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Privatização da TACV: Governo aprova regime jurídico para venda directa das acções 24 Setembro 2017

O processo da reestruturação dos Transportes Aéreos de Cabo Verde conhece novos desenvolvimentos. É que o Governo da República acaba de aprovar o Decreto-lei nº 45/2017 de 21 de setembro, que estabelece o regime jurídico da privatização do capital social da companhia nacional de Bandeira e o respectivo caderno de encargos que regula os termos e as condições da sua venda direta, ou seja, sem concursos públicos.

Privatização da TACV: Governo aprova regime jurídico para venda directa das acções

No tocante ao modelo e as condições de venda propostos, os partidos com assento parlamentar, principalmente a oposição (PAICV), não tomaram ainda nenhuma posição depois de publicado o decreto da privatização da companhia.

Conforme o diploma, a processo da venda destina-se à alienação do capital social dos TACV, até 39% das acções destinadas aos investidores institucionais e, até 51%, a um parceiro estratégico. Este será escolhido mediante critérios e objectivos estratégicos já fixados no próprio Decreto-lei de Privatizações.

Para o Governo, dando cumprimento à previsão da Lei-quadro das Privatizações, neste processo é reservada uma fatia importante do capital social a privatizar para aquisição de até 10% das ações, em partes iguais, aos trabalhadores dos TACV e emigrantes.

O executivo de Ulisses Correia e Silva fundamenta que esta medida advém da necessidade de se renovar o modelo económico dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV). Tudo com o fim de melhor responder às solicitações dos cidadãos residentes, dos emigrantes e dos turistas.

Parceiros e retoma de voos internacionais

A pensar nisso, a companhia aérea pública cabo-verdiana está em processo de reestruturação com vista à sua privatização. Por isso, o Governo assinou com o grupo islandês Icelandair um contrato de gestão da empresa pelo período de um ano. O grupo é apontado como um dos potenciais parceiros estratégicos para a privatização, mas até ao momento não assumiu qualquer compromisso nesse sentido.
O ministro das Finanças, Olavo Correia, considerou, em declarações recentes à RTP, que a publicação do decreto de privatização "é um passo importante" que irá permitir acelerar o processo. O governante adiantou ainda ser essencial dar maioria accionista ao parceiro estratégico para que "haja um líder que assuma as responsabilidades, mas também os riscos da operação". Reafirmou a previsão de ter o processo fechado até final do ano.

A TACV vive uma situação crítica neste momento. Com um passivo acumulado de mais de 100 milhões de euros, assegura agora apenas as ligações internacionais. Isto depois de o Governo ter negociado, em agosto último, com a Binter Cabo Verde o exclusivo das ligações no mercado doméstico, empresa na qual entrou com 49% do capital.

Conforme noticiou o Asemanaonline, desde o início deste mês de setembro, a empresa tem suspensa a totalidade dos voos internacionais. Tudo por causa de uma avaria no seu único aparelho para voos de longo curso, tendo estado a encaminhar os passageiros através de outras companhias. Esta situação provocou vários protestos de passageiros em várias ilhas de Cabo verde e junto da comunidade cabo-verdiana no estrangeiro, com destaque para os EUA, Paris, França e Holanda.
Entretanto, o Conselho da Administração da TACV tinha previsto, para esta sexta-feira,22, retomar dos voos internacionais com recurso a um avião fretado, mas até ao momento não prestou nenhuma informação de que tal tenha acontecido. (Confira o diploma da privatização no seguinte link: http://www.mf.gov.cv/index.php/legislacao-new/cat_view/55-documentos/164-documentos-ministerio-das-financas/171-uase)

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