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Orçamento de Estado "ilegal": PAICV solicita fiscalização da constitucionalidade do diploma 28 Dezembro 2016

O PAICV acaba de anunciar ao país, através do vice-presidente da bancada parlamentar, Rui Semedo, que vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2017. Em causa está o facto de o documento ter sido aprovado ilegalmente, por acontecer numa sessão em que o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, acumulava o cargo de Chefe de Estado interino de Cabo Verde. Semedo acusa o Presidente Jorge Carlos Fonseca de ter homologado esta segunda-feira,26, o OGE, mesmo sabendo da controvérsia que a sua aprovação na AN originou entre a classe política e a sociedade civil cabo-verdiana.

Orçamento de Estado

«Em nome deste percurso, em nome do Estado de Direito Democrático, em respeito pelas Instituições da República, em consideração pela nossa jovem, mas pujante, democracia e em profundo respeito pelo povo cabo-verdiano, o PAICV vai suscitar a fiscalização sucessiva do diploma ora promulgado, criando a oportunidade de haver um pronunciamento definitivo sobre tão grave questão, com repercussão jurídica, política e institucional», asseverou o deputado tambarina durante a conferência de imprensa que promoveu esta terça-feira, 27, na Praia.

A decisão do PAICV, diz Rui Semedo, fundamenta-se no mais profundo sentido institucional. Além disso, proceder ao "cabal esclarecimento desta incómoda situação", irá também contribuir para fazer crescer as instituições da República — pois toda a decisão em sede parlamentar terá de ter respaldo na jurisprudência.

O deputado afirmou que o seu partido, através do Grupo Parlamentar e perante a gravidade da situação, utilizou a figura de Declaração Política para se demarcar dos "acontecimentos caricatos que beliscam a imagem do Parlamento", descredibilizam a figura do Presidente e põem em causa as bases do Estado de Direito Democrático. Sublinhou ainda que o Grupo Parlamentar do PAICV se sentia na legitimidade de questionar se os actos praticados, naquelas circunstâncias, seriam considerados normais. Daí questionar se não deve haver consequências para os protagonistas respectivosdesta cena, que poderá ser considerada, a todos os títulos, vergonhosa e atentatória das bases de um Estado de Direito Democrático.

PAICV estranha postura do PR

Diz a mesma fonte que o PAICV estranha o facto de o Presidente da República ter homologado o diploma que aprova o GE, ignorado todo o diálogo que se tem desenvolvido na sociedade sobre os incidentes que tiveram o seu epicentro no Parlamento, envolvendo directa e indirectamente as duas mais altas figuras do Estado de Cabo Verde.

«Quando se esperava, a qualquer instante, uma comunicação ao País sobre o posicionamento do Senhor Presidente da República, após os estudos e a devida apreciação do caso (que aconteceu na sua ausência e sobre qual se esquivou a pronunciar-se), eis que, numa espécie de presente de Natal mal embrulhado, se surpreende o País, quase que na socapa, com um post nas redes sociais (imagine-se!), com a decisão de se promulgar o Orçamento do Estado, ignorando tudo e todos que estiveram, realmente, preocupados, ao que parece, gratuitamente», denuncia o eleito tambarina, para quem ficou-se por saber qual seria, afinal, a interpretação pessoal, técnico-jurídica, que caberia ao Órgão de Soberania com especiais poderes de Guardião da Lei Fundamental.

Diante disto, questiona porque o PR não suscitou a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma. «Ninguém entendeu - e o PAICV não entende – o porquê de não se ter suscitado a fiscalização preventiva da Constitucionalidade do acto legislativo produzido em momento tão conturbado, que agitou o País, fez eco além-fronteiras e criou uma enorme expectativa em todos os cidadãos atentos e preocupados com os valores Republicanos deste Estado de Direito Democrático. Este facto é ainda mais grave quando se sabe que o Senhor Presidente da República, por questões consideradas menores, já suscitou a clarificação do Tribunal Constitucional, que é o órgão com competências para decidir sobre a conformidade das normas e das decisões com a Lei Fundamental»,

Para Rui Semedo, houve uma clara violação da Constituição da República. « Os novos desenvolvimentos, incluindo as justificações do Senhor Presidente do Parlamento, reforçam em nós a convicção de que estamos perante uma violação intencional e deliberada do artigo 131.º da Constituição da República, que estipula no seu número 1 que: “Em caso de impedimento temporário, de ausência no estrangeiro, bem como no caso de vacatura do cargo, e até a tomada de posse do novo Presidente eleito, o Presidente da República será interinamente substituído pelo Presidente da Assembleia Nacional ou, no impedimento deste, pelo vice-Presidente.” E, para não deixar dúvidas, fixa o número 2 que: “Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de deputado do Presidente da Assembleia Nacional ou do Primeiro Vice-Presidente fica automaticamente suspenso.”, conclui o vice-presidente da bancada parlamentar do PAICV.

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