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TC declara inconstitucional o artigo 13º da lei da Taxa Ecológica 15 Fevereiro 2017

O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde considerou, segundo o Acórdão nº 01/2017 de 12 de Janeiro, inconstitucional o artigo 13º da lei da taxa ecológica, que estabelece o regime de gerir, consignar e distribuir as receitas arrecadadas. A decisão contou com o voto vencido do juiz-conselheiro Aristides Lima e surgiu na sequência de um recurso do Grupo Parlamentar do MpD, que requereu, quando estava na oposição, a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma referida.

TC declara inconstitucional o artigo 13º da lei da Taxa Ecológica

Esta deliberação do TC, que o Asemanaonline noticia em primeira mão, vinha sendo aguardada a sete chaves, tanto pelo MpD, no governo, como pelo PAICV, na oposição. Isto apesar da polémica surgida com a taxa ecológica na sequência das denúncias de irregularidades cometidas na gestão do Fundo do Ambiente.

Conforme o Acórdão 01/2017, a que este jornal teve acesso, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional acordam, em plenário, « Declarar a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 17/VIII/2012, de 23 de agosto». Tudo, segundo entre outras fundamentações do TC, «por violação de garantia institucional de autonomia dos municípios, do princípio da descentralização, do princípio da autonomia financeira dos municípios e do princípio da justa repartição de recursos».

Mas esta deliberação do órgão jurisdicional encarregue de fiscalizar o cumprimento da Constituição da República não mereceu o sim por parte do juiz-conselheiro Aristides lima. Este questionou, na sua declaração de voto vencido, que não pôde acompanhar o acórdão nº 1/2017, relativo à inconstitucionalidade do artigo 13º da Lei nº 17 /VIII/ 2012, de 23 de agosto, que institui a taxa ecológica. «Isto, porque entendo, designadamente, que o citado artigo 13º não viola o princípio da descentralização, não vulnera o princípio da autonomia financeira dos municípios, nem tampouco o princípio constitucional da justa repartição dos recursos entre o Poder Central e o Local», contra-argumentou.

Indo mais longe, Lima alertou que o acórdão em causa, que teve a aprovação dos restantes juízes-conselheiros José Pina Delgado (relator) e João Pina Semedo «desvaloriza, de maneira inaceitável, o princípio da liberdade de conformação do legislador afirmado em acórdãos anteriores deste Tribunal, nomeadamente nos acórdãos nºs 7/ 2016, de 28 de abril, e 24/2016, de 20 de Outubro».

Silêncio e taxa ecológica no OGE

Segundo o mesmo acórdão do TC, foi o Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia que, “ao abrigo do disposto no art.º 280º da Constituição da República de Cabo Verde e do art.º 10º e seguintes da Lei nº 108/V/94, de 24 de outubro”, requereu « a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade do artigo 13º da Lei nº 17/VIII/2012, de 23 de agosto, publicada no Boletim Oficial da República de Cabo Verde, I Série, nº 50, da referida data, que redefiniu o regime da Taxa Ecológica».

Referindo-se ao objecto do recurso, o documento salienta que a bancada parlamentear ventoinha – estava ainda na oposição - sustentou, de entre outros aspectos, que “1.1. O artigo 13º da Lei da Taxa Ecológica dispõe que os montantes gerados pela cobrança da Taxa Ecológica constituem receitas próprias e exclusivas do Fundo do Ambiente, [consignando-os] da seguinte forma: a) Em 75%, ao financiamento de projectos que: i) procedam a aplicação de novas tecnologias ou de boas práticas relativas a operações de gestão de resíduos; ii) incentivem o consumo de produtos eco eficientes; e iii) promovam ou apoiem acções ou sistemas de informação, sensibilização, educação e formação na área da gestão de resíduos; b) Em 15%, ao financiamento de programas de informação, educação e comunicação no sector do ambiente; c) E em 10%, a manutenção dos serviços do Fundo do Ambiente”.

Por isso, a bancada do MpD requereu a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade do artigo 13º do diploma em causa, por considerar que, entre outros aspectos, viola a autonomia dos municípios, o princípio da descentralização, o princípio da autonomia financeira dos municípios e o princípio da justa repartição de recursos.

O grupo parlamentar do MpD está, no entanto, por se pronunciar sobre esta decisão do TC, que considerou inconstitucional o artigo 13º da lei sobre a Taxa Ecológica. Uma matéria que gerou muita discussão nas vésperas das legislativas de 2016, na sequência da polémica suscitada, principalmente pelo MpD que estava na oposição, com a utilização do Fundo de Ambiente.

Entretanto, o actual governo contempla, no capítulo do Orçamento Geral do Estado para 2017 sobre «Inclusão Regional e Aprofundamento da Descentralização», uma receita para a cobrança da Taxa Ecológica para 2017 no valor de 740.000.000 CVE, sendo que 60% é destinado a projectos dos municípios. A maior fatia dessa verba vai para o Município da Praia ( 49.210.000 ECV). Já a autarquia do Tarrafal de Nicolau é a que menos beneficia dessa receita (5.920.000 ECV) do Fundo de Ambiente.

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