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MpD apoia decisão da ARC, mas quer que o TC fiscalize o cumprimento da lei dos partidos políticos 15 Junho 2017

O MpD concorda com a decisão da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social que dá razão ao PSD sobre uma queixa contra a RCV e TCV, mas pede “fiscalização” do TC sobre cumprimento da lei dos partidos políticos.

MpD apoia decisão da ARC, mas quer que o TC fiscalize o cumprimento da lei dos partidos políticos

“Os órgãos de comunicação social (os visados) deverão acatar esta decisão da ARC, disponibilizando espaços de debates para os restantes partidos políticos”, precisou o secretário-geral do Movimento para a Democracia (MpD-poder), Miguel Monteiro, ao ser abordado hoje pela Inforpress sobre a medida da ARC que abre espaço a partidos políticos sem assento parlamentar a programas informativos e de debates na Rádio e Televisão de Cabo Verde.

Não obstante concordar com a medida da entidade reguladora para a comunicação social, o dirigente do MpD entende que é necessário que haja um “acompanhamento por parte do Tribunal Constitucional (TC) para saber se os partidos políticos estão constituídos, legalizados e se estão a cumprir com as suas responsabilidades, nomeadamente ao nível da realização de reuniões e de prestação de contas”.

Caso contrário, prossegue Monteiro, pode-se correr o risco de um “proliferar” de partidos políticos que não cumprem com as suas obrigações, seja ao nível de prestações de contas, seja ao nível de reuniões e outras normas definidas na lei dos partidos políticos.

A decisão da ARC) surgiu na sequência de uma queixa que os dirigentes do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram contra a Rádio de Cabo Verde e a Televisão de Cabo Verde, por “preterição e discriminação sistemática” nos programas informativos e de debates. C/Inforpress

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