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Suspeições sobre privatização da TACV e negócio com a BinterCV: Denúncia de indícios de corrupção na íntegra entregue ao Ministério Público pelo PAICV 28 Julho 2017

Suspeições sobre privatização da TACV e negócio com a BinterCV: Denúncia de indícios de corrupção na íntegra entregue  ao Ministério Público pelo PAICV

Senhor Procurador-Geral
Da República de Cabo Verde
Excelência

Assunto: Denúncia por indícios de corrupção sobre o processo de reestruturação ou liquidação dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV).

Os Denunciantes, abaixo assinados, vêm, por este meio, apresentar DENÚNCIA POR INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO, no processo de restruturação ou liquidação dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), pelos Factos e com os Fundamentos que se seguem:

DOS FACTOS:

1. No dia 23 de Maio do corrente ano, os cabo-verdianos foram surpreendidos com a decisão do Governo de Cabo Verde de retirar os TACV da linha doméstica, passando toda a operação, a partir do mês de Agosto de 2017, para a Empresa Binter SA.

2. As informações apresentadas, pelo Governo de Cabo Verde, têm sido manifestamente escassas e nada esclarecedoras, acabando por deixar os cabo-verdianos, em geral, e a Oposição, em especial, numa completa “escuridão” quanto aos meandros deste processo e às fundamentações que terão sustentado essa posição.

3. Os denunciantes, cientes das suas responsabilidades e conscientes da necessidade de se trabalhar com base em informações objetivas, consideram necessário se garantir a transparência no tratamento deste assunto, de interesse relevante para a vida política, económica e social do País.

4. Para os Denunciantes, a operação de cessação dos voos domésticos dos TACV, que configura uma cessação da atividade (a nível doméstico), poderia ter sido evitada se tivesse havido vontade, por parte do Governo.

5. Os factos indiciam que pode ter havido aproveitamento individual e/ou coletivo na liquidação dos TACV e na entrada da BINTER S.A na rota nacional, com monopólio do mercado.
6. Na verdade, o atual Governo, no seu Programa de Governação, anuncia “a abertura de um processo negocial com os partidos políticos, objetivando o reforço legal da confiança macroeconómica, abrangendo, no limite, uma revisão da Constituição.”

7. E, de entre os pontos considerados prioritários para constar do processo negocial está “A reestruturação e privatização da TACV, garantindo a ligação entre as Ilhas, de Cabo Verde com o mundo e com os seus principais mercados emissores para além de explorar o vasto mercado da aviação comercial, nomeadamente ligando a África aos demais continentes.”

8. Posteriormente, e face à decisão dos Parceiros da Ajuda Orçamental (segundo foi veiculado nos órgãos de comunicação social e é do conhecimento público) de suspender a ajuda orçamental, até que se avançasse no processo de reestruturação, para privatização, dos TACV, veio o Governo, agora, anunciar aquilo que os denunciantes entendem ser a primeira fase da sua liquidação!

9. O Governo da anterior Legislatura, suportado pelo PAICV, sempre assumiu as dificuldades estruturais do País, em geral, e dos TACV, em especial, mas nunca se recusou a, transparentemente, mostrar a sua visão para o Sector dos Transportes, em geral, e para os TACV, em especial.

10. Por isso mesmo, elaborou estudos, iniciou processos, avançou com o projeto de reestruturação e com a sua visão estratégica para o Sector dos Transportes.

11. O Governo da atual Legislatura poderia ter decidido de forma clara com relação a este Dossier, querendo e logo no início das suas funções. O que, infelizmente, não aconteceu!

12. O Governo (atual), desde que tomou posse, tem adotado, publicamente, discursos contraditórios, avançando ora com uns dados, ora com outros dados, e assumindo uma postura de muito secretismo em relação ao dossier TACV, o que, ademais, é agravado pelo facto de, mesmo mediante solicitação, se recusar, a facultar à Oposição ou a socializar com a Nação os meandros do que pretende fazer.

13. Com efeito, e até este momento, ninguém conhece, de forma clara, o Plano de Reestruturação dos TACV (para além do próprio Conselho de Ministros que, segundo foi noticiado, o aprovou) e, muito menos, sabe qual é a política de Transportes deste Governo.

14. Essa falta de informações, com expressa recusa na sua disponibilização, já atingiu, inclusivamente, ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça, que disse, em público, no passado dia 21 de Julho, no Seminário “Compromisso do Estado com a Boa Governação e as tarefas do Provedor de Justiça”, no Palácio do Governo, que havia solicitado informações sobre quem são os sócios da BINTER SA ao Governo e que, ainda, não tinha tido qualquer resposta.

15. Essa recusa de partilha de informações ou ausência de respostas às solicitações feitas por Entidades ou Autoridades com responsabilidades (como é o caso dos Deputados da Nação ou do Provedor de Justiça), é grave, e levanta muitos questionamentos sobre a legalidade, a regularidade e/ou transparência do processo, para além de indiciar práticas lesivas dos interesses da Nação.

