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Pela Ilha de Santiago 08 Dezembro 2017

A praia da Gamboa integra o domínio público municipal ou o domínio público do Estado? Uma questão urgente a ser resolvida, mas que tem sido adiada pelos poderes públicos.

Por: Carlos fortes Lopes, M.A (A Voz do Povo Sofredor)

Pela Ilha de Santiago

Na capital do país, assim como na Ilha do Sal e Boavista, as leis continuam sendo ignoradas, por interesses obscuros.
A praia da Gamboa integra o domínio público municipal ou
o domínio público do Estado? Uma questão urgente a ser resolvida, mas que tem sido adiada pelos poderes públicos.

No passado dia 23 de Novembro do ano em curso depois de assistir ao debate público sobre a orla marítima, ficamos com a impressão de que a questão da titularidade da dominialidade pública da praia da Gamboa, sita na cidade da Praia, não nos ficou bem esclarecida e, fomos investigar.

Factos:
1. Através da Portaria nº 10117, de 18 de Setembro de 1971, foram incluídos na área da cidade da Praia os terrenos da faixa marginal marítima dos 80 metros com elas confinantes desde o cais de S. Januário até o Porto de Palmarejo, passando assim a pertencer ao domínio municipal.

A aludida portaria tinha como lei habilitante o artigo 11º do já revogado Regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos, que previa a inclusão em povoações de terrenos situados numa zona considerada continuamente e no contorno de qualquer baía, até 80 metros, medidos no plano horizontal, a partir de linha das máximas praia-mares, precedendo autorização governamental.

Penso que a citada Portaria fez transitar os terrenos do domínio do Estado para o domínio privado do Município da Praia, ficando sempre a concessão dos mesmos condicionada à autorização prévia do Governo, já que se admitia, pacificamente, até à aprovação da Constituição de 1992, que nos terrenos do litoral não pertencia ao domínio público toda a porção de areia chamada praia.

A transferência da dominialidade determinada pela referida Portaria da área da Gamboa não dispensava a obrigatoriedade de seguir os planos de urbanização aprovados pelo Governo ou os planos de ocupação turística superiormente aprovado e não prejudica o exercício legal da jurisdição das autoridades marítimas.

2. Com a aprovação da Constituição de 1992, as praias passaram a integrar o domínio público, conforme a alínea g) do nº 1 do artigo 91º. O preceito constitucional veio assim a estabelecer que todas as praias, e não só a zona marginal marítima dos 80 metros, são do domínio público, concretamente do domínio público do Estado, nos termos da Lei nº 44/VI/2004, de 12 de Julho.

Com a Constituição, pode-se pensar que os terrenos da zona marginal marítima da Gamboa passaram a ser do domínio público do Município da Praia (domínio público marítimo municipal”, salvaguardando-se assim os direitos adquiridos por este em 1971.

Pode-se, ainda, aceitar que, por força da Constituição, a praia da Gamboa passou para o domínio público do Estado, ficando o Município da Praia com direito a ser compensado dos prejuízos efetivos que resultem daquela transferência.

(Há que, contudo, registar que, em 1999, no âmbito do processo de regularização da situação jurídica dos terrenos em que se encontra o Hotel Praia Mar, a Resolução do Conselho de Ministros nº 27/99,de 19 de Julho, desafetou do domínio público municipal da Praia a área de 17.5444 metros quadrados, reservando-a para o domínio público do Estado), sem pagar qualquer indemnização ou compensação ao Município da Praia, com a alegação de que “a anterior afetação ao domínio municipal ter sido feita gratuitamente).

4. A praia da Gamboa integra o domínio público municipal ou o domínio público do Estado? Entendo que os poderes públicos (Assembleia Nacional e o Governo) devem através de uma Lei específica esclarecer a situação, com urgência que couber no possível, já que a Lei nº 44/VI/2004, de 12 de Julho, não fez, infelizmente.

5. Quem nunca teve dúvidas foi a Câmara Municipal da Praia, presidida pelo Senhor Jacinto Santos, que, em Junho de 1999, cedeu e transferiu a uma empresa de direito espanhol, os direitos de propriedade de um trato de terreno, com a área de 4.847,3 metros quadrados, destinado a construção do edifício do “Hotel da Cidade” de 5 estrelas, conforme o Plano Urbanístico Detalhado da Orla Marítima de Gamboa.

Vê-se da cláusula primeira do respetivo contrato, que se qualifica como um contrato de compra e venda, que o Município da Praia fundamentara ser sua propriedade na citada Portaria nº 10117, de 18 de Setembro.

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