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Estado de Direito Democrático em causa : PAICV destaca o caso do Embaixador José Pinto Teixeira, negócio pouco transparente na reestruturação da TACV e tratamento dado à Polícia durante a greve 10 Janeiro 2018

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) convocou a imprensa, esta terça-feira 09, para interpelar o Governo sobre sinais fortes que indiciam a fragilização do Estado de Direito Democrático no país. O Vice-presidente do maior partido da oposição, Rui Semedo, denuncia que o país está “saturado” de episódios que chocam com a letra e o espírito da legislação nacional, com destaque para a Constituição da República e Leis estruturantes que dão corpo aos direitos liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Semedo fundamenta a sua afirmação com situações quentes da vida nacional, em que realçou a violação de direitos de jornalistas, o tratamento dado à Policia Nacional durante a recente greve realizada, a falta de transparência na privatização da TACV e na venda do lote de terreno ao Embaixador da União Europeia José Pinto Teixeira, na Praia.

 Estado de Direito Democrático em causa : PAICV destaca  o caso do Embaixador José Pinto  Teixeira, negócio pouco transparente na reestruturação da TACV e tratamento dado à Polícia durante a greve

Para o PAICV, a violação da Constituição da República tem sido uma prática “corriqueira” do Governo de Ulisses Correia e Silva. Neste particular, aponta a violação dos direitos dos jornalistas, a violação do direito laboral, de tentativa de condicionamento do direito da oposição democrática. Isto sem contar com o último tratamento dado às reivindicações da Polícia Nacional, de não disponibilização de informações importantes sobre negócios do Estado e de total falta de transparência na gestão da coisa pública - caso TACV é um deles.

De acordo com Rui Semedo, nas democracias modernas é reservado aos partidos políticos - sobretudo os da oposição - um papel relevante na defesa dos valores democráticos e uma luta permanente e contínua contra a violação dos direitos inerentes à pessoa humana e às instituições da República.

“O orgulho dos níveis e patamares já alcançados colocam-nos, a todos, novas exigências e desafios, se acautelamos as falhas e insuficiências, se policiarmos rigorosamente as tentações de desvios, se nos batermos de frente contra as práticas desviantes e se fazermos uso da nossa liberdade de expressão para denunciarmos, de forma enérgica, os sinais que configuram atentados de forma directa ou velada”, mostra.

Atentado à liberdade de imprensa e de expressão

Mas a inquietação maior do partido tambarina tem a ver com o “mau” relacionamento entre o poder público, a comunicação social e os jornalistas. Conforme Rui Semedo, tem acumulado factos “demais” para deixar os cabo-verdianos indiferentes.

“Neste âmbito, começou-se pelo deslumbramento do Ministro, e seguido de nomeações à margem da Lei, interferências abusivas, suspensão ou reconfiguração de programas, apenas para afastar os jornalistas considerados incómodos, despedimentos problemáticos via redes sociais, tentativas claras de censura, de manipulação ou de instrumentalização e, mais recentemente, este vergonhoso Código de Ética da RTC que quer dar uma machadada nos ganhos somados ao longo de muitos anos que tem colocado Cabo Verde na linha de frente dos países que promovem a liberdade de imprensa e garantia das condições essenciais para o exercício livre e independente da profissão de jornalista.

Perante esta última situação, o PAICV promete utilizar todos os instrumentos legítimos para impedir a concretização deste Código que considera um atentado ao Estado de Direito Democrático e à democracia. “É um Código que anda na contramão da Constituição, das Lei de Imprensa e do Estatuto dos Jornalistas. Aliás, em democracia, quem perde as eleições não perde nem a voz nem o direito de exprimir, e quem ganha não conquista o direito de silenciar os outros, e quem age de forma contrária, está mais formatado para regimes ditatoriais que estão na antítese do que os cabo-verdianos escolheram”, esclarece.

Sobre o caso do Ex-embaixador da União Europeia

Para a oposição, o “dote” ao Embaixador da União Europeia, pelos relevantes serviços prestados à Nação, constitui um episódio “infeliz, irresponsável e vergonhoso”, apontando questões que merecem reflexão.“Trata-se de rumor, o facto de o Senhor Embaixador ter sido contemplado com um ou mais lotes de terreno em espaços muito nobres? É rumor, que os lotes na Prainha são muito disputados, havendo muitos outros interessados, particularmente no local onde foi atribuído o Lote ao Senhor Embaixador? É rumor, que a preferência dada ao Embaixador não foi precedida de concurso? É rumor, que o lote já tinha sido atribuído a um outro cidadão (cabo-verdiano) e que a construção só não avançou porque a Embaixada de Portugal manifestou algum desconforto? É rumor, que a própria Embaixada confirmou o interesse naquele lote contíguo à residência do Embaixador de Portugal? É rumor, que o Embaixador recebeu aquela prenda ainda no exercício das suas altas funções como Representante da União Europeia em Cabo Verde? Trata-se de rumor, a afirmação pública, da própria Câmara Municipal da Praia, que o acto – primeiro, uma doação, depois misteriosamente compra - se tratava de uma compensação pelos relevantes serviços prestados pelo Embaixador à cidade? É rumor, o facto de o Embaixador não disfarçar a sua preferência partidária, como ilustram as declarações, as atitudes, as práticas e até as fotos cúmplices postadas nas redes sociais, por destacados Dirigentes do MPD?” enumera Semedo.

Diante deste facto, o Vice-presidente do PAICV afirma que não está em causa se o Embaixador podia ou não adquirir um lote de terreno para construção em Cabo Verde, “mas sim, a lisura e a transparência em torno deste processo, tão-somente isso”, conclui Rui Semedo.

Celso Lobo

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