16. Inequivocamente, existem dúvidas que precisam ser esclarecidas e respostas que precisam ser dadas, designadamente:

a. O Governo tem em curso, com a Binter ou com qualquer outro eventual parceiro, alguma negociação relativa aos Aeroportos do País?
b. O que, verdadeiramente, motivou esta decisão da liquidação faseada dos TACV? Há alguma autoridade envolvida na sua constituição como sociedade em Cabo Verde? Nas contas da BINTER há algum pagamento feito para algum Membro do Governo ou funcionário público? Há alguma relação pessoal ou profissional entre os seus sócios e algum funcionário ou Membro do Governo?
c. Qual é o verdadeiro valor do passivo da Empresa? Que destino terão o passivo e as responsabilidades dos TACV? Serão assumidos pelo Governo e passam para dívida pública? Ou serão assumidos pela Binter?
d. O contrato com a Binter fixa um cenário de monopólio a longo prazo ou o mercado estará aberto para entrada de outros players? Quais são os contratos que foram assinados pela BINTER?
e. Como será garantido o serviço público obrigatório nas ligações inter-ilhas, particularmente nas rotas deficitárias? O Governo vai subsidiar as operações domésticas da Binter? Que tipo de contrapartida legal se garantirá à Binter?
f. Que garantias pode o Governo dar ao País, e aos cabo-verdianos, de que as ligações inter-ilhas, de forma eficiente e a custos comportáveis/acessíveis, estarão garantidas, para que não se corra o risco de, em nenhuma circunstância, as ilhas deixarem de estar ligadas entre si? Ferindo gravemente o interesse publico, que exija um pedido de sua anulação por ferir também o interesse nacional.
g. Como será resolvida a questão da emergência médica, do transporte e evacuação de doentes? Quem irá suportar ou assumir esses custos? Já foram contabilizados? Consta do acordo assinado? Havendo acordo.
h. Como irá o Governo realizar o capital social na Binter? Será com recurso à divida pública? A que preço? Em que condições? Quem celebrou este acordo?
i. Quanto é que Cabo Verde irá pagar à Elix para cancelar, antecipadamente, o contrato de leasing dos ATRs? Quando? Quem irá pagar esse valor?
j. O Governo garantiu o cumprimento das leis vigentes no país neste processo?
k. O Governo respeitou as normas de transparência e de “procurement” neste processo?

17. E essas questões precisam ser esclarecidas, uma vez que:

a) Os cabo-verdianos querem conhecer os dados e/os estudos que terão suportado essa decisão do Governo, de avançar com a liquidação faseada dos TACV, pois ninguém tem informações nem sobre quem serão os sócios da Binter SA;
b) Os cabo-verdianos querem conhecer os meandros do processo negocial encetado com a Binter SA?
c) Os cabo-verdianos querem saber se existe qualquer negociação, relativa aos Aeroportos de Cabo verde, com a Binter SA ou com qualquer outro eventual Parceiro;
d) Os cabo-verdianos querem conhecer o acordo que o Governo diz ter celebrado com a Binter SA, e que, segundo diz, lhe permite assumir 49% (quarenta e nove por cento) no respetivo capital social dessa Empresa;
e) Os cabo-verdianos querem saber como será realizada essa participação no capital social da Binter SA, pelo Governo de Cabo Verde, quanto vai custar ao erário publico cabo-verdiano?
f) Os cabo-verdianos querem saber se vai, ou não, existir monopólio nas operações domésticas;
g) Os cabo-verdianos querem conhecer, também, o destino do passivo dos TACV – cujo montante é alterado, de dia para dia, pelo próprio Governo;
h) Os cabo-verdianos querem saber que destino terão os trabalhadores dos TACV, quantos serão despedidos, e se serão salvaguardados os seus direitos nos termos das Leis vigentes no País, na matéria.

18. Ou seja:

Estamos perante um processo que precisa ser mais transparente, sob todas as perspetivas, porque poderão estar em causa os interesses de Cabo Verde e dos cabo-verdianos!

19. Todos estão conscientes de que os TACV padeciam de muitos problemas, muito por culpa do serviço público obrigatório que prestava, na perspetiva de que as ligações entre as Ilhas e com a nossa Diáspora, constitui fator de coesão e unidade nacional, mas com os custos inerentes para qualquer Empresa que deve prosseguir o lucro.

20. É, pois, de todo o interesse da sociedade cabo-verdiana saber, em profundidade, quais as razões de fundo que levaram o Governo a avançar com a liquidação dos TACV e os detalhes do negócio feito (ou em processo de negociação para concretização) com a Binter SA, para a aquisição de 49% (quarenta e nove por cento) do seu capital social.
21. É de todo o interesse da sociedade cabo-verdiana perceber com que intuitos se decidiu avançar com a liquidação de uma Empresa com o percurso e a história dos TACV, e não se ter optado pela sua reestruturação, spin-off, para ulterior privatização.

22. É de todo o interesse da sociedade cabo-verdiana conhecer, em profundidade, que garantias terá o Estado de Cabo Verde neste negócio, nomeadamente se estarão garantidas as ligações inter-ilhas e quem assumirá os custos das ligações nas linhas deficitárias.

