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Tribunal condena Estado a transferir derrama: Governo (ainda) não foi notificado 01 Outubro 2014

O Tribunal da Comarca da Praia condenou o Estado de Cabo Verde a liquidar, cobrar e transferir a derrama municipal de 3% sobre o rendimento colectável em sede do Imposto Único sobre Rendimento (IUR), informa a Câmara Municipal. O Estado terá ainda de prestar informações sobre os montantes cobrados. O Governo, através do Ministério das Finanças e Planeamento (MFP), alega que ainda não foi notificado do resultado desta contenda. Estranha, por isso, que o assunto já esteja na praça pública.

Tribunal condena Estado a transferir derrama: Governo (ainda) não foi notificado

A deliberação nº 11 de 10 de Setembro de 2010, publicada no Boletim Oficial nº 38 II Série cria a derrama que obedece aos requisitos estabelecidos na lei que aprova o Regime Financeiro das Autarquias. Mereceu a aprovação dos eleitos e anuência das associações empresariais - Associação Comercial e Câmara do Comércio de Sotavento.

O montante cobrado destina-se a financiar a requalificação do cine-teatro, transformando-se num centro cultural muiti-funções, com valências nas áreas de cinema, espectáculos, teatro, dança, sala de conferências, galeria de arte e museu de arte e cultura da cidade.

O edil Ulisses Correia e Silva comunicou a aprovação da derrama à Ministra das Finanças e à Direcção Geral das Contribuições e Impostos, entidade que tem a responsabilidade de divulgar, cobrar e transferir a receita ao município, mas não houve reacção. Dirigiu então uma carta ao Primeiro-ministro, solicitando a sua intervenção para que se cumprisse a lei, sem sucesso. Entretanto, a Câmara diz que houve liquidação e cobrança do IUR, sem que nenhum cêntimo tenha sido transferido para os cofres do município. Inconformada, a Câmara intentou uma Acção Administrativa contra o Estado.

O edil entende que “o não cumprimento da lei tem como implicação a destruição de um importante instrumento de financiamento dos municípios – a derrama – que pela primeira vez na história do municipalismo cabo-verdiano foi lançada”. Pelo que, perante a situação, o Governo deve ser obrigado a compensar a Câmara Municipal pelo montante da derrama não cobrada e/ou não transferida, com base no cálculo do valor a que o município tem direito, determinado em função do IUR de Pessoas Colectivas sediadas na Praia e relativas a 2010.

E o Tribunal deu-lhe razão, a crer no comunicado da edilidade: “O Tribunal da Comarca da Praia, 1º Cível, decidiu a favor da Câmara Municipal. Condenou o réu, Estado de Cabo Verde, a proceder à liquidação, cobrança e transferência da derrama lançada pelo autor nos termos do artigo 7 da Lei das Finanças Locais, bem como à prestação de todas as informações sobre a derrama já cobrada e transferi-la no prazo de dois meses a contar da data da notificação desta decisão”, lê-se num comunicado da CMP. Este acrescenta ainda que o Governo é condenado a indemnizar a edilidade no montante que se vier a liquidar em execução da decisão”.

Confrontado com esta informação, o Ministério das Finanças diz que o Estado não foi notificado sobre a decisão da justiça sobre esta matéria. Portanto, acha estranho que o assunto já esteja na praça pública.

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