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Novo PCCS dos Correios de Cabo Verde: Ministro da Economia suspende deliberação do Conselho de Administração por falta de homologação do Governo 08 Dezembro 2016

O ministro da Economia e Emprego, que tutela os Correios de Cabo Verde, mandou suspender imediatamente a deliberação do Conselho de Administração dessa empresa que aprovou o novo Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) e a vinculação de um conjunto de trabalhadores no quadro do pessoal da instituição. No seu despacho, de 21 de Novembro, José da Silva Gonçalves diz que o CA não “obedeceu a quaisquer critérios objectivos e transparentes” e que a decisão foi tomada “à revelia dos ditames legais estatuídos para o efeito”. Isto é, ficou de fora o Ministério da tutela a quem cabe homologar o documento.

Novo PCCS dos Correios de Cabo Verde: Ministro da Economia suspende deliberação do Conselho de Administração por falta de homologação do Governo

No despacho a que o A Semana teve acesso, o ministro José da Silva Gonçalves explica que os Correios de Cabo Verde é uma empresa estatal cuja gestão passa necessariamente pelo crivo da fiscalização e aprovação dos actos de gestão pelos órgãos sociais competentes, nomeadamente a Assembleia-Geral e do Conselho Fiscal e ou Fiscal Único. O governante ainda deixa claro que “não obstante a obrigatoriedade de essas medidas serem objecto de aprovação e fiscalização pelos órgãos sociais, não inibe a sua homologação por parte da tutela ministerial”.

Tratando-se de medidas que vinculam compromissos à empresa e porque não obedeceram aos trâmites normais, José Gonçalves determinou a suspensão imediata da deliberação do CA dos Correios de Cabo Verde que, a 17 de Novembro, aprovou o novo PCCS e outros instrumentos de gestão dos CCV. Caso para dizer que não é desta que a empresa vai contar com um novo PCCS.

O A Semana tentou ouvir a reacção dos membros do Conselho de Administração dos CCV e estes informaram este jornal que não comentarão o assunto na imprensa.

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