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A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

Parlamento: Discurso do PM no debate sobre o Estado da Nação 28 Julho 2017

Termino, reafirmando a nossa firme convicção de que o Estado da Nação é hoje o de uma Nação com rumo para o desenvolvimento sustentável e o Estado da Governação é de resultados que confirmam a justeza, a clarividência e a determinação para atingir esse desenvolvimento.

Parlamento: Discurso do PM no debate sobre o Estado da Nação

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhoras e Senhores Ministros

Completam hoje 14 meses e 4 dias da apresentação do Programa do
Governo e da aprovação da Moção de Confiança nesta casa parlamentar.
No final deste período de 14 meses de governação, eis-nos aqui, confiantes para apresentar a vossas excelências, senhoras e senhores
deputados, o Estado da Nação. Esta nação com cinco séculos e meio de história, que construiu no cruzamento entre a África e a Europa uma identidade crioula própria; um povo com uma cultura homogénea; um povo resiliente, com uma vasta diáspora; um país arquipelágico com uma localização privilegiada no atlântico que o coloca entre a África, a Europa e a América.
É para este povo das ilhas, que ama o seu o país e que aspira o
desenvolvimento, que temos a honra de trabalhar.
Desde os tempos mais remotos, as várias gerações de cabo-verdianos construíram esta nação que a todos pertencem e nutrem para com ela um sentimento patriótico, seja onde estiverem, no país ou na diáspora.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Cabo Verde enfrenta importantes desafios. Não atuar sobre eles para
colocar o país numa situação de sustentabilidade, é contribuir para
perenizar a insustentabilidade com efeitos gravosos para as gerações
atuais e futuras. Fazer mais do mesmo, é aprofundar ainda a mais os
problemas estruturais que o país enfrenta há várias décadas.
Apesar de todos os ganhos, apesar de todas as referências positivas dos relatórios das agências internacionais, Cabo Verde mantém um perfil de extrema vulnerabilidade:
(1) uma economia dependente da ajuda pública ao desenvolvimento e das remessas dos emigrantes, designadamente para assegurar os
equilíbrios interno e externo;
(2) uma economia frágil face aos choques externos, de natureza
económica e ambiental;
(3) uma economia fortemente dependente do turismo balnear de baixo valor acrescentado;
(4) uma economia de baixo rendimento, com pronunciadas assimetrias na distribuição desse mesmo rendimento nas diversas ilhas;
(5) elevado endividamento público, classificado como de alto risco;
(6) um país com importantes vulnerabilidades em termos de segurança.

Podemos e queremos garantir o desenvolvimento acelerado e sustentável de Cabo Verde. Este é o grande desígnio nacional.

Para tal, é preciso mudar o perfil da economia dependente de
transferências externas para uma economia competitiva virada para a produção de bens e serviços transaccionáveis nas áreas de economia do mar, serviços financeiros, turismo e serviços especializados diversos, suportadas por uma forte aposta a nível da inovação e do desenvolvimento das ciências & Tecnologias. É nesse sentido que estamos a trabalhar!

É nesse sentido que estamos a trabalhar ao nível da política externa, de um novo projeto educativo, das reformas para melhorar o ambiente de negócios e reduzir os custos do contexto e das reformas visando o desenvolvimento regional.
Deixem-me ser claro. Temos um objetivo que é o de tornar a economia do país sustentável. Atingir esse objetivo exige reformas, exige ruturas e exige tempo de produção de efeitos.

Não é a politiquice que está em causa. Não são as próximas eleições que nos move. É um futuro diferente do país que está em causa. É o trilhar dos caminhos que nos levam à sustentabilidade e ao desenvolvimento que nos move. Por isso, por mais que tentem criar um ambiente de ansiedade, como se o mandato fosse de um ano, não nos conseguirão desviar daquilo que deve ser feito: fazer o país entrar na rota do desenvolvimento sustentável. Vamos conseguir!

