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Polémica: Tribunal Constitucional impede público de assistir julgamento do recurso de amparo constitucional 06 Dezembro 2017

Tribunal Constitucional negou esta terça-feira,05, a presença do público para assistir o julgamento de um recurso de amparo constitucional. A instância judicial, segundo informações apuradas por ASemanaonline, alegou que “não havia condições logísticas para assegurar a presença do público, incluindo Advogados, juristas e estudantes de Direito”. Um caso insólito e que gera alguma polémica no seio da classe forense e de magistrados judiciais e do Ministério Público.

Polémica: Tribunal Constitucional impede público de assistir julgamento do recurso de amparo constitucional

Mesmo sem público, realizou-se a Audiência, com a presença do Advogado do recorrente José Henrique Freire Andrade, e os Juízes Conselheiros Aristides Lima, José Manuel Pina Delgado, João Pinto, bem como do secretário do Tribunal Constitucional Adérito Santos Monteiro.

O Jurista Casimiro Pina era um dos que queria assistir a referida audiência, mas tal pretensão foi recusada. Num post na sua pagina do facebook, chamou a atenção do TC para o caso em apreço. “Hoje, numa importante actividade jurisprudencial, o Tribunal Constitucional recusou, sem justificação plausível, a presença do público, incluindo Advogados, numa audiência pública. Onde ficam, afinal, a transparência e as garantias fundamentais?”, questiona.

Também na sua página do Facebook, o advogado do recorrente, José Henrique Freire Andrade, aproveitou para pedir desculpas aos seus convidados, que iam acompanhar-lhe na audiência pública de recurso de amparo constitucional. Mas não deixou de recordar que, “o artigo 13°, n° 3 da Lei de Recurso de Amparo e de Habeas Data é muito claro e não deixa margens para dúvidas - a audiência é publica.”

Também o jurista Geraldo Almeida deu a sua opinião sobre o caso. No seu entender, "O TC tem tido uma prestação positiva. Se regredisse seria uma grande pena."

Outra opinião crítica publicada sobre a medida do TC partiu do advogado foguense, Nilton César Nunes. Para este “As audiências de julgamento em processo penal são públicas, salvo quando a defesa da intimidade pessoal, familiar ou social determinar exclusão ou restrição da publicidade», questiona a mesma fonte.

Nicolau Centeio

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