23. É de todo o interesse da sociedade cabo-verdiana saber quanto custará aos bolsos dos contribuintes cabo-verdianos esta operação, no seu todo, incluindo a “entrega” dos voos domésticos, em regime de monopólio, a uma Empresa Privada, os custos inerentes à eventual devolução dos aviões ATR, os valores da entrada no capital social da Binter SA (seja em espécie, seja em dinheiro), e o valor da subsidiação para garantir o serviço publico obrigatório nas linhas deficitárias, caso ela venha a existir.

24. É de todo o interesse da sociedade cabo-verdiana saber se, neste negócio, foram respeitadas as leis vigentes, na matéria, no País.

25. É de todo o interesse dos cabo-verdianos saber se os interesses dos cabo-verdianos foram devidamente salvaguardados ou se existirão outros interesses, não divulgados.

26. É de todo o interesse da sociedade cabo-verdiana saber que destino pretende o Governo dar ao passivo dos TACV e como pretende fazer isso.

27. Assim, e considerando que as dúvidas, suspeições e indícios supra referidos, a serem confirmados, poderão ser a indicação de práticas lesivas aos interesses do país, e representam prejuízos relevantes para o interesse público, a serem confirmadas, impõe-se esclarecer, de modo efetivo, aprofundado e completo, os meandros do processo de reestruturação, ou melhor, de liquidação dos TACV, bem como a natureza e os meandros do negócio feito com a BINTER SA.

DO DIREITO

28. O Artigo 363.º, do Código Penal Cabo-verdiano (CP), prevê, no seu número 1, que se enquadra no Crime de Corrupção Passiva, “O funcionário que, diretamente ou por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, dinheiro ou qualquer outra dádiva, ou a sua promessa, para praticar ou abster-se de praticar acto contrário aos deveres do cargo, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se se concretizar o seu intento, e de prisão de seis meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, no caso contrário”.
29. Reza ainda, o número 2, do supra citado artigo, que “Se os factos descritos no número anterior forem realizados como contrapartida ou recompensa de acto ou omissão lícitos, o funcionário será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.”

30. Complementa, igualmente, o número 3, do artigo 363º, que “Incorre na mesma pena o funcionário de uma organização internacional pública que, diretamente ou por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, dinheiro ou qualquer outra dádiva, ou a sua promessa, para praticar ou abster-se de praticar um acto no exercício das suas funções.”

31. Relativamente à Corrupção Activa, estabelece o Artigo 364.º do Código Penal Cabo-verdiano, no seu número 1, que “Quem, diretamente ou por interposta pessoa, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra dádiva a funcionário ou a terceiro com conhecimento daquele, com o fi m indicado no n.º 1 do artigo antecedente, será punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos.”

32. No seu número 2, reza o artigo referido no número antecedente que, “Na mesma pena incorre quem, diretamente ou por interposta pessoa, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra dádiva a um funcionário público estrangeiro ou funcionário de uma organização internacional pública, para praticar ou abster-se de praticar um acto no exercício das suas funções, com vista a obter ou conservar um negócio ou outra vantagem indevida.”

33. E “Se o fim for o indicado no n.º 2 do artigo anterior, a pena será de prisão até 6 meses ou de multa até 80 dias” (número 3, do artigo 364º do Código penal cabo-verdiano).

34. Tendo em conta os indícios aqui elencados, as circunstâncias que envolvem a sua comprovação, e a impossibilidade gerada pela inviabilização, por parte do Partido que sustenta o Governo, da constituição obrigatória da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) solicitada no Parlamento, há sinais claros de que não se pretende permitir, de forma deliberada e intencional, o acesso aos documentos e elementos deste obscuro e intransparente dossier.

35. Assim, e tendo em conta a impossibilidade de se poder investigar estes indícios, justifica-se, pois, que estes sejam objeto de denúncia pois há elementos obscuros que podem relacionar os Governantes de nosso país com a corrupção.

E, face a estes indícios, porque se pretende o competente procedimento criminal, de modo a garantir a salvaguarda dos superiores interesses do País, e se aferir a responsabilidade de cada um e de todos os envolvidos nestas matérias, de relevante interesse nacional, e que, a serem comprovadas, serão de graves consequências e prejuízos para a Nação, requer-se e espera-se que sejam objeto de instrução criminal, nos termos legais.

Juntam-se os seguintes documentos:

 Pedidos de informações ao Governo da República, por intermédio dos Senhores Ministros das Finanças e da Economia e Emprego, e que não mereceram respostas (documento 1, com uma página, e documento 2, com duas páginas);
 Notícias veiculadas nos diversos Órgãos de Comunicação Social (documentos 3, com 28 páginas, e documento 4, com 9 páginas);
 Comprovativo do requerimento de constituição obrigatória da Comissão Parlamentar de Inquérito, entretanto inviabilizada, por parte do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD) (documento 5, com 16 páginas)

E.D.

Cidade da Praia, aos 27 dias do mês de Julho de 2017.

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