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Treze anos depois, STJ dá razão a ex-trabalhadores do Crioula Hotel: Advogado pede congelamento das contas bancárias da empresa 04 Maio 2016

O Supremo Tribunal de Justiça deu este mês razão a cinco trabalhadores despedidos “sem justa causa” pelo Crioula Hotel, decorridos treze anos sobre o início do processo judicial na Comarca do Sal. O acórdão do STJ confirma a sentença proferida pelo Tribunal do Sal em 2003, que considerou ilegal o despedimento dos funcionários e condenou o referido empreendimento turístico a reintegrar os mesmos ou então a pagar-lhes uma indemnização que rondava, na altura, quase três mil contos.

Treze anos depois, STJ dá razão a ex-trabalhadores do Crioula Hotel: Advogado pede congelamento das contas bancárias da empresa

“Só que agora o valor atinge quase 40 mil contos, por causa do tempo entretanto consumido pela Justiça para resolver o recurso interposto pelo hotel e as custas processuais. Há salários acumulados ao longo desse tempo que terão de ser levados em conta”, frisa o jurista Armindo Gomes, advogado dos lesados, que pondera avançar com um processo de execução em caso de incumprimento da empresa. Aliás, Gomes já pediu ao Ministério Público para mandar congelar os depósitos da empresa nos bancos sediados no Sal, no valor de 38 mil contos, como medida de precaução. No entanto, o jurista quer abrir um processo negocial com o hotel e ver como poderão resolver o contencioso de forma consensual.

“A negociação pressupõe cedência das partes, pelo que vamos ver qual será o resultado”, diz o causídico, que embora considere satisfatória a decisão do Supremo Tribunal, está indignado com a demora em analisar o caso. Como diz, a primeira instância levou um ano a julgar e proferir sentença, o STJ quase treze anos. Para ele, é esta mais uma prova da excessiva morosidade da Justiça cabo-verdiana, situação que, a seu ver, tem estado a descredibilizar o sistema, a afugentar investidores externos e a permitir a prescrição de processos.
Apesar da decisão do STJ, Armindo Gomes acha que ainda levará algum tempo até os trabalhadores conseguirem obter aquilo a que têm direito. Aliás, um outro jurista, que prefere falar sob anonimato, alerta que, se a defesa do hotel começar a meter embargos, o processo de execução pode arrastar-se por mais dez anos nos corredores da justiça.

Todo o imbróglio começou com uma inspecção da Direcção-Geral do Trabalho ao Crioula Hotel. Durante a visita, os inspectores verificaram que os trabalhadores não tinham cartão de sanidade e advertiram a entidade patronal para essa falha. Com medo de ser alvo de uma contraordenação, o hotel pediu aos trabalhadores das secções de bar, restaurante e cozinha que regularizassem a sua situação e entregassem uma foto passe para o efeito. Os visados foram alertados para as consequências laborais e para o próprio hotel caso deixassem de cumprir essa directiva. Uma delas seria o despedimento.

O tempo decorreu e os cinco trabalhadores não cumpriram a ordem dentro do prazo estabelecido pela empresa. Só vieram a apresentar os seus cartões de sanidade dez dias depois. Assim, foram alvos de processo disciplinar e despedidos já que, para o hotel, recusaram respeitar o dever de obediência e de zelo.

Para a empresa, o comportamento dos funcionários justificava o despedimento, mas não para estes. O problema é que, na perspectiva da entidade empregadora, competia ao trabalhador pagar as despesas da emissão do cartão de sanidade. Para os funcionários, esse encargo deveria competir à empresa. E foi com base nessa convicção que os trabalhadores levaram o caso às barras da justiça.

Após analisar o processo, o Tribunal do Sal corroborou a posição dos trabalhadores. Conforme a sentença, embora determinado na lei de 1968, com uma “clareza mediana” que a obtenção do boletim de sanidade era da inteira responsabilidade do interessado, ou seja, o empregado, um outro diploma, aprovado em 1999 na sequência da ratificação por Cabo Verde de uma Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho), mudou as regras e passou essa responsabilidade para a empresa. Isto é, passou a competir à entidade empregadora a obrigação de promover exames médicos para certificar a aptidão física dos operários. Resultado: a primeira instância considerou nula a acção de despedimento e condenou a ré, neste caso o hotel, a reintegrar os funcionários e a pagar-lhes os salários acumulados, uma cifra à volta dos três mil contos.

Inconformado com a decisão, o hotel meteu recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Este órgão apreciou o caso e confirmou a sentença do Tribunal do Sal, praticamente com base nos mesmos argumentos. Para os juízes do STJ, a recusa dos trabalhadores em assumir os encargos com o cartão de sanidade foi legítima, pelo que não cometeram nenhum acto de desobediência ou de falta de zelo perante a entidade patronal. A decisão do Supremo saiu agora, treze anos após a sentença proferida pela primeira instância.

Inicialmente, o valor da indemnização foi calculado em quase três mil contos. Agora, pelos cálculos de Armindo Gomes, o hotel deve 38 mil e 200 contos aos trabalhadores, quando calculadas as retribuições vencidas entre Junho de 2002, data do despedimento, e Abril de 2016. Conforme documento consultado por este jornal, o advogado do grupo já pediu ao Ministério Público para mandar congelar os depósitos que o Crioula Hotel possui nos bancos sediados na ilha do Sal, até perfazer 38 mil contos. Esse expediente visa salvaguardar os interesses dos lesados, já que, conforme o jurista, o hotel não reintegrou os trabalhadores no serviço.

O Crioula Hotel foi abordado telefonicamente por este semanário, mas informaram-nos que o actual gestor, não estando por dentro desse processo, não pode falar sobre o caso. A empresa negou ainda revelar o nome do seu advogado, para que este fosse contactado pela nossa reportagem.

Kim-Zé Brito

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