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Requisição civil no Porto da Praia: UNTC-CS apresenta queixa contra o governo junto da OIT 25 Abril 2017

A presidente da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical (UNTC-CS) anuncia, em conferência de imprensa, realizada, esta segunda-feira, na Praia, que vai apresentar uma queixa contra o Governo de Cabo Verde junto da Organização Internacional de Trabalho (OIT). Joaquina Almeida avança que em causa está a requisição civil «ilegal e arbitrária» que o Governo da República decretou, durante a greve de 13 deste mês, no Porto da Praia.

Requisição civil no Porto da Praia: UNTC-CS apresenta queixa contra o governo junto da OIT

«A UNTC-CS, fiel aos seus princípios e coerente com a forma de agir, irá apresentar de novo uma queixa à OIT, pela violação, por parte do Governo de Cabo Verde, não só do Código laboral (CL), como também de um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que é o direito à greve», assevera a líder da maior central sindical cabo-verdiana.

Preocupada com o impacto desta decisão do executivo de Ulisses correia e Silva, a UNTC-CS afirma solidarizar-se com o colectivo dos trabalhadores face à essa medida governamental de anular os efeitos práticos do exercício do direito à greve. «A UNTC-CS vem, pois, publicamente condenar a requisição civil decretada pelo Governo contra os Estivadores do Porta da Praia, e ao mesmo tempo manifestar a sua total solidariedade para com os referidos trabalhadores».

Joaquina Almeida faz questão de denunciar que a requisição civil decretada pelo governo foi ilegal e arbitrária. «O Governo vem, mais uma vez, de uma forma arbitrária e ilegal recorrer à requisição civil contra a greve dos Estivadores do Porto da Praia, como forma de anular os efeitos desta e obrigar os Sindicatos a suspenderem a referida greve».

A responsável máxima da UNTC-CS fundamenta que a greve é um dos direitos fundamentais garantidos aos trabalhadores, previsto na Constituição da República, nos termos do seu artigo 67º. Esclarece que a greve dos Estivadores foi convocada por dois Sindicatos, sendo o SITTHUR um dos Sindicatos, filiado na UNTC-CS, para ter lugar, no dia 13 de abril por tempo indeterminado, através da entrega do pré-aviso, nos termos do artigo 115º do CL. « A UNTC-CS, consciente de que a requisição civil decretada é ilegal, uma vez que houve a conciliação-mediação, promovida pela Direção Geral do Trabalho, nos termos do artigo 118º do CL, e as partes ao abrigo do artigo 123º acordaram e definiram os serviços mínimos a serem assegurados durante o período da greve».

A líder da UNTC-CS critica que, ignorando as normas referidas, o Governo, a 09 dias após o início da greve, contrariando as soluções encontradas pelas partes na definição dos serviços mínimos, entendeu que estes são manifestamente insuficientes para atender às demandas. Por isso, «decidiu fazer o uso do ius imperium, em violação ao direito à greve e decretou a requisição civil dos Estivadores do Porto da Praia. E da forma como o fez, isto é consciente, violou gravemente o CL vigente no país».

Referindo-se ainda ao cumprimento da legislação em vigor, Joaquina Almeida lembra que, ao abrigo do Decreto-Lei nº77/90 de 10 de setembro que regula a requisição civil, existe todo um processo que deverá ser respeitado - vai desde a sua efetivação por Portaria dos Ministros interessados até ao seu anúncio através dos meios de comunicação social - o que, segundo ela, o governo não cumpriu.

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