POLÍTICA

A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

Parlamento reúne-se com Estatuto dos políticos fora da agenda 13 Abril 2015

A Assembleia Nacional (AN) reúne-se no próximo dia 20 mas não vai reapreciar a lei que define o novo estatuto de Titulares de Cargos Políticos (ETCP). Um diploma que já foi vetado pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, e vai voltar ao Parlamento para reapreciação dos deputados. A grande interrogação que paira no espírito dos cabo-verdianos é sobre a posição da AN, sendo certo que tão polémico e rechaçado Estatuto vai precisar da quase unanimidade que conseguiu na primeira volta: uma maioria de dois terços. E como de lá para cá mudaram-se muitas vontades...

Parlamento reúne-se com Estatuto dos políticos fora da agenda

O facto deste controverso ETCP ficar fora da agenda da sessão parlamentar deste mês reforça as previsões dos analistas de que os deputados precisam de mais tempo – quem sabe dar-lhe um chá de gaveta até à próxima Legislatura - para reapreciar com calma e profundidade o estatuto da classe política, alinhando-o, conforme sugeriu o Chefe de Estado, com a grelha salarial para cargos públicos vigente no país. Um processo complexo que pode também exigir um estudo de custo-benefício da medida e, por consequência, surgir uma nova proposta que fizesse baixar consideravelmente os quase 350 mil contos necessários para implementar a contestada grelha salarial indexada a esses novos Estatutos dos Titulares Políticos. O ETCP foi o centro do furacão político que abalou por estes dias o país e despertou uma ira nunca vista dos cabo-verdianos contra a sua classe política.

Regimento da AN e referendo

Entretanto, a plenária de 20 de Abril deve aprovar, com votação final, o Projecto do Regimento da Assembleia Nacional. Este documento começou a ser debatido na sessão anterior. Propõe mais sessões da Assembleia (que agora acontecem no último fim-de-semana de cada mês) e debate mensal com o chefe do Governo sobre aspectos relacionados com a condução da política interna e externa de Cabo Verde. Por causa do chumbo do novo estatuto dos políticos – que deve fixar os recursos necessários para os deputados – questiona-se, porém, se é oportuno aprovar o referido regimento nesta altura. Outro diploma que se destaca pela sua importância nos próximos tempos - 2016 é o ano de todas as eleições - é o que deve alterar o actual Código Eleitoral. É um projecto-lei que entra em quase regime de urgência, quanto mais não seja porque há muita pressão de todos os partidos políticos para que a lei que rege os actos eleitorais seja mudado o quanto antes. Inclusive do Governo, que alega que Cabo Verde poderá vir a perder muito dinheiro se o Parlamento não alterar e já o actual Código Eleitoral.

A próxima sessão da AN deve também debruçar-se sobre projectos de lei importantes: o Referendo Nacional, o Regime Jurídico das Polícias Municipais, a lei que define iniciativas legislativas directas de grupos de cidadãos eleitores e a que estabelece o Regime Jurídico de Alimentação e Saúde Escolar (votação final global). Deve ainda aprovar a Lei que regula o acesso e o exercício da actividade de televisão, bem como a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido ou mediante solicitação individual (votação final global). Isto sem contar com o diploma que define o Regime Jurídico Geral dos Institutos Públicos.

ADP

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