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Orçamento do Estado para 2016: Mínimo e atípico 14 Julho 2016

O Orçamento do Estado para este ano, estimado em cerca de 60 milhões de contos, é considerado mínimo e atípico, já que 2016 é o ano de todas as eleições: legislativas, autárquicas e presidencial. O ministro das Finanças fez esta ressalva na apresentação pública das linhas gerais deste importante instrumento de gestão do país, afirmando que este não é o “Orçamento que o Governo gostaria de apresentar aos cabo-verdianos”. Segundo justificou Olavo Correia, muitos dos encargos financeiros assumidos pelo governo anterior foram transferidos para o OGE deste ano.

Orçamento do Estado para 2016: Mínimo e atípico

As eleições gerais de 2016 determinaram que os projectos de investimentos e os programas que o Governo pretende implementar tivessem como base o Documento Estratégico de Crescimento e Redução da Pobreza – DECRP III. Foram no entanto, salvaguardados os compromissos relativos a projectos urgentes, tais como o programa destinado à população de Chã das Caldeiras no Fogo, o apoio ao financiamento às empresas e algumas iniciativas na área da segurança.

O ministro das Finanças explicou, por altura da respectiva apresentação, que este Orçamento de Estado foi elaborado num contexto económico e financeiro sem espaço fiscal, de estagnação económica e deflação. Como compromissos, Olavo Correia destaca a requalificação dos professores que, afirma, terá um impacto de mais de 300 milhões de escudos na execução orçamental deste ano. Isso sem falar nos acordos em nome da TACV, que representam um “peso” enorme para a tesouraria do Estado. “Estamos a falar de 3,5 milhões de dólares por mês em compromissos que o Estado negociou em nome da companhia aérea de bandeira”, apontou.

De acordo com este governante, a obrigatoriedade de pagar esses valores condiciona a disponibilização de recursos para outras áreas, designadamente para os sectores de saúde, educação, segurança e infraestruturação. Revelou ainda haver um montante de 15 mil contos de dívidas às empresas e famílias, que não estão orçamentadas, mas que contam com o aval do Estado de Cabo Verde. Segundo Olavo Correia, tais valores fazem aumentar a dívida pública cabo-verdiana para mais de 130% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016, colocando o país em risco elevado de endividamento.

Contenção de despesas

Neste pano de fundo, a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 é cautelosa. Diz no capítulo “Disciplina Orçamental” que o Governo tomará todas as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar os objectivos de redução do deficit e de uma melhor aplicação dos recursos. “O Governo procederá, através do Conselho de Ministros, ao monitoramento mensal da execução do OE, visando a tomada de medidas necessárias para o cumprimento da meta do deficit orçamental e das normas programáticas constantes da presente lei”, lê-se no documento a que A Semana teve acesso.

No imediato, vai suspender ou condicionar as despesas da Administração Central, dos Institutos Públicos e dos Serviços Autónomos. Deve igualmente limitar as despesas das missões ao exterior de funcionários do Estado, incluindo pessoal dirigente, de quadro especial e titulares dos órgãos de direcção dos Institutos Públicos. Estes devem viajar apenas na classe económica, salvo casos excepcionais autorizados. A nível das empresas públicas, a palavra de ordem é economizar nas viagens, na aquisição de viaturas, no abastecimento de combustíveis e comunicações.

O OE deixa claro que, durante o ano de 2016, ficam congeladas as admissões na Administração Pública e nas entidades públicas empresariais. No entanto, o Conselho de Ministros pode, excepcionalmente, proceder ao descongelamento das admissões, mediante proposta fundamentada do membro do Governo responsável pela área das finanças, isto com base em critérios previamente definidos. “Compete à Assembleia Municipal descongelar as admissões nas Autarquias Locais, mediante proposta fundamentada da Câmara Municipal, com o conhecimento da tutela e do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública”, acrescenta.

Financiamentos

O Governo deliberou fixar em cerca de três mil milhões de escudos o montante do Fundo de Financiamento dos Municípios (FFM) para 2016. Para o Fundo Autónomo de Solidariedade, consignou 43 milhões de escudos – que resultam das receitas consulares. Os 630 milhões de escudos para o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo provêm da arrecadação da taxa turística. Os 621 milhões de escudos destinados ao Fundo de Manutenção Rodoviária, têm origem na taxa de manutenção rodoviária, enquanto os 655 milhões de escudos para o Fundo do Ambiente provêm da taxa ecológica. O OGE 2016 decidiu ainda fixar em 70 milhões de escudos o subsídio atribuído aos partidos políticos.

