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PR promulga diploma que aprova PCCS 19 Fevereiro 2013

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, acaba de promulgar o diploma sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários. O anúncio foi feito pelo próprio na sua página no Facebook na noite desta segunda-feira, 19.

PR promulga diploma que aprova PCCS

O Chefe de Estado cabo-verdiano limita-se a dizer que, depois de um estudo e avaliação cuidados, de pareceres e audições, decidiu promulgar o diploma que aprova o PCCS, nos prazos previstos constitucionalmente.

Esta decisão do PR surpreendeu, inclusive algumas fontes da Presidência da República, que garantiram que o diploma seria vetado, com base em pareceres jurídicos distintos.

O jurista Geraldo Almeida foi um dos que veio a público afirmar que JCF tinha poucas margens de manobra e que não poderia se pronunciar sem uma apreciação da Lei de Bases da Função Pública e das medidas que a mesma preconiza em matéria de recursos humanos.

O jurista lembrava que é a Lei de Bases que contém os princípios aplicáveis à Função Pública, seja do ponto de vista da responsabilização dos funcionários e agentes do Estado, seja da organização da sua carreira e das situações em e que o funcionário pode encontrar-se no quadro da relação de emprego público.

Mais, realçava Almeida que esta mesma lei contem algumas “inconstitucionalidades” e carece de uma revisão prévia para que o PCCCS possa ser um diploma bem concebido.

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