Autárquicas 2016

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Títulos de propriedade aos deslocados de Chã: PAICV dá queixa contra Governo à CNE 23 Agosto 2016

O PAICV entregou à Comissão Nacional de Eleições uma queixa contra a decisão do Governo, tomada em reunião de Conselho de Ministros, de entregar títulos de propriedade das 110 moradias aos deslocados de Chã das Caldeiras, na Ilha do Fogo. O partido diz que o Governo está a violar o Código Eleitoral porque a medida foi anunciada pelo Ministro da Presidência e Porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, a 18 de Agosto, dia de início oficial da companha eleitoral para as autárquicas de 2016.

Títulos de propriedade aos deslocados de Chã: PAICV dá queixa contra Governo à CNE

“ Estamos perante um acto que, nos termos dos números 1 e 2, do artigo 97º do Código Eleitoral, tendo em conta a data em que foi anunciada – em plena campanha eleitoral para as Eleições Autárquicas - põe claramente em causa os princípios da neutralidade e imparcialidade que devem nortear as acções das entidades públicas perante as diversas candidaturas”, sentencia o PAICV.

O partido liderado por Janira Hopffer Almada entende que por se tratar de um donativo, através de transferência de propriedade das moradias, que constituem bens do Estado, para os deslocados de Chã das Caldeiras, o Governo também viola deliberadamente o Código Eleitoral que, no número 7, do seu art. 97º, estipula que “os titulares de cargos públicos não podem aprovar ou conceder subvenções nem donativos” ou quaisquer outras ofertas durante o período de campanha.

Desta forma o PAICV defende que tal medida é uma tentativa grosseira de favorecimento político-eleitoral do partido que suporta o Governo – o MPD. “ Às vésperas das autárquicas pretendem convencer o eleitorado de Chã das Caldeiras, adoptando uma medida que deveria ter implementada desde o primeiro dia do seu mandato (portanto, desde Abril de 2016) se, verdadeiramente, tivesse interesse em proteger os deslocados de Chã das Caldeiras, o que, como já se pôde constatar, não está ”, critica ainda o partido tambarina que diz que com isso o MpD quer garantir os seus votos favoráveis nas autárquicas.

Em jeito de remate, o PAICV requer à CNE que sejam tomadas medidas, para salvaguardar uma disputa eleitoral com igualdade de tratamento a todas as candidaturas o que, segundo afirma, pressupõe transparência e imparcialidade nas acções das entidades públicas. Espera ainda que a CNE tenha a mesma actuação, celeridade e empenho que teve na campanha das últimas legislativas aquando da distribuição de habitações do Programa “Casa Para Todos”.

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