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MpD e UCID aprovam isenção de vistos a estrangeiros: PAICV vai recorrer junto do Tribunal Constitucional 28 Junho 2017

A polémica proposta do governo para alterar a lei nº 66/VII 2014 que isenta europeus do espaço da UE e do Reino Unido de vistos de entrada a Cabo Verde foi provada, na sessão parlamentar de hoje, com 40 votos a favor – 37 do MpD e 3 da UCID. O PAICV, que votou contra, ameaça recorrer ao Tribunal Constitucional. Tudo por considerar que o diploma aprovado pode ser inconstitucional ao ignorar o princípio da reciprocidade para os nacionais e ser da competência da Assembleia Nacional.

MpD e UCID aprovam isenção de vistos a estrangeiros: PAICV vai recorrer junto do Tribunal Constitucional

«Além de ser nitidamente gravosa, a proposta é inconstitucional porque contraria o espírito da Constituição. Escapa o controlo parlamentar, por permitir ao governo isentar vistos a europeus por resolução do Conselho de Ministros», contestou o deputado João Baptista Pereira, para quem a isenção só pode ser feita por lei e através do parlamento que tem esse poder.

O eleito tambarina fundamentou que o seu partido votou ainda contra à proposta de lei, porque o MpD não conseguiu demonstrar como consegue recuperar as perdas de milhões de contos com a isenção de vistos a europeus do espaço da UE e do Reino Unido.

Diante de tudo isto, o PAICV avisa que vai recorrer junto do Tribunal Constitucional para pedir a fiscalização da constitucionalidade ou não do diploma aprovado. «Esperamos que as entidades competentes olhem para esta lei. Vamos recorrer às Instâncias Judicias competentes para pedir a fiscalização da constitucionalidade ou não da lei aprovada, que ignora o princípio da reciprocidade», avisa João Baptista Pereira, que é também vice-presidente da bancada tambarina.

Já o Deputado João Gomes desvalorizou as críticas da oposição, destacando-se as várias vantagens da lei aprovada. Avança que o MpD votou a favor do diploma que isenta vistos a europeus, porque vai permitir a entrada de mais turistas ao país, reduzir o tempo de espera nas fronteiras, permitir o controlo prévio de entradas e registos automatizados de estrangeiros no país.

A afinar pelo mesmo diapasão esteve a UCID, que também viabilizou a mesma proposta de lei. O líder António Monteiro justificou que, entre outros aspectos, o seu partido votou a favor da proposta por entender que cabe ao governo encontrar as soluções para o sector do turismo e ter recebido a garantia de que os nacionais e emigrantes não vão pagar a taxa aeroportuária a ser introduzida com a isenção de vistos a europeus.

Emigrantes e discriminação

Entretanto, resta agora esperar como os emigrantes cabo-verdianos em várias partes do mundo vão reagir à essa lei que isenta vistos apenas a europeus do espaço Schengen e do Reino Unido. É que eles não beneficiam do mesmo privilégio, visto que o governo da República não contemplou o principio da reciprocidade. Isto apesar de várias criticas neste sentido - pode se ver muitas delas publicadas no Asemanaonline - quer por parte de juristas, quer por parte de emigrantes e cidadãos anónimos em geral.

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