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Praia: AM aprova orçamento para 2013 13 Dezembro 2012

A Assembleia Municipal da Praia aprovou esta quarta-feira, 12, o orçamento para 2013, na ordem do um milhão e 900 mil contos, com 12 votos a favor do MpD, sete contra do PAICV e uma abstenção. O presidente da Câmara Municipal da Praia era, no final da manhã de ontem, um homem satisfeito. Já a bancada do PAICV entende que o orçamento não satisfaz os interesses e as aspirações dos praienses.

Praia: AM aprova orçamento para 2013

Ulisses Correia e Silva diz que é o orçamento possível, de acordo com a capacidade de arrecadação das receitas próprias do município. “A Praia merece um orçamento, de longe superior [ao que está a ser apresentado] pelas condições que existem quer a nível de saneamento, requalificação urbana e apoio social”, diz o autarca que entende que para transformar a capital numa cidade competitiva e atractiva a autarquia devia ter um orçamento de cinco milhões de contos.

“Não há esse orçamento porque ainda há que resolver um problema que consideramos estrutural. Estamos num município que representa cerca de 27 por cento da população de Cabo Verde, contribui com cerca de 50 por cento para o crescimento do pais, mas só recebe da contribuição do Governo um por cento das receitas dos impostos nacionais”.

No entender do edil praiense, esse orçamento quer dizer que há uma desestruturação. “Ou apostamos na capital ou não apostamos”, desafia Ulisses Correia e Silva, antes de concluir que os recursos são manifestamente insuficientes para os desafios da cidade. Por isso, quer sensibilizar o Governo no sentido deste criar as condições para que a Praia tenha o seu Estatuto Especial.

Bancadas municipais justificam votação

Para o líder da bancada do MpD, Aureliano Lopes, que votou a favor do orçamento, este instrumento de gestão faz-se necessário e possível para o ano 2013. “Enquadra-se perfeitamente na conjuntura actual e no ambiente económico que o pais atravessa. Também está tecnicamente elaborado e dá garantias. A Câmara tem todos os instrumentos para assegurar uma boa gestão da dívida e ainda tem a necessidade de concluir e criar condições de manutenção das infra-estruturas e funcionamento dos seus serviços".

Já o líder da bancada do PAICV, que votou contra o orçamento, explica que este “não satisfaz interesses e aspirações dos praienses. O valor que propôe ficou muito aquém das expectativas. No capítulo das despesas de investimento, que é um aspecto essencial para que tenhamos mais emprego, um turismo de qualidade, este orçamento sofre uma redução na ordem dos 40 por cento em relação a 2012”,

Jorge Garcia aponta outra preocupação: um défice na ordem dos 395 mil contos. “Este défice vai ser saldado com recurso bancário num momento em que a Câmara possui uma divida global elevada, à volta de um milhão e 600 mil contos”. No programa de investimentos previstos, acrescenta, está orçado apenas 856 mil contos, um montante que o líder municipal do PAICV considera muito fraco.

“Parte desse programa é suportado por recursos externos, num valor de 469 mil e 946 contos, através de patrocínios, parceria publico-privadas, donativos directos e banca, mas que não estão bem espelhados no orçamento. E não ficamos totalmente esclarecidos sobre isso”.

Entretanto, a deputada municipal do PAICV Vanda Rosa não seguiu o rumo da sua bancada e absteve-se na hora da votação. E justifica por quê: “o orçamento é um instrumento necessário para executar o plano de actividades. E se nós queremos que a Câmara trabalhe temos que a dotar do instrumento adequado para o fazer”. Esta deputada do PAICV disse ainda que, na sua bancada, ninguém se posicionou contra o IUP, apenas propôs outras modalidades. Daí não ter ficado totalmente convencida de que este orçamento não serve à Praia. Entende igualmente que todas as actividades espelhadas no plano apresentado são importantes para desenvolver o município.

Mais aprovações

Note-se, no entanto, que foi aprovada esta quarta-feira com 12 votos favoráveis do MPD, oito abstenções do PAICV, a proposta que fixa a percentagem para efeito de determinação da taxa municipal de direitos de passagem no município (uso de subsolo e espaço aéreo por parte das empresas das telecomunicações), que deve entrar em vigor em Janeiro de 2013.

A percentagem está na lei de bases das telecomunicações e obriga os municípios a fixar uma taxa dentro de um limite que é de 0.25 por cento das receitas obtidas através dos recursos da rede fixa, que contribuem apenas com cerca de mil e 670 contos para as contas do município.

Ficou igualmente aprovada por unanimidade com 20 votos a proposta da deliberação que rectifica o valor da capital social (três milhões e 300 contos) da Empresa de Mobilidade e Estacionamento na Praia (EMEP). Esta proposta entra imediatamente em vigor.

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