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Supremo Tribunal de Justiça dita despromoção do ex-Procurador Geral da República 12 Novembro 2014

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acaba de despromover o ex-Procurador-Geral da República, Júlio Martins. O magistrado, que estava no topo da carreira, desce duas categorias, por força do Acórdão do STJ que considera que Martins violou a lei por erro uma vez que não tinha completado cinco anos como Procurador-geral Adjunto para poder aceder a mais alta categoria. O STJ também sentencia que a norma em que se baseou Júlio Martins para justificar o acto também não se aplica, uma vez que as promoções automáticas na carreira deixaram de vigorar desde a última revisão constitucional de Maio de 2010. O STJ dá assim provimento ao recurso do contencioso administrativo interposto pelo Procurador da República, Boaventura José dos Santos, que pedia ao colectivo de juízes para anular a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público que colocou Martins na mais alta categoria do Ministério Público.

Supremo Tribunal de Justiça dita despromoção do ex-Procurador Geral da República

O acórdão explica que Júlio César Martins Tavares era Procurador da República de terceira classe quando foi nomeado Procurador-Geral Adjunto. Tomou posse deste cargo a 27 de Julho de 2005, iniciando um mandato de cinco anos. O STJ considera que este mandato não foi integralmente cumprido nem foi terminado por qualquer das formas previstas na lei, uma vez que a 11 de Outubro de 2008 Júlio Martins tomou posse das funções de Procurador-Geral da República.

O STJ escreve no acórdão que “o Magistrado [Júlio Martins] recorrido abandonou simplesmente o mandato e passou a ocupar outro cargo”, frisando que “o Procurador-Geral da República não pode ser adjunto de si próprio, até pela natureza das funções das duas entidades".

Mas a promoção de Martins à mais alta categoria da Magistratura do Ministério Público (MP), viria a acontecer a 28 de Fevereiro de 2011 por deliberação Conselho Superior do Ministério Público, a requerimento do interessado (Júlio Martins). Na altura, Júlio Martins já exercia o cargo de PGR. O STJ diz que o “Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), no artigo 8º, n.º 6, permitia a colocação na mais alta categoria da carreira dos Juízes do STJ, findo o mandato, desde que magistrados judiciais ou Ministério Público” e que "esta disposição era aplicável aos Magistrados do MP que também exercessem o mandato de Procurador-Geral Adjunto ou Procurador-Geral da República, tendo vários magistrados beneficiado dessa promoção".

Mas o caso de Júlio Martins, refere a decisão do STJ, apresenta contornos jurídicos e factuais muito diferentes. Desde logo, sublinha o documento, o referido artigo que suportava as promoções automáticas deixou de vigorar no ordenamento jurídico cabo-verdiano a partir da última revisão constitucional de Maio de 2010. A partir dessa data, o acesso ao cargo dos Juízes do STJ como Tribunal de carreira faz-se mediante concurso público aberto a magistrados Judiciais. A Constituição não abriu nenhuma excepção a esta regra.

O STJ entende que a norma que permitia a colocação no mais alto cargo da carreira entrou em conflito com o novo parâmetro constitucional: "O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário a ela ou aos princípios nela consignada".
Diz a ainda o STJ que “O MP no seu visto inicial e a entidade recorrida (CSMP) invocaram o artigo 56º da CRCV e atribuem-lhe um alcance que manifestamente não tem. O artigo 56º visa apenas evitar que quem exerça um cargo público sofra prejuízo na sua carreira profissional. Não é um privilégio que dá cobertura a todas as situações anómalas e ilegais protagonizadas pelo titular do cargo público, ainda que lesivas da Constituição da República”.

"O magistrado requerido não indicou nenhum prejuízo que tivesse sofrido na carreira profissional por ter desempenhado cargo público. Era procurador da República de terceira classe e foi promovido à segunda. Do que se trata aqui é de uma promoção extraordinária e excepcional que ocorre quando se verificam determinados pressupostos de facto e de direito que não se verificam no caso concreto", lê-se no documento.
O STJ alega "violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito".


Alegações de Boaventura Santos

No seu recurso, o Procurador da República da primeira classe, Boaventura Santos, a desempenhar as funções de Inspector Superior do Ministério Público, interpôs recurso contencioso de anulação por violação de lei da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. Essa deliberação data de 28 de Fevereiro de 2011, publicada no Boletim Oficial em Março de 2010, que promoveu o Procurador da República de segunda classe, Júlio César Martins Tavares, à mais alta categoria da magistratura do Ministério Público.

Santos sentiu-se prejudicado já que é magistrado do Ministério Público há mais de 27 anos: como Procurador da República de primeira classe, há mais de 16 anos e destes, há mais de sete anos como inspector superior do MP. Alegou ter sido “ilegitimamente” ultrapassado pelo colega Martins, com categoria inferior - a de segunda classe - e com menos de cinco meses nessa categoria.

Santos alegou que Júlio César Martins Tavares era Procurador da República de terceira classe, com mais de sete anos na magistratura, quando foi escolhido e nomeado Procurador-Geral Adjunto, para um mandato de cinco anos. Sem terminar esse mandato, e ainda enquanto Procurador da República de terceira classe, foi nomeado Procurador-Geral da República.

Referindo-se à norma em que o CSMP se baseou para promover Júlio Martins, diz que “findo o mandato, os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça desde que Magistrados Judiciais ou do Ministério Público serão colocados na mais alta categoria da carreira da respectiva Magistratura".

O procurador Boaventura Santos entende que quando foi promovido para a mais alta categoria do MP, Júlio Martins não havia terminado o mandato de Procurador-Geral Adjunto nem de Procurador-Geral da República. "Colocar Júlio César Martins Tavares, Procurador da República de segunda classe, a exercer o cargo de Procurador-Geral da República, na categoria mais alta da Magistratura do Ministério Público", realça, “foi intencional e não levou em consideração o disposto no número 2 do artigo 99º do referido Decreto-Legislativo e não enuncia com precisão qual é a categoria mais alta da Magistratura do Ministério Público”.

Mais, dizia que o CSMP não levou em consideração o disposto no Decreto-Legislativo ao mandar publicar a deliberação no Boletim Oficial da forma que foi, sem a assinatura do Presidente. “Com a deliberação impugnada, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público faz passar por cima de tudo e de todos, um Procurador da República que apenas chegou à categoria de segunda classe há menos de cinco meses”, referiu no seu contencioso.

CSMP contra-argumenta

A procuradora Lisete Neves, que na altura presidiu à sessão do CSMP, sustentou que a mais alta categoria na carreira da Magistratura do MP na data em que foi proferida a deliberação era a de Procurador da República Ajudante do Procurador-Geral da República. Mais: no dia 27 de Julho de 2011, Martins tinha completado cinco anos correspondentes ao mandato de Procurador-Geral Adjunto e adquiriu direito a ser colocado na mais alta categoria da carreira da Magistratura do Ministério Público. Por isso, entende que a deliberação era legal.

O CSMP alegou ainda que ao aceitar o cargo de Procurador-Geral da República, tal facto não implicava a suspensão da contagem do tempo de que Júlio Martins necessitava para adquirir o direito a ser colocado na mais alta categoria da Magistratura do Ministério Público. Socorre-se da Constituição da República para vincar o seu direito a não ser prejudicado na carreira, emprego, actividade pública ou privada nem nos benefícios sociais por desempenhar cargos públicos.

Entendimento contrário tem agora o STJ que, ao analisar o recurso, anulou a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, "por violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito", despromovendo Júlio Martins da categoria de Procurador de Círculo para a de Procurador de Segunda Classe.

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