Assinamos recentemente um acordo com os parceiros do conselho de concertação social que sintetiza uma atitude de compromisso, numa visão partilhada para uma estratégia comum de médio e longo prazo que rompe com a fatalidade face às dificuldades e perspetiva o país com ambição. Na diferença, convergimos sobre o diagnóstico e sobre a necessidade de realização de reformas para alterar de forma estrutural a situação institucional, económica e social do país, num ambiente de confiança e de paz social. É este bom exemplo que a oposição devia seguir.
A primeira grande mudança é na nossa relação com a economia mundial globalizada. Este Governo definiu uma opção clara: inserir Cabo Verde em espaços económicos dinâmicos que permitam ao país o acesso e a atração de investimentos, mercados, tecnologia, conhecimento e segurança para acelerar o crescimento económico, exportar, reduzir as vulnerabilidades externas e assegurar a sustentabilidade.
Pensar o país a partir de uma visão tacanha, complexada e populista, é condenar as gerações atuais e as gerações futuras a mais pobreza.

Cabo Verde possui condições favoráveis para uma boa inserção Cabo
Verde em espaços económicos dinâmicos. Essas condições dependem da devida valorização das nossas especificidades enquanto país com uma boa localização, estável, com baixos riscos políticos, sanitários e securitários.
Valorizar não quer dizer constatar que temos essas condições e especificidades; é dotá-las de valor económico e valor securitário com vantagens para o país.

É com esse entendimento que temos dirigido as nossas políticas externa e interna para, a partir das especificidades que distinguem o país em termos de localização, de estabilidade e de confiança, posicionar Cabo Verde como um aliado credível para a segurança cooperativa e como uma plataforma de circulação económica no Atlântico Médio.

É neste sentido que estamos a orientar a parceria estratégica com a
União Europeia, com os EUA e com a China. Não numa orientação para a ajuda externa, mas para o desenvolvimento da economia nas suas diversas componentes impulsionadoras: segurança, conhecimento, tecnologia, inovação, investimentos e mercados, de forma a potenciar a aceleração do crescimento económico e a tornar Cabo Verde num país com relevância no Atlântico Médio em termos económicos, de segurança e da diplomacia para a paz e promoção da liberdade e da democracia.
A ajuda externa que o país ainda necessita será canalizada para o suporte ao esforço de infraestruturação e das reformas que visam melhorar a competitividade, reduzir os custos de contexto e melhorar o ambiente de negócios para fazer a economia funcionar suportada pelo investimento privado, produção e exportação.
No final da linha, é a endogeneização dos fatores institucionais,
económicos e sociais do desenvolvimento que perseguimos para tornar o país sustentável.

— **—
Outra grande mudança que o país precisa fazer para garantir a
sustentabilidade, é na educação. Não é gerindo um sistema que já se
demonstrou inadequado para a qualificação de excelência face às
exigências do mundo atual, que impulsionaremos o desenvolvimento
sustentável. O sistema vigente é inadequado na base pois não é equitativo, não é inclusivo, não é eficaz e não é eficiente. Tem estado a reproduzir graves problemas relacionados com o abandono e o insucesso escolar.
Não está focado no aluno. É inadequado no topo pela falta de qualidade do ensino superior. É este o sistema que herdamos.

A mudança do perfil da economia exige mudanças profundas no sistema educativo que é o suporte e a alavanca do processo de desenvolvimento.
O país precisa de recursos humanos altamente qualificados, aptos a
responderem aos desafios da economia de um futuro que já começou, assente na economia do conhecimento e na revolução digital, e capaz de exportar serviços de elevado conteúdo em conhecimento e tecnologia.

O sistema educativo - do pré-esolar ao universitário – deve ser capaz de proporcionar ao país esses recursos humanos com um conjunto de competências linguísticas e ao nível da ciência, da tecnologia e dos valores
humanísticos e de aprendizagem ao longo da vida. O sistema educativo deve ser equitativo, justo, inclusivo, eficaz, eficiente e orientado para a excelência. São estes propósitos que constam dos compromissos do Programa do Governo para a década.

