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Regionalização e lei em debate: Natureza e objecto das Regiões 31 Janeiro 2017

A proposta de lei do Governo sobre a regionalização de Cabo Verde está a despertar muito interesse, com vários cabo-verdianos a pedir detalhes sobre seu conteúdo. Por isso, na edição de hoje do Asemanaonline vamos informar os nossos leitores sobre o que o diploma em preço estabelece quanto à natureza e objecto das Regiões.

Regionalização e lei em debate: Natureza e objecto das Regiões

O artigo primeiro do mesmo – Capitulo I - Disposições Preliminares, estabelece que a presente proposta de lei (versão A que não carece da Revisão da Constituição) tem, por objecto, regular o aprofundamento da descentralização democrática através da regionalização, pela transferência de atribuições, competências e recursos actualmente da Administração Central para autarquias locais de âmbito regional ou equiparadas, sem prejuízo da organização e das atribuições e competências municipais próprias.

A pensar nisso, cria, no ponto 1 do seu artigo 2º, a Região. Esta é entendida como autarquia local supra municipal, que tem por território uma ilha ou parte dela. Diz o ponto 2 da mesma cláusula que a Região é pessoa colectiva de direito público, que dispõe de órgãos representativos próprios e goza de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, regulamentar e de organização interna, nós termos da lei.

O diploma preconiza dois tipos de região. Uma delas, conforme diz o artigo 3º, refere a Município equiparado a região. Diz que é equiparada à Região em atribuições e competências, tutela e finanças regionais, o Município cujo território abranja uma ilha na sua totalidade, doravante classificado como Município-ilha. Tem esta classificação as ilhas de S.Vicente, Sal, Boa Vista, Maio e Brava. Cada um exerce as atribuições e competências regionais em acumulação com as suas atribuições e competências próprias. Determina o projecto de lei em debate que os órgãos do Município-ilha mantêm a composição estabelecida no Estatuto dos Municípios.

Já no artigo 4º, o diploma cria Regiões – com mais de um concelho. São os casos de Santo Antão, com sede na cidade da Ribeira Grande, abrangendo os municípios da Ribeira Grande de Santo Antão, Paul e Porto Novo; São Nicolau, com sede na Ribeira Brava, incluindo os Municípios da Ribeira Brava e Tarrafal; A de Santiago Norte, com sede na Assomada, abrangendo os Municípios de Tarrafal, Santa Catarina, Santa Cruz, São Miguel, São Lourenço dos órgãos e São Salvador do Mundo; A Região de Santiago Sul, com sede na cidade da Praia, que inclui os Municípios da Praia, São Domingos e Ribeira Grande de Santiago; A Região do Fogo, com sede na cidade de São Filipe, englobando os municípios de S. Filipe, Santa Catarina e Mosteiros.

Alguns defensores da Regionalização defendem, porém, uma tipologia diferente da referida, propondo Regiões com agrupamento de várias ilhas.
Contamos desenvolver, nas próximas edições deste diário, outros aspectos da proposta de lei em causa, nomeadamente as competências das Regiões.

Entretanto, é bom lembrar que o que se propõe é uma regionalização administrativa, com poderes regulamentados, e não a regionalização política em que os órgãos regionais têm autonomia maior e poderes políticos próprios.

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