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A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

PT Venture pede arbitragem de Paris e do Banco Mundial para preservar direitos na CV Telecom 23 Mar�o 2015

A PT Venture, empresa do Grupo Portugal Telecom criada para gerir os investimentos da empresa-mãe no exterior, recorreu ao Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos - ICSID sigla em inglês, que é um organismo do Banco Mundial com sede em Washington - e à Câmara Internacional de Comércio de Paris para preservar os seus direitos na Cabo Verde Telecom. Esta empresa lusa quer igualmente garantir o respeito ao acordo de parceria estratégica com o Estado de Cabo Verde, bem como, o acordo de accionistas que estabelece como devem ser eleitos os administradores na principal operadora de telefonia do país. Uma situação nova que deixa antever que a Assembleia Geral de Accionistas prevista para esta terça -feira, 24, será no mínimo "sensível", com a arbitragem internacional de olho no que vai passar por lá.

PT Venture pede arbitragem de Paris e do Banco Mundial para preservar direitos na CV Telecom

A Semana sabe que a denúncia da PT Venture ao ICSID, instituição sob a égide do Banco Mundial, foi apresentada a 18 de Março último e tem na sua base a pretensão da Portugal Telecom em manter o cargo de presidente da Comissão Executiva da Cabo Verde Telecom, posta em causa com a denúncia do acordo de parceria estratégica pelo Governo.

Aliás, a escolha do ICSID não é inocente, tendo em conta que o Banco Mundial não costuma encorajar “nacionalizações” de empresas que já tenham sido privatizadas. E abana uma outra bandeira: a segurança jurídica do investimento em Cabo Verde.

A PT Venture quer o apoio do Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos e da Câmara Internacional de Comércio de Paris para fazer valer os 40% de acções que detém na maior operadora de telecomunicações do país. A empresa alega que a defesa do respeito aos acordos e direitos dos accionistas é fundamental para preservar a segurança jurídica e mostrar aos investidores o compromisso da CVT com as melhores práticas de governança corporativa.

Com 440 mil clientes na telefonia móvel e 64 mil na fixa, a CV Telecom é uma companhia com destacada actuação em Cabo Verde, tendo nos últimos seis anos contribuído para a economia do país com o pagamento de mais de 150 milhões de euros em impostos. A PT Venture diz que, para manter esta contribuição ao bem-estar e desenvolvimento do país, é fundamental o respeito aos acordos negociados entre os accionistas, princípio que não permite o rompimento unilateral de cláusulas sob o risco de gerar instabilidade para investidores na economia nacional.

De recordar que, em finais de Dezembro, o Estado rompeu unilateralmente o acordo de parceria estratégica com a Portugal Telecom (PT), em vigor desde a privatização da operadora cabo-verdiana de telecomunicações, CVTelecom, em 1996. O Governo fundamentou a sua denúncia de contrato dizendo que a empresa lusa violou os acordos parassocial e estratégico ao vender, sem a prévia autorização das autoridades cabo-verdianas, parte das acções que detinha na CVTelecom.

Nesta lógica, a Assembleia-geral desta sexta-feira pretendia mudar o figurino de gestão da empresa.

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