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PR de Cabo Verde defende passagem da teoria à prática no setor da justiça 04 Novembro 2017

O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, defendeu, hoje (03), que o combate à morosidade e às pendências judiciais resolve-se com a execução das soluções já desenhadas e decididas e não na realização de mais estudos.

PR de Cabo Verde defende passagem da teoria à prática no setor da justiça

"Têm sido desenvolvidos estudos, apresentados diagnósticos e alvitradas soluções por parte de entidades envolvidas no setor da Justiça, sempre com o louvável intuito de contribuir para a elevação dos níveis de resposta do aparelho judicial. No entanto, o problema maior parece ser o da execução das soluções e não propriamente a identificação das mesmas", defendeu.

O chefe de Estado cabo-verdiano falava no ato solene de abertura do novo ano judicial, onde salientou ainda que o problema da justiça cabo-verdiana não é sobretudo o dos diagnósticos e avaliações, mas sim em "não decidir, não agir e fazer fugas em frente para a lei".

"Fazer permanentemente reformas, reformas sucessivas e sobrepostas, sem que as antecedentes sejam verdadeiramente testadas ou concretizadas não parece ser caminho seguro para obter resultados positivos nesta área", prosseguiu Jorge Carlos Fonseca.

Para o mais alto magistrado da Nação, em Cabo Verde "legisla-se em permanência e há leis que duplicam as já existentes, complicando ainda mais a tarefa dos intérpretes e dos aplicadores do direito".

"O grande desafio que se nos coloca é o da execução das soluções já desenhadas e decididas. É nisto que devemos concentrar as nossas energias tendo em vista viabilizar os saltos qualitativos e aumento do nível de eficácia do aparelho de justiça que todos almejamos", apontou.

Responsabilidade e morosidade judicial

No seu discurso perante os mais altos representantes da justiça cabo-verdiana, o chefe de Estado apelou ainda a introdução de uma "cultura de responsabilização de todo o sistema", nomeadamente em casos de flagrante violação de deveres funcionais, como omissões, incumprimento de prazos ou de metas estabelecidas legalmente.

Jorge Carlos Fonseca sugeriu ainda a criação de um "serviço autónomo e eficaz de inspeção", que avalie a qualidade das prestações dos magistrados e a sua produtividade e que examine as condições de funcionamento dos Tribunais.

"Um serviço autónomo com funções de fiscalização de todo o sistema, evitando-se qualquer tipo de constrangimento ou condicionamento que poderia ser gerado com a participação em decisões de cariz disciplinar ou de gestão", sustentou.

Também voltou a insistir na necessidade de criação de um serviço único de inspeção para a duas magistraturas, a Judicial e a do Ministério Público, cujos presidentes também discursaram na sessão solene, realizada no Palácio da Justiça, no Plateau, centro histórico da cidade da Praia.

O presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, disse que "começa a perder sentido a produção legislativa" no país e que "faz ainda menos sentido a manutenção de leis cujo efeito prático se revela ineficaz".

"O legislador fica distante das realidades e ignora as dificuldades de quem tem que aplicar as leis, pouco claras, consistentes ou compreensíveis aos seus destinatários ou aplicadores, acarretando níveis elevados de incumprimento, com consequências a nível do potencial de conflituosidade e litigiosidade no seio da sociedade", especificou Bernardino Delgado.

O Procurador-Geral da República, que é presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Óscar Tavares, chamou a atenção para a necessidade de especialização dos magistrados, para que não continuem a acumular funções em regime de pequena instância.

O PGR pediu ainda uma "resposta mais eficaz e com prontidão" à pequena, média e à criminalidade complexa, como os crimes de corrupção e os económicos e financeiros, e "medidas extraordinárias" para fazer face ao acúmulo processual no país.

Entretanto, o relatório do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) revelou que no último ano judicial registou-se uma redução, pela primeira vez nos últimos quatro anos, dos processos pendentes a nível nacional, na ordem de 1,6%.

A presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Maria de Fátima Coronel, reconheceu as "insatisfações legítimas" em relação à morosidade, considerando que são precisas reformas e modernização do setor da justiça, com introdução de "políticas coerentes e eficazes".

A bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Sofia Lima, também notou a necessidade de uma justiça mais célere, tendo destacado a cooperação institucional e encontros regulares entre os órgãos dirigentes para discussão de diversos problemas do setor. Fonte: Lusa

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