Neste sentido um conjunto de ações foram realizadas ou estão em curso para aprovar a nova lei de bases do sistema educativo, o desenvolvimento curricular e de avaliação, o novo modelo de gestão do sistema educativo, a nova configuração da rede escolar, as condições de gratuitidade e uma política para a Educação Especial.
Estão ainda em curso: • a construção da Agenda Nacional de Pesquisa e a criação de um Fundo de Promoção da Pesquisa; • a constituição do Polo de Pesquisa do Mar em Mindelo, com foco
nas ciências marinhas e na operação conjunta dum observatório
oceânico; • a revisão do regulamento orgânico da UNICV para possibilitar o adequado funcionamento duma Faculdade de Engenheiras e Ciências do Mar em Mindelo e integrar o Instituto Universitário de Educação na UNICV; • a criação de uma entidade reguladora do Ensino Superior.

Está a ser socializada uma proposta de subsidiação de instituições do
ensino superior através de contratos programa que terão como
contrapartida a isenção dos estudantes do pagamento de propinas,
mediante a aplicação rigorosa de critérios de acesso e de vulnerabilidade social e de exigências focadas nos perfis de cursos que o país necessita para impulsionar o seu desenvolvimento.

Criamos a Bolsa Cabo Verde Global que vai financiar cursos de master executivos e estágios em universidades de referência mundial e em instituições financeiras internacionais com o objetivo de dotar o país de competências em alta gestão em serviços públicos e empreendimentos privados.

Ao mesmo tempo que se trabalha na mudança de paradigma do sistema educativo, foi preciso montar e executar um autêntico programa de emergência que consome tempo, energia e dinheiro para resolver as heranças do governo anterior:
• Foram resolvidos 3.028 dos casos pendentes resultantes da
aplicação do Estatuto da Carreira Docente, o que significou o
engajamento de 305 mil contos. • Assumimos o pagamento este ano dos subsídios de redução de carga horária correspondentes a 2010 e 2011 e as progressões de 2014. • Resolvemos a situação de 738 cozinheiras com o aumento salarial e inscrições no INPS. • Regularizamos dívidas do Estado para com as instituições de educação superior no valor global de 243 mil contos. • Dado o estado de degradação das escolas, colocamos a reabilitação e a ampliação da rede escolar como prioridade para garantir a segurança das crianças e trabalhadores nas instalações, melhorar as condições de higiene e saneamento e ampliar espaços.

Foram selecionadas para intervenções prioritárias, entre setembro
de 2016 e dezembro de 2017, 74 escolas.

• É também nesse sentido que reforçamos junto da cooperação
luxemburguesa o pacote de financiamento para beneficiar 100
escolas em intervenções de construção e reabilitação de casas de
banho. São questões básicas e essenciais para permitir que as
crianças e os jovens tenham um ambiente escolar decente. • Estamos a eliminar praticas de indexação de custos ao ato de
matricula. No orçamento de 2018 serão afetadas verbas para
responder às necessidades das Delegações em despesas
pedagógicas e assim libertar as famílias do pagamento de taxas. • No próximo ano letivo, todos os alunos que matricularem no 7º ano de escolaridade estarão isentos do pagamento de propinas. • Todas as crianças e adolescentes com deficiência ou em regime tutelar ou seguidos pelo ICCA, que frequentem o 8º, 9º, 10º, 11º e 12º, passarão a estar isentos do pagamento de propinas. • Encetamos uma verdadeira ação de emergência para garantir o acesso a jardins infantis por parte de crianças provenientes de famílias de baixa renda através de parcerias com os municípios.

Esta medida permitiu um aumento de 2% na taxa de escolarização
do pré-escolar. Vamos continuar nesta mesma direção para permitir
com que todas as crianças tenham acesso ao ensino pré-escolar.
— **—

Há claramente uma mudança de atitude e de paradigma no que se refere ao desenvolvimento local e regional. A sustentabilidade e o
desenvolvimento do país passam inevitavelmente pelos concelhos e pelas ilhas deste país.

