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Polémica no Futebol do Fogo: Conselho Jurisdicional da Associação reconhece Victor como jogador do Vulcânico 12 Dezembro 2017

“O Jogador Vitor Walter Gomes de Pina, deve ser reconhecido como jogador do Vulcânico e consequentemente seja considerado nula a inscrição feita pela equipa de Associação Académica do Fogo”. Este é o parecer jurídico que o Conselho Jurisdicional da Associação Regional de Regional do Futebol Fogo (ARFF), acaba de emitir, face ao caso que envolve o jogador Vitor de Pina, inscrito simultaneamente esta época desportiva pelos dois clubes. Este imbróglio entre os dois “gigantes” do futebol na ilha, deixou o atleta sem competir até agora. Nas duas últimas épocas futebolística, o jogador representou as cores do Vulcânico, campeão regional.

Polémica no Futebol do Fogo: Conselho Jurisdicional da Associação reconhece Victor como jogador do Vulcânico

Segundo o parecer jurídico que o ASemanaonline teve acesso, o jogador tem um contrato de compromisso desportivo com Vulcânico Clube do Fogo para um período de 3 (três) anos, termino no dia 30 de setembro de 2018. Acontece que, o mesmo jogador, sabendo do compromisso desportivo, conscientemente em setembro último, assinou a ficha de inscrição para época desportiva 2017-18, com Associação Académica do Fogo(Mica).

Sem perder tempo, o Vulcânico Clube do Fogo deu conhecimento ao Mica do compromisso do referido jogador. O mesmo teria rubricado a referida nota. Assim, o campeão regional, quis impedir a dupla inscrição do Victor, no sentido de não prejudicar o mesmo. “Perante situação descrita acima e perante evidencias, cremos que devemos chegar um entendimento pacifico sobre o caso para evitarmos dupla inscrição do jogador em causa e não o prejudicarmos injusta e desnecessariamente...”, lê-se na missiva enviada ao Mica.

Por sua vez, a Associação Académica do Fogo, respondeu mostrando que a intenção do clube “não é prejudicar ninguém e nenhuma instituição, acrescentando que é o dever da direcção lutar até ao fim pelos interesses do clube”, finalizando a nota dando conhecimento ao Vulcânico que ia inscrever o jogador, e o mesmo só teria duas fichas e dupla inscrição caso o Vulcânico procedesse de igual modo com a sua inscrição.

Frustrado a tentativa de resolução do caso via “trocas de correspondências” o Vulcânico deu entrada junto à Associação Regional do Futebol Fogo, com um pedido de nulidade de inscrição e desentranhamento do caso.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Conforma a mesma fonte, face ao exposto na matéria fática, este assunto acaba consequentemente por tocar em dois princípios jurídicos fundamentais, a saber: o Princípio da Liberdade e Princípio da “pacta sunt servanda”.

O Artigo 28º da Constituição da República de Cabo Verde estabelece no seu nº1 que o Direito à liberdade é inviolável. Igualmente estabelece o artigo 121º do Regulamento da Federação Cabo-verdiana de Futebol (RFCVF) no seu nº1 o seguinte: “Todo o jogador é livre de escolher o clube a que se quer vincular, mas fica obrigado a cumprir integralmente os compromissos desportivos a que livremente se vinculou, salvo disposição expressa em contrário do presente regulamento”. Entretanto, impõe também que, em cada época um jogador só pode ser inscrito e representar um único clube.

Também o nº1 do artigo 123 do RFCVF refere que:”ao jogador vinculado por um compromisso desportivo escrito não é aplicável o disposto na segunda parte do artigo 41º, salvo se o termo da época coincidir com o do compromisso desportivo ou se este tiver sido antes extinto por qualquer dos modos previstos no número 7 do artigo 122º

Retoma o nº3 do mesmo diploma o seguinte: O jogador vinculado por um compromisso desportivo escrito poderá desvincular-se do clube, ficando livre no final da época que esteja em curso nos termos da alínea c) do número 7 do artigo 122º.

A Académica fez inscrição do jogador em causa mesmo sabendo que ele se encontrava vinculado por um compromisso desportivo com outra equipa, acrescido ao facto de todas as notas que foram enviados terem sido assinado pelo jogador Vitor, mostrando este a vontade de representar a equipa do Vulcânico. Uma situação que acaba por demonstrar “a má-fé, abuso de direito e falta de lealdade institucional a que os clubes devam estar sujeitos”.

Sendo assim, o Conselho Jurisdicional da Associação Regional de Regional do Futebol Fogo (ARFF), no seu parecer imitido “deve ser reconhecido como jogador do Vulcânico e consequentemente seja considerado nulo a inscrição feita pela equipa de Associação Académica do Fogo, mandando desentranhar a ficha apresentado pela mesma”, refere o documentado que vimos citando.

Nicolau Centeio

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