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Tribunais de Relação: Magistrados e oficiais estão sem meios de mobilidade e acesso à rede de telecomunicação do Estado 07 Fevereiro 2017

Os Tribunais de Relação(TRs) começaram a bom ritmo com processos já decididos, mas continuam limitados por não disporem das melhores condições de trabalho - carecem de viaturas suficientes para facilitar a mobilidade dos magistrados e do pessoal da secretaria. O TR de Barlavento, em São Vicente, está, por exemplo, ainda sem internet e acesso à rede da telecomunicação do Estado, assegurada através do NOSI. O Conselho Superior da Magistratura Judicial(CSMJ) parece estar de mãos atadas, pois ainda aguarda a resposta ao pedido que fez junto da Direcção Geral do Património do Estado, nomeadamente para se dotar esses TR de viaturas e outros meios indispensáveis para o seu normal funcionamento.

Tribunais de Relação:  Magistrados e oficiais  estão sem meios de mobilidade  e acesso à rede de telecomunicação  do Estado

Apesar de empossados em Novembro passado, os juízes dos Tribunais de Relação de Barlavento, em Mindelo, e o de Sotavento, em Assomada( Santa Catarina, Santiago) se encontram sem viaturas. Uma situação que, segundo fontes deste jornal, está a dificultar a mobilidade não só dos magistrados como também do pessoal da secretária no tocante aos serviços dos TRs.

Fontes do Tribunal de Relação de São Vicente - que só realizou a sua primeira sessão a 1 de Fevereiro -, informaram ao asemanaonline que estão, desde que entraram em funções, sem Internet, telefones e acesso à rede de telecomunicação do Estado, assegurada através do Núcleo Operacional da Sociedade de Informação. Já no TR em Assomada, para além do problema de carência de viaturas, regista-se falta de oficiais de Justiça nas secretarias para ajudar na movimentação dos processos.

Neste último TR, foram contabilizados - de 2 de Novembro a 6 de Fevereiro -, 103 processos( recursos) entrados, entre cível e crime. Desse total, 37 são recursos cíveis e outros 25 são de crimes. 37 referem-se à revisão de sentença estrangeira. Mais: há três reclamações cíveis e uma de escusa. Conforme as mesmas fontes, 17 recursos já foram decididos em duas sessões – dias 22 e 30 de Janeiro - e, destes, dois transitaram para o Supremo Tribunal de Justiça. Sendo assim, ficaram pendentes 86 recursos nessa instância.

Para os interlocutores do asemanaonline, embora os trabalhos estejam a decorrer num bom rítimo, esse TR precisa de mais gente de secretaria por forma a permitir maior celeridade nos processos. “Seria bom , por exemplo, dotar esse Tribunal de mais dois ajudantes de escrivão e oficiais de Justiça para trabalharem directamente com cada juiz e , desta forma, contribuir para a tal celeridade que todos almejamos na nossa Justiça”.

Conselho Superior aguarda pelo Governo

Contactado, o Conselho Superior da Magistratura Judicial confirmou à este Online que os magistrados estão sem viaturas, embora isso seja um imperativo legal. Fontes deste diário digital informaram que essa situação não depende directamente do CSMJ. Isto, por um lado, por não dispor de meios e , por outro, porque a aquisição de viaturas é da responsabilidade da Direcção Geral do Património do Estado.

“Desde o início do processo de implementação dos TRs foi comunicado ao Governo sobre a necessidade de viatura não só para os magistrados, que têm direito a carro particular, como também ao pessoal de secretaria. Ainda não tivemos nenhuma resposta do Governo nesse sentido”, disse uma das fontes do CSMJ.

No que diz respeito à dotação desses tribunais de mais recursos humanos, os interlocutores lembram que a mobilidade de magistrados e oficiais, de forma generalizada, é feita no final de cada ano judicial. Porém, vai dizendo, caso houver a necessidade urgente, o CSMJ irá reforçar esses Tribunais com mais pessoal.

Referindo-se à falta de acesso a internet , telefone e rede de Estado no TR de São Vicente, o CSMJ explica que o problema poderá estar no Router que não suportava o sistema VOIP, pelo que se aguarda pela sua aquisição junto de um fornecedor. Para o CSMJ, a resolução desses constrangimentos poderá acontecer até finais deste mês.

O CSMJ diz, no entanto, lamentar essa situação, informando que o seu desejo era que esses Tribunais de Relação começassem a funcionar sem sobressaltos. Mas vai avisando que “nem tudo depende do Conselho Superior da Magistratura Judicial".

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