Hoje o relacionamento com as câmaras municipais é de complementaridade e de parceria. Estamos a investir e vamos investir forte na melhoria das condições urbanísticas e ambientais das cidades, no desencravamento de localidades com potencial agrícola e turística e na dinamização das economias locais das ilhas.
Acordamos com os presidentes das câmaras municipais um pacote
financeiro de dois milhões e duzentos mil contos para a requalificação urbana, valorização das frentes marítimas e intervenções em centros históricos.
Para além desse pacote, até 2020, serão investidos nos diversos
municípios do país, em parceria com as câmaras municipais, um milhão e setecentos mil contos do fundo do ambiente e dois milhões e seiscentos contos do fundo do turismo. O objetivo é melhorar o estado ambiental e sanitário dos municípios e tornar as cidades atrativas e com qualidade para viver, visitar e investir.

Criamos um mecanismo de alavancagem dos fundos que permite uma programação plurianual dos recursos, previsibilidade, transparência e possibilidade de antecipação dos recursos para financiamento de projetos sem impacto no endividamento municipal.

Introduzimos na distribuição do fundo do turismo, o princípio de
discriminação positiva que vai permitir que municípios com fraca
arrecadação de taxa turística possam beneficiar de um valor anual de 235 mil contos a serem afetos a esses municípios.

Durante o corrente ano tem estado a ser executado o Programa de
Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA), através de
contratos programas assinados com todas as câmaras municipais e com obras executadas por pequenos empreiteiros, desde que o valor de cada obra não ultrapasse os 10 mil contos.

Pequenos empreiteiros locais também estão também a ser contratados pelos municípios para a realização de intervenções na reabilitação de escolas financiadas pelo Ministério da Educação, cujos contratos celebrados até à data ascendem a 130 mil contos.

Esta iniciativa de dirigir pequenas obras a pequenos empreiteiros
sedeados nos municípios, permitiu, de Abril de 2016 até à data, a emissão de 326 títulos de registos e 115 alvarás de classes 1 e 2. Muitos desses empreiteiros reativaram as suas atividades por causa desta iniciativa do governo que assim criou um mercado potencial para operarem concorrendo aos concursos lançados.
Estamos a reorientar a política de formação profissional, em parceria com os municípios, para a criação de centros de competências nas ilhas, orientados para a empregabilidade e para ofertas formativas focalizadas nas especificidades económicas de cada ilha.

Estamos a criar as condições para dotar todas as ilhas de uma sociedade de desenvolvimento regional, instituição financeira para a promoção do investimento e fomento do desenvolvimento económico e social de cada ilha.
Temos pronta há já algum tempo uma proposta de lei da regionalização, que como todos sabem exige maioria qualificada para a sua aprovação.
Uma comissão paritária parlamentar vai consensualizar as propostas.
Devemos envidar todos os esforços para no próximo ano, dotarmos o país de uma lei de regionalização.

A dinamização da economia das ilhas está intrinsecamente dependente da estruturação da atividade dos transportes. O início da operação do navio Praia d’Aguada vem colmatar uma parte do défice do transporte marítimo inter-ilhas. Para dar resposta cabal ao desenvolvimento do sector, será lançado ainda este ano concurso para a concessão de linhas marítimas.
— **—
Turismo é a atividade com maior peso na nossa economia. Vai continuar a ser, mas é preciso introduzir mudanças para desenvolver um turismo sustentável, diversificado em termos de produtos e destinos/ilhas, de maior valor acrescentado, com a marca Cabo Verde, suas gentes, história e cultura; com maiores efeitos multiplicadores sobre os restantes sectores da economia como a indústria agro-alimentar, as indústrias criativas, o comércio, serviços de saúde.

