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Portugal: Tribunal Europeu diz que cabo-verdiana tem direito a ver os filhos 15 Mar�o 2015

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) diz que o Estado Português tem de criar condições para que a cabo-verdiana Liliana Melo, uma mãe a quem foram retirados os seus sete filhos há três anos, possa ver as crianças. A decisão saiu em Fevereiro mas só agora foi divulgada pela imprensa portuguesa.

Portugal: Tribunal Europeu diz que cabo-verdiana tem direito a ver os filhos

Liliana Melo, que vive em Portugal há duas décadas, viu o Estado retirar-lhe os sete filhos em 2012 - o mais novo tinha apenas seis meses, o mais velho sete anos. Os juízes entenderam que, depois de sucessivos incumprimentos de várias medidas de protecção dos menores, as crianças estavam em perigo. Desde então não conseguiu sequer o direito a visitar as crianças, que estavam a ser encaminhadas para a adopção, apesar de vários pedidos nesse sentido.

Liliana Melo recorreu das sucessivas decisões judiciais, que lhe foram desfavoráveis. O caso está actualmente no Supremo Tribunal de Justiça. Mas, enquanto o processo não ficar concluído, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) decidiu que a mãe tem direito a ver as sete crianças num regime provisório, nas instituições onde foram acolhidas. O TEDH recomenda ainda ao Estado Português que crie as condições para assegurar essas visitas.

O recurso ao Tribunal Europeu aconteceu em Dezembro de 2014 e a decisão que agora se conhece foi tomada em Fevereiro deste ano. “Não se trata de uma decisão final sobre o caso, essa ainda será emitida”, referiu uma das advogadas de Liliana, sublinhando que o que está a ser apreciado por aquele órgão é apenas a questão das visitas enquanto não houver uma decisão da justiça portuguesa. Medidas provisórias, como esta, estão previstas no regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Notícia relacionada: http://www.asemana.publ.cv/spip.php?article87963

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