Entretanto, Ulisses Correia e Silva prometeu, durante a campanha eleitoral, reduzir o peso da tributação aos cabo-verdianos. A pensar nisso, a proposta de Lei do OE confirma algumas isenções, nomeadamente do IVA aos municípios, do Imposto Único sobre o Património (IUP), do pagamento da taxa às embarcações de pesca artesanal até cinco toneladas e à importação de táxis. O orçamento contempla também incentivos para entidades empregadoras que contratem jovens e trabalhem na implementação da televisão digital terrestre. Introduziu ainda uma verba de emergência para a Ribeira de Flamengos.

Conjuntura e perspectivas

Em termos de perspectivas para a economia, o OE revela que o país permanece condicionado pela evolução da conjuntura externa. Diz ainda que a gestão macroeconómica estará igualmente condicionada por este contexto, pondo em causa a realização das metas estipuladas. Apesar disso, acredita que as políticas públicas devem estar orientadas para promover um maior crescimento económico, permitindo, por um lado, reduzir a taxa de desemprego, em particular na classe juvenil e, por outro lado, relançar o poder de compra das famílias.

Em relação às políticas conjunturais, prevê-se que no curto/médio prazo a política monetária vai ser orientada para a estabilização das reservas externas e a preservação da estabilidade financeira. Neste contexto, a proposta do OE para 2016 prevê um total de 60 milhões de contos, dos quais 40,1 milhões serão destinados ao funcionamento e 19,5 milhões ao investimento. “Baseado no investimento estrangeiro, no aumento da produtividade e na confiança dos agentes económicos”, o Governo perspectiva um crescimento entre 3,5% e 4,5%. A taxa de inflação preconizada é de 0,2% a 1,2% enquanto o défice orçamental é de 5,2%, representando uma redução de 2,1 pontos percentuais em relação ao ano anterior. Já a dívida pública ficou fixada em 121% do Produto Interno Bruto (PIB).

“A estratégia de consolidação do Governo permite que, a médio prazo, o país registe um défice orçamental na ordem dos 3% do PIB, através de um aumento das receitas fiscais na ordem dos 15% ao ano, motivado pelas políticas económicas a serem empreendidas, melhoria da qualidade da despesa púbica e combate aos desperdícios do Estado, redução da componente pública no programa de investimentos e aceleração das parcerias público-privadas, potencializando o financiamento via investimento privado/ Investimento Directo Estrangeiro”, lê-se no documento entregue na semana passada ao Parlamento.

Verbas para pensões e rendimentos

Diz o documento que, em 2015, os encargos com as pensões do regime da Função Pública totalizaram o montante de 3.060 milhões escudos, representando cerca de 8,9% do total das despesas correntes, executadas no Orçamento do Estado. Já para este ano, deverão atingir o montante de 3.426,4 milhões escudos, representando um acréscimo de 12% sobre o ano transacto. Adverte, entretanto que, mantendo-se as condições actuais, haverá, dentro de 10 anos, um boom com os encargos com as pensões, que só será revertido a partir de 2045.

Quanto ao financiamento às empresas, reconhece que o investimento é a chave para a recuperação empresarial e para garantir um novo ciclo de crescimento e de emprego. Entretanto, o investimento requer financiamento/liquidez. Neste sentido, propõe a regularização das dívidas do Estado junto das famílias e das empresas, a criação de uma conta corrente entre o fisco e os contribuintes e a estruturação de um Estado pagador e a alteração da convenção de estabelecimento, reduzindo o limite mínimo para se poder aceder aos incentivos para meio milhão de contos, desde que tenham impactos relevantes na criação de empregos directos e indirectos com a majoração sectorial, regional e em função do emprego gerado.

Em suma, o OGE fixa um conjunto de medidas que, desde já, permitem ao executivo liderado por Ulisses Correia e Silva antecipar a previsão das despesas para o orçamento de 2017 que, pode-se ler no documento, rondarão os 58 milhões de escudos - este valor representa uma diminuição em relação ao orçamento de 2016 em 1.510 milhões de escudos, ou seja, em -2,5%. “A previsão da diminuição é essencialmente a nível do financiamento externo (-38,9%) mas, por outro lado, prevê-se um aumento de 4,7% para o financiamento interno. Em relação ao PIB estimado para este ano, o peso das despesas é de 31,9%”, estabelece o OGE de 2016.

CP

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