Os investimentos públicos financiados pelo fundo do turismo e o fundo do ambiente, a criação de sociedades de desenvolvimento regional, a educação, a formação profissional e o programa nacional de segurança e cidadania estão orientados para dar qualidade e sustentabilidade aos dois destinos turísticos hoje de maior expressão, Sal e Boavista e para despoletar outros destinos nas restantes ilhas de acordo com os seus perfis.

Queremos um turismo com coesão social. Vamos investir 945 mil contos para eliminar as barracas do bairro da Boa Esperança na Boavista e 2 milhões de contos para eliminar as barracas de Alto S. João, Alto Sta Cruz e Terra Boa no Sal. Novos assentamentos infraestruturados com arruamentos, saneamento, energia e equipamentos sociais serão construídos e habitações condignas serão disponibilizadas.

Estas medidas devem ser acompanhadas por ações que impeçam a
construção de novas barracas e qualquer construção sem licença e por uma política de habitação e de solos para acomodar a demanda
proveniente de migrações internas e da imigração que tendem a dirigir-se para as ilhas com maior dinamismo económico.

Sabemos que a segurança é uma variável crucial no turismo. Estamos
abordar e a atacar este assunto com responsabilidade. Temos uma
abordagem de segurança turística que não é limitada à ordem pública, proteção de pessoas e bens e investigação criminal, mas alargada à regulação das migrações, prevenção de endemias, emergências médico sanitárias, proteção civil, regulação do trânsito automóvel, higiene alimentar e à aplicação de posturas municipais. Reconhecemos que é uma das áreas mais deficitárias do turismo, em Cabo Verde. Nunca foi abordada e gerida de forma sistémica. Estamos a fazê-la agora.

Estamos a investir e vamos reforçar os investimentos. Vamos programar as dotações de uma parcela importante do fundo do turismo prevista arrecadar até 2021, afetá-la ao financiamento da segurança turística e antecipar os montantes através do mecanismo de alavancagem dos fundos para serem aplicados para investimentos prioritários realizar em 2018.

No Sal e na Boavista vão ser reforçados os efetivos e os meios, particularmente viaturas. A esquadra da Boavista vai ser elevada a
Comando Regional. Uma atenção especial está a ser dada à presença
policial em Santa Maria. Na Boavista vai ser construída uma unidade
policial para dar cobertura às zonas turísticas de Santa Mónica e Lacacão e à localidade de Povoação Velha.
Em 2018, o Programa Cidade Segura será implementado abrangendo a Praia, S. Vicente, Sal e Boavista.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O país enfrenta um grande desafio relacionado com a segurança nos
meios urbanos. O sentimento público de insegurança no seio dos cidadãos é uma realidade que perdura de há uns anos para cá.
Apesar de se ter registado uma redução de 8,5% nos primeiros seis meses de 2017 e uma quebra de 3,3% face ao período homólogo de 2016, a perceção de insegurança mantém-se.

Somos ilhas. Aumentos significativos de crimes numa determinada ilha provocam efeitos locais que a média estatística não consegue amenizar. É o caso de aumentos em S. Vicente (11%) e no Sal (10%), ao mesmo tempo que reduções se registaram na Praia (10,9%), em Sta. Catarina (47%) e em Sta. Cruz (32,8%).
As estatísticas por si só não mudam a perceção, mas medem os
fenómenos e encorajam para o reforço da ação preventiva e de combate ao crime. Indicam que estamos no caminho certo de um combate que não
se ganha em ambientes de stress, mas com estratégia, meios, determinação e perseverança. O Governo tem investido na melhoria do estatuto remuneratório, em meios, equipamentos, viaturas e materiais para a melhoria da motivação e operacionalidade das forças de segurança da polícia nacional e da polícia
judiciária.

Vamos investir forte, através do Programa Cidade Segura, na
modernização do modelo de gestão da segurança pública de forma a
aumentar a capacidade de resposta à proteção dos nossos cidadãos com maior eficiência e eficácia.

O Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania apresentado
publicamente, há dias, define a política pública de segurança do país
centrada no desenvolvimento social e na promoção da cidadania. Porque é sabido que um conjunto de fatores associados à erosão de valores, à educação, a espaços de vivência segregada, às migrações internas e de retorno, ao abuso das substâncias psicoativas, à inadequação das políticas de reinserção social e de prevenção da violência, estão diretamente associados à realidade criminal que temos hoje. É com esse enquadramento que colocamos indicadores como o insucesso escolar, o abandono escolar e a reincidência prisional no foco das políticas públicas, assim a educação para a cidadania e o combate ao alcoolismo.

A forte prioridade de afetação de recursos para investimentos na
requalificação urbana em parceria com as câmaras municipais, tem
subjacente a necessidade de criação de ambientes que aumentem a auto estima das pessoas nos seus bairros e nas suas localidades, crie espaços livres e de partilha e equipamentos sociais que tornem as cidades mais amigas dos seus residentes e mais inclusivas.

O cadastro social único em construção vai permitir melhorar a eficácia das políticas de ação social e uma maior focalização das políticas nos segmentos populacionais e localidades mais afetados pelas desigualdades sociais.

A nível legislativo, estão em curso um conjunto de medidas que irão
contribuir para melhorar as respostas do sector de segurança e justiça no combate à insegurança, das quais destaco: a revisão da lei de investigação criminal, a revisão da lei de execução de política criminal, a revisão da lei da droga e a revisão do regime jurídico sobre armas para agravar as penas relacionadas com a detenção ilegal de arma. Vamos analisar a revisão da moldura penal aplicada a crimes cometidos por mais de uma pessoa, independentemente de se estar ou não perante organização criminosa.

O sentimento de insegurança está intimamente ligado ao sentimento de impunidade. Temos que investir forte e com foco na prevenção e
persuasão, mas quando se registam casos de efetivação de crimes, o
sistema policial e judicial têm que ser eficazes para garantir a investigação, a instrução dos processos e a aplicação da lei nos julgamentos.
Nesse sentido, estão a ser preparadas condições para dotar a Polícia
Nacional de qualificações e estrutura organizativa que melhore
significativamente a sua intervenção em matéria de investigação criminal.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

O tempo vai mostrando que estamos no caminho certo, orientados por um forte desígnio de fazer sair o país da fase de sobrevivência para a fase do desenvolvimento.

Em apenas um ano e quatro meses, um conjunto de medidas já foram adotadas ou estão em curso para inverter a pesada herança deixada pelo Governo anterior e colocar o país na rota do crescimento sustentável.
Há claramente mais confiança na economia derivada de uma nova atitude do Governo na relação com as empresas e com os investidores e de medidas fiscais, financeiras e de estímulos ao financiamento da economia.

Este aumento de confiança mede-se:
• pelo elevado número de pequenos empreiteiros que retomaram os
seus alvarás e licenças de construção;
• pelo número de empresas que estão a implementar projetos de
expansão de atividades;
• pela participação de fundos de investimentos no capital social de
empresas cabo-verdianas;
• por um aumento significativo de investimento direto estrangeiro
aprovado para os sectores do turismo, da indústria e dos transportes
marítimos.

Este aumento de confiança também mede-se pelo aumento da procura de emprego registado em 2016 por parte de pessoas que antes não eram contabilizadas na população ativa por não acreditarem numa perspetiva de emprego.
É preciso não esquecer que o país saiu de um período longo de estagnação económica em que crescia cerca de 1% até 2015, para um crescimento estimado de 5% para 2017 com tendência de aumento nos próximos anos.
A dívida pública é o problema mais crítico que este país enfrenta.
Enfrentá-lo exige reformas para tornar a administração pública mais
eficiente e produtiva, para reestruturar e privatizar empresas públicas e participadas, consolidar as finanças públicas, ao mesmo tempo que o ambiente de negócios tem que ser significativamente melhorado e os custos do contexto reduzidos para acelerar o crescimento económico.

