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Polémica sobre o Orçamento Geral do Estado : PAICV suscita ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva e abstracta do documento 10 Janeiro 2017

Uma delegação do Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) entregou, através da sua líder Janira Hopffer Almada, esta segunda-feira, 09, no Tribunal Constitucional um pedido formal para a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade do Orçamento Geral do Estado para 2017. Isto através das normas contidas na Lei n.º 5/IX/2016, de 30 de Dezembro, publicada na 1ª Série do Boletim Oficial n.º 63, de 30 de Dezembro de 2016, que aprova o OGE para este Ano Económico.

Polémica sobre o Orçamento Geral do Estado : PAICV suscita ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva e abstracta do documento

“Só por absurdo é que se pode entender que não haja consequências, quando um Presidente da República interino preside e participa nas reuniões da Assembleia Nacional ou por qualquer forma pratica actos como presidente da Assembleia Nacional”, disse, à saída do Tribunal Constitucional, a líder do grupo parlamentar do PAICV, para quem esses actos “ferem a Constituição da República”, mas mesmo assim foi promulgado pelo Chefe do Estado, Jorge carlos Fonseca.

Este recurso da maior força da oposição interposto junto do TC prende-se com o facto de o Presidente da República se ter ausentado do País - de 21 a 23 Novembro de 2016- e por força da Constituição "deveria ter sido substituído, automaticamente, pelo Presidente da Assembleia Nacional. No entanto, como é de conhecimento público, o Presidente da República Interino, ou seja, o Presidente da Assembleia em substituição automática do Presidente da República, presidiu as reuniões plenárias dos dias 21 e 22 de Novembro de 2016".

Por isso, o PAICV diz que não se pode entender que não haja consequências quando o Presidente da República Interino preside e participa nas reuniões da Assembleia Nacional ou, de qualquer forma, pratica actos como Presidente da Assembleia Nacional.

Diante de tudo isto, requereu ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare a inconstitucionalidade da Lei que aprova o OE para 2017, por considerar que houve uma clara violação dos princípios da constitucionalidade do Estado e da separação de poderes. Isto sem contar com a inconstitucionalidade e ilegalidade da deliberação que aprovou a Ordem do Dia da Sessão -por 36 votos - que foi presidida pelo Presidente da República Interino, obrigando que a aprovação tenha acontecido sem a maioria absoluta exigida para o efeito.

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