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Recrutamento sem concurso interno de 218 professores: SINDEP denuncia ilegalidade e pede ao Governo que mande anular a medida 07 Julho 2017

O Sindicato Nacional dos Professores (SINDEP) denuncia ser ilegal o concurso que, sem esgotar a via interna, o Governo acaba de lançar para o recrutamento externo de 218 vagas de professores de ensino básico e secundário. Em carta remetida à ministra da Educação, o Secretário Permanente, Jorge Cardoso, assevera que o seu sindicato pede ao Palácio da Várzea que mande de imediato suspender tal medida e retome as negociações com o sindicato representativo dos docentes para a busca de uma solução que satisfaça ambas partes.

Recrutamento sem concurso interno de 218 professores: SINDEP denuncia ilegalidade e pede ao Governo que mande anular a medida

«Porque assim é considerando que o Governo está vinculado, de forma inelutável, ao princípio da legalidade, inerente ao Estado de Direito Democrático, consagrado na Constituição da República, o SINDEP propõe à Ministra da Educação que providencie, imediatamente, a anulação do concurso nº 33/2017, publicado no Boletim Oficial II série nº 30/2017, de 20 de junho, bem como do respetivo regulamento, substituindo-o por um concurso interno, nos termos legais aplicáveis», lê-se no documento a que este diário teve acesso, que pede ainda ao executivo d Ulisses Correia e Silva que mande elaborar e submeter à audição sindical um novo regulamento do (mesmo) concurso».

O SINDEP lembra que, pelo anúncio de concurso nº 33/2017, publicado no Boletim Oficial II série nº 30/2017, de 20 de Junho, a Direção-geral da Administração Pública torna público o recrutamento de 218 vagas de professores dos ensinos básico e secundário, distribuídas de acordo com listas anexas ao referido anúncio. Coordenado pela mesma DG, o prazo do concurso é fixado em 10 dias, a contar da data de publicação do respetivo regulamento no site da referida Direcção Geral, que aconteceu no dia 27 de junho de 2017.

«Ao analisar-se o anúncio e o regulamento do concurso, constata-se que este, de âmbito nacional, é aberto a quaisquer candidatos interessados, ou seja, optou-se pela modalidade de concurso externo, isto em flagrante violação do disposto no nº 3 do artigo 11º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 69/2015, de 12 de dezembro, nos termos do qual o concurso externo ‘só é aberto se, na sequência de concurso interno, subsistir vaga para o efeito”.

Irregularidades e negociações

Detendo-se ainda sobre as irregularidades do processo, o Secretário Permanente do mesmo sindicato alerta que o Governo não precedeu como manda a lei. «Antes da publicação das vagas a que se refere o anúncio de concurso nº 33/2017, de 20 de junho, o Governo não procedeu, como impõe a lei, à abertura de concurso interno, de acesso restrito a indivíduos que vêm exercendo a docência, independentemente da natureza do vínculo funcional, para o preenchimento das vagas em questão».

Para Jorge Cardoso, o regulamento do concurso também violou normas do Estatuto dos Professores. « O regulamento do concurso em apreço foi, por outro lado, publicado em violação flagrante do artigo 15º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente, nos termos do qual os regulamentos de concurso de recrutamento de docentes de educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário devem ser regulamentados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela Educação e pela Administração Pública e mediante a audição prévia e obrigatória das organizações sindicais representativas dos docentes».

Diante disto, entende o SINDEP que o regulamento em causa não só não cumpre o requisito formal da forma de ato prevista em lei especial, que mantém plena vigência (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 69/2015, de 12 de dezembro), como não cumpre a formalidade essencial de audição prévia das organizações sindicais representativas, exigida pelo mesmo diploma. «Assim sendo, o concurso nº 33/2017, publicado no Boletim Oficial II série nº 30/2017, de 20 de junho, encontra-se ferido de ilegalidade insanável, pelo que deve ser considerar-se nulo e de nenhum efeito», exige a instituição representativa da classe docente cabo-verdiana.

Mesmo assim, o SINDEP manifesta-se, através da carta remetida ao Ministério da Educação, a sua disponibilidade para, «em mesa negocial, discutir com o MED, tendo em vista a busca consensual de soluções cabíveis, à luz da lei e do Estado de Direito» que vigora em Cabo Verde.

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