É preciso não esquecer que sobre a dívida interna impacta negativamente processos deixados sem resolução pelo Governo do PAICV, que nós tivemos que resolver e que têm impacto sobre o aumento das despesas correntes, como estatutos especiais derivados do novo PCCS (deixaram 19 estatutos pendentes, cujo impacto em despesas atinge cerca de 500 mil contos por ano), promoções, reclassificações e subsídios devidos a professores, polícias, pessoal diplomata.

Mas deixaram mais dívidas que não estão contabilizadas no stock e que totalizam mais de 40 milhões de contos, colocando o país numa situação crítica em termos de margem para o endividamento futuro e em termos de risco soberano.
Estamos a atacar o problema e vamos resolvê-lo. O caso TACV é um
exemplo paradigmático de um grande problema que vamos transformar em oportunidade para o país ter uma companhia de bandeira associada a um hub aéreo e comercial que nascerá na ilha do Sal.

Empresas em sectores estratégicos para a economia do país, expostas à concorrência externa fortemente competitiva, como os transportes aéreos, a gestão dos aeroportos e a administração portuária, não podem
continuar a reproduzir modelos de gestão que limitam e condicionam a boa inserção do país na economia mundial. Vão ser privatizadas, no caso da TACV – Internacional e concessionadas no caso da ASA e ENAPOR para aumentarem significativamente a sua capacidade de alavancar a economia cabo-verdiana.
O Centro Internacional de Negócios, criado em Janeiro de 2011, não foi no entanto regulamentado e por isso não foi durante todo este tempo implementado. Ao mesmo tempo, o estatuto de empresas francas foi revogado, o que criou graves problemas fiscais a empresas exportadoras, nomeadamente as industriais.

Para resolver esses problemas e dinamizar a atividade exportadora,
aprovamos no dia 26 deste mês, a regulamentação do CIN, alargando o âmbito da sua aplicação a todo o território nacional, em zonas de
desenvolvimento industrial e logística, zonas francas ou entrepostos
francos e empresas ou estabelecimentos devidamente licenciados.
Acordamos com as organizações representativas do setor privado um forte programa de ações visando a melhoria do ambiente de negócios e a redução de custos de contexto, numa perspetiva de curto e médio prazo.

Este é mais um exemplo de confiança mútua e de parceria positiva que o país precisa para fazer as reformas que se impõem. Uma parceria também assente na desconcentração e delegação de um conjunto competências às câmaras de comércio e de turismo.

O quadro de financiamento ao sector privado é hoje substancialmente diferente. Estão criados novos instrumentos como o fundo de capital de risco, fundos de garantia para micros, pequenas e médias empresas e programas de empreendedorismo que colocam o financiamento em condições muito favoráveis à disposição de micro empresas e organizações da economia social e solidária.
O programa start up jovem tem disponível, 725 mil contos para financiar projetos de jovens através dos bancos que aderiram ao programa. Foi também lançado o programa de fomento ao micro empreendedorismo que vai capitalizar as instituições de micro finanças para conceder créditos a jovens, mulheres e homens empreendedores.

É também neste sentido de fomento do micro empreendedorismo que o Governo assinou na semana passada um protocolo com a associação ASDIS para o financiamento de projetos de empreendedores da comunidade cabo-verdiana em São Tomé e Príncipe.

Os jovens contam com uma outra iniciativa deste Governo que é a
possibilidade de frequentarem estágios remunerados em empresas
públicas e privadas que lhes possibilitam ocupação, qualificação e
remuneração.

Também contam com estímulos ao primeiro emprego criado para reduzir os custos de contratação da mão-de-obra por parte das empresas e em que o Tesouro assume o pagamento da contribuição para a segurança social a cargo da empresa contratante.

Já tomamos a decisão de resolver um grave problema em que 2.571
jovens formados no IEFP, EHT e CERMI, foram colocados: fizeram a
formação, não têm condições de pagar as propinas e em consequência não podem ter os certificados dos cursos e não podem conseguir emprego. São mais de 90 mil contos em questão. Vamos aprovar na próxima semana uma Resolução que vai permitir a entrega imediata dos certificados aos jovens formandos, mediante a assinatura de um compromisso firme de pagamento dos valores em dívida, em prestações, após conseguirem emprego.

Para além destas medidas, o crescimento da economia que irá acelerar e as políticas de desenvolvimento local e regional que estamos a implementar irão seguramente oferecer muito mais oportunidades de emprego aos nossos jovens. Estamos no caminho certo. Estamos a conseguir. Vamos conseguir.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Falemos da inclusão social.
Encontramos um tipo de intervenção social centralizada, sem um quadro regulamentar, sem critérios de acesso aos programas, atuando, sobretudo, numa lógica assistencialista. Entre 2008 e 2015, gastaram-se mais de seis milhões, duzentos e cinquenta contos sem qualquer evidência que reporte os impactos desses investimentos na vida das pessoas em situação de vulnerabilidade e pobreza. Isto porque os programas de intervenção social não tinham foco e nem critérios.
Neste setor estamos a introduzir uma rutura de abordagem e uma rutura no modelo de gestão. O nosso foco é orientar a política económica e social para a autonomia e a autossuficiência das famílias e não para as tornar assistidas perante o Estado e à mercê do poder político-partidário.
Para evitar a reprodução da gestão arbitrária e ineficaz, estão em curso um conjunto de iniciativas que estarão concluídas este ano:
• a regulamentação do Rendimento Social de Inclusão;
• a regulamentação do Cadastro Social Único;
• a definição do quadro institucional e de critérios de relação com as
associações e as organizações não-governamentais, como parceiras
na execução de programas de ação social;
• a regulamentação das funções do Centro Nacional de Pensões;
• a melhoria da prestação do serviço de assistência medicamentosa
aos pensionistas;
• a regulamentação dos procedimentos para a gestão centralizada do serviço de evacuação de doentes do regime não contributivo pelo
Centro Nacional de Pensões.

Criamos um Gabinete de Atendimento de Evacuações Externas que
funcionará em interligação com a embaixada de CV em Portugal. Vamos celebrar brevemente, entre a Guarda Costeira, a Direção Nacional da Saúde, o INPS e as seguradoras Garantia e Impar, um protocolo com vista a afetar o avião Dornier da Guarda Costeira a operações de evacuação interna de doentes.

Como vêm, também nesta área da ação social, o Governo do PAICV deixou muita coisa por fazer e, pior do que isso, muita coisa para corrigir e muita necessidade de rutura com más práticas.

Na política da habitação social, para além das intervenções em curso do PRRA, conseguimos mobilizar 14 milhões de dólares da cooperação chinesa e conseguimos ser selecionados para o programa da ONUHABITAT.
Em sede do acordo estratégico de concertação social, assumimos em
conjunto com os restantes parceiros:
• reduzir a pobreza relativa para em 16% e a pobreza extrema para 5%, no término da presente legislatura.

• aumentar o salário mínimo de forma gradativa, até atingir, no fim da legislatura, o valor de 15.000$00.
• melhorar, em extensão e em profundidade, até ao fim da legislatura, a cobertura do subsídio de desemprego.
• cumprir a meta constante do programa do governo relativamente ao crescimento económico e à taxa de desemprego.
— **—
Termino, reafirmando a nossa firme convicção de que o Estado da Nação é hoje o de uma Nação com rumo para o desenvolvimento sustentável e o Estado da Governação é de resultados que confirmam a justeza, a clarividência e a determinação para atingir esse desenvolvimento.

Os cabo-verdianos assim estão a avaliar e sabem distinguir entre o jogo político praticado por aqueles que ainda estão numa fase de ressaca prolongada da perda de poder e de querer afirmar lideranças, e aqueles cujo mandato foi concedido pelo povo para governar de acordo com o seu programa e com os resultados daí advenientes.

Muito obrigado.
Bom debate.
PM, Ulisses Correia e Silva

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