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Lancha Voadora: Cai crime de associação criminosa, Imopraia é dissolvida e José Teixeira condenado 31 Março 2014

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) absolveu os arguidos do caso Lancha Voadora do crime de associação criminosa, diminuindo-lhes as penas a que foram condenados. O acórdão datado de 28 de Março manda dissolver judicialmente a Imopraia e a Autocenter e Tecnolage vão ser obrigadas a pagar multas. Contrariamente ao noticiado anteriormente por "asemanaonline", a Editur foi absolvida, portanto não vai ser dissolvida (confundimos com Imopraia), tão pouco a Aurora Internacional. Já o empresário José Teixeira, que havia sido absolvido pelo Tribunal da Praia, foi condenado pelo STJ a quatro anos e seis meses de prisão por lavagem de capitais. Os bens dos arguidos condenados foram arrestados a favor do Estado.

Lancha Voadora: Cai crime de associação criminosa, Imopraia é dissolvida e José Teixeira condenado

O STJ decidiu pela absolvição de todos os arguidos do crime de associação criminosa. Assim, Paulo viu a sua pena de 22 anos de prisão diminuir para 19. Carlos Gil agora vai condenado a 14 anos de cadeia, menos 3 do que o determinado na primeira instância. "Naiss" passa de 15 para 12 anos de reclusão e Veríssimo Pinto viu a sua pena reduzida de nove anos e seis meses para seis anos. "Nichinha" em vez de 13 vai passar 10 anos na cadeia, enquanto a sua mãe Ivone agora passa a ser condenada a oito anos de prisão em vez dos 11 anos determinados pelo Tribunal da Praia. Luís Ortet também viu a sua pena baixar de 12 para nove anos e Jacinto de nove para seis anos de cadeia. A redução mais significativa aconteceu com a pena de "Titone" que viu a sua pena baixar para mais de metade - dos 12 anos em que foi sentenciado na primeira instância agora só tem cinco anos de prisão por cumprir.

Mas a grande reviravolta neste processo Lancha Voadora aconteceu com o empresário José Teixeira, que após ter sido absolvido pelo Tribunal da Praia, foi condenado pelo STJ a quatro anos e seis meses de prisão por lavagem de capitais. Enquanto não cumpre a pena, Teixeira tem a saída interditada do país por o STJ considerar que há perigo de fuga. Mas a sua empresa, a Editur, foi absolvida do crime de lavagem de capitais, bem como a empresa Aurora Internacional.

O STJ impôs ainda a dissolução judicial da Imopraia. Mas mantém a condenação da primeira instância em relação à Autocenter e à Tecnolage, que foram obrigadas a pagar multas. Já Djoy Gonçalves não foi nem tido nem achado no acórdão do STJ.

Absolvidos do crime de associação criminosa

No seu acórdão, o STJ explica que a nomenclatura "associação criminosa" designa "uma realidade jurídica, constituída por pluralidade de, pelo menos três indivíduos que, em face da sua autonomia, se apresenta como um ente distinto e superior à vontade dos seus membros, sejam eles fundadores, dirigentes ou colaboradores".

Para o STJ, a associação criminosa implica a existência de uma estrutura hierarquizada em que se pode descortinar uma divisão de funções e de tarefas: uma estrutura de comando e de decisão, reconhecidas pelos seus membros.

O acervo probatório indicava que a Imopraia é um dos membros integrantes da organização, utilizada como um instrumento preferencial na lavagem de capitais. Mas o STJ entende que não se pode ter a "veleidade de confundir organização criminosa com qualquer um dos seus integrantes, nomeadamente a Imopraia, sob pena de se contradizer a sufragada concepção jurídica de associação criminosa, que tem como uma das suas principais características a autonomia ou distinção dessa realidade jurídica com relação aos seus integrantes". Nesse sentido, os juízes acreditam que não há factos que suportem a imputação deste crime aos arguidos, por isso decidiram absolvê-los da acusação de associação criminosa.

Tráfico de drogas

O STJ deu razão à primeira instância que condenou os arguidos Paulo, Carlos Gil, "Naiss", Luís Ortet e Jacinto Mariano pelo crime de tráfico de drogas. O Supremo entende que há "sobejas" evidências de que, em concertação de esforços, os arguidos "transportaram e armazenaram os fardos de cocaína de elevada pureza que, pela expressividade de droga, - mil e quinhentos quilos e três gramas - indicava que a actividade se destinava à obtenção de avultada compensação monetária". Considera, por isso, que estão preenchidos os requisitos de crime de prática de lavagem de capitais e tráfico de droga agravado.

O Ministério Público pedia no seu recurso que a Tecnolage também fosse condenada pelo crime de tráfico de drogas com base no argumento de que a empresa disponibilizou viaturas para o transporte de cocaína. O STJ discorda, diz que é "forçoso" concluir que a Tecnolage participou activamente no tráfico de drogas, considerando as alegações do MP "infundadas".

Lavagem de capitais

No acórdão pode-se ainda ler que "a única coisa que está nos autos é que Veríssimo Pinto praticou actos próprios da actividade comercial da empresa que administrava [a Autocenter] - assinou contratos, ordenou transferências bancárias e vendeu bens". Mas o documento deixa bem claro que as ligações telefónicas entre os arguidos evidenciam um "ambiente relacional de proximidade passível de ultrapassar contactos estritamente negociais".

Já Luís Ortet e "Titone", enquanto sócios da Tecnolage, eram responsáveis por efectuar obras no Edifício Mónaco e de acabamento de Atlântico I, sob a orientação dos irmãos "Nichinha", Paulo e da mãe Ivone. O juizes notam o contrato de empreitada celebrado com muita "informalidade", num único papel e apenas com o nome das obras. Entende o STJ que é clara a "ideia de grau de confiança existente entre eles [os arguidos]", participando pessoalmente e disponibilizando viaturas para o tráfico de estupefacientes. O STJ diz também que era Titone quem pagava as despesas efectuadas pelos co-arguidos, nomeadamente com a guarda de duas viaturas, na posse de Paulo e "Naiss".

Pela sua implicação neste esquema de tráfico de drogas tanto a Autocenter como a Tecnolage foram condenadas pelo crime de lavagem de capitais e vão pagar multas.

Teixeira e a Editur

No seu recurso, o MP pediu que José Teixeira fosse condenado pelo crime de lavagem de capitais agravado porque a Imopraia recebeu diversas quantias em dinheiro "vivo" de proveniência ilícita. O MP alega que as relações entre a empresa, Paulo, "Nichinha", "Naiss" e Carlos Gil eram mantidas desde o tempo em que Teixeira estava na Tecnicil. "Nichinha", "Naiss" e Carlos Gil adquiriram imóveis à Editur (empresa que pertence a José Teixeira), facto que comprova que Teixeira se relacionava com os outros arguidos do caso.

Para o MP, a criação de uma conta da empresa Aurora Internacional num banco offshore em Cabo Verde, que recebia dinheiro do exterior, é um facto que demonstra que as transferências ilícitas a que o MP se refere eram quase sempre seguidas de ordens de Teixeira para as contas da Editur nos bancos comerciais. Esta era a única actividade da Aurora Internacional em Cabo Verde, o que leva a concluir que se tratava "exclusivamente de um mero instrumento para lavar avultados recursos financeiros provenientes de actos ilícitos".

Em decisão, o STJ refere que os autos não evidenciam uma relação precisa dos montantes recebidos em cash com os valores dos depósitos fraccionados. Facto é que os valores depositados estão entre os 10 mil e os 30 mil euros, o que leva a crer que houve efectivamente o fraccionamento em parcelas dos valores mais elevados para evitar o controlo das instituições financeiras.

Teixeira não se safa da condenação

Para este tribunal de Segunda Instância, não há dúvida de que as remessas de dinheiro feitas por um terceiro elemento absolutamente estranho à empresa é "uma circunstância significativa de que o arguido, ao menos, representou que os fundos pudessem ter origem ilícita já que as contrapartes nos negócios serviam-se de correlegionário de outros quadrantes e completamente desconhecidos". Estes elementos, pontua o STJ, "permitem concluir, de forma clara, que Teixeira não podia deixar de admitir a possibilidade de os fundos provirem de actividade ilícita".

Quanto ao contrato de compra e venda de dois prédios rústicos na Cidadela, o STJ diz que o acto de celebração do contrato traduz uma operação da fase de integração no processo de lavagem de capitais e que este terá ocorrido na vigência da nova lei de branqueamento de capitais.

Os autos, prossegue o STJ, indicam outros factos ocorridos na vigência da nova lei que são imputados à empresa Editur sem que se saiba concretamente a pessoa singular que os praticou. Por isso, declara a empresa "não culpada". Igual sorte para a Aurora Internacional, porque os factos que lhe são imputados remontam à vigência da antiga lei de branqueamento de capitais.

Quanto a Paulo, "Nichinha", Carlos Gil, Ivