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Oficiais de Justiça: Conselhos da Magistratura Judicial e do Ministério Público pedem alteração legislativa 17 Agosto 2015

O ministro da Justiça, José Carlos Correia, não quis se pronunciar sobre as reivindicações dos oficiais de justiça, remetendo o asemanaonline para o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Entretanto, o secretário do CSMJ, Joaquim Semedo, defende que herdou a situação destes oficiais "tal como está” e que o assunto não está nas mãos dos Conselhos Superiores de Magistratura, mas sim nas do Ministério da Justiça - a entidade que tem o contrato com esses profissionais, que são pagos através do Cofre Geral da Justiça. Já o CSMP sugere através de nota, que a solução para o problema dos oficiais de justiça passará pela alteração da lei em vigor.

Oficiais de Justiça: Conselhos da Magistratura Judicial e do Ministério Público pedem alteração legislativa

O secretário do Conselho Superior da Magistratura Judicial esclarece que a situação dos oficiais de justiça, que procuraram este diário digital para denunciar a sua situação, foi "herdada" em Janeiro de 2013, quando a gestão dos oficiais de justiça - antes sob custódia do Ministério da Justiça - ficou a cargo dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público. Estes órgãos, informa Joaquim Semedo, passaram a dispor de um orçamento destinado apenas à transferência e integração destes oficiais nas diferentes comarcas.

Nesta altura, prossegue Semedo, os dois Conselhos realizaram uma formação que visava promover a ajudante de escrivão os 15 oficiais de diligências que tinham ultrapassado os seis anos de serviços previstos na lei para ascender na carreira. Para poupar tempo e dinheiro, o grupo dos oficiais contratados do referido curso foi integrado no quadro.

"O Estatuto dos Oficiais de Justiça refere que se espera a transição para o quadro do Ministério da Justiça para depois ser promovido a ajudante de escrivão, ficando ainda dependendo de verba e vaga para o efeito. O tempo de serviço é de seis anos. Estes oficiais, que foram contratados pelo MJ, não preenchiam os requisitos. Por isso, a prioridade foi dada aos oficiais com mais tempo de serviço. Neste caso, os que já tinham passado nove anos, foram promovidos em 2014”, sublinha Semedo, que lembra que o prazo da validade do curso para ajudante de escrivão é de cinco anos e não dois.

Este responsável diz ainda que o CSMJ cumpriu com a sua parte na vertente formativa. Porém, não pode contratar nem promover oficiais porque o governo não lhes atribuiu competência e tão pouco orçamento para arcar com os pagamentos dos salários e de outras despesas. O magistrado adverte que o processo dos queixosos depende de um acto legislativo do governo e não de uma deliberação dos Conselhos Superiores. Por isso, defende que o Governo, principalmente através do Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, deve levar o assunto para ser discutido no Conselho de Ministros.

Alegada discriminação nas Comarcas

No que diz respeito à discriminação que os oficiais alegam estar a sofrer nas comarcas, Joaquim Semedo diz que o grupo sempre foi reconhecido como oficiais de justiça pelo CSMJ. Estranha essa crítica por considerar que até ao momento " o CSMJ não tinha recebido qualquer denúncia por parte dos oficiais de justiça alegando tratamento discriminado nas comarcas.

Quanto aos problemas contratuais, o secretário do CSMJ afirma que teve conhecimento desse problema por vias informais, durante as visitas que fez às comarcas, acompanhando os responsáveis do CSMP. O secretário do CSMJ explica que informou o grupo de que a resolução do problema não está nas mãos do órgão que dirige nem do CSMP, mas sim do Governo. No entender de Semedo, é o Ministério da Justiça e o das Finanças que devem discutir o assunto no Conselho de Ministros. Isto porque, esclarece a mesma fonte, a “contratação e promoção do grupo implicaria elevados recursos”.

A este propósito, Joaquim Semedo revela que o executivo está a par dos problemas da classe em causa desde 2012, quando, durante vários encontros, os responsáveis do CSMJ abordaram os governantes sobre esta situação. Para Joaquim Semedo, o ministro da Justiça “tinha que ter algo a dizer sobre o assunto, uma vez que os oficiais são pagos pelo Cofre da Justiça e não pelos Conselhos da Magistratura Judicial e do Ministério Público. Salienta que o o governante tem inclusive em mãos uma contraproposta relativamente ao Estatuto dos Oficiais de Justiça, cuja revisão há muito é aguardada.

Conselho Superior do MP quer alteração da lei

Quem está também preocupado com a situação dos oficiais de justiça é o Conselho Superior do Ministério Público . Este tem, no entanto, tentado resolver esse assunto no limite das suas competências "constitucionais e legais".

“Efectivamente, trata-se de pessoas contratadas pela Direcção da Administração do Ministério da Justiça desde o ano de 2008 para desempenharem as funções de oficial de justiça nas secretarias judiciais e do Ministério Público, cuja entrada no quadro privativo dos oficiais de justiça passa, necessariamente, por uma alteração legislativa”, elucida em nota o CSMP.

Referindo-se às várias diligências feitas no sentido de regularizar essa situação, o CSMP destaca que, em Setembro de 2014, apresentou "ao Ministério da Justiça uma proposta de alteração de Estatutos dos Oficiais de Justiça para resolver a situação dos que se encontravam em regime de contrato e, já no decurso do ano de 2015, emitiu um parecer sobre a proposta de alteração dos Estatutos recebida pelo Ministério da Justiça». Diz que introduziu «propostas de disposições específicas que, caso sejam absorvidas, resolveriam definitivamente a situação dos oficiais contratados”, finaliza a nota.

No tocante ao contencioso administrativo que o grupo dos 60 oficiais intentou junto do Supremo Tribunal de Justiça, o asemanaonline apurou junto desta instituição que ainda não foi decidido pelo colectivo dos juízes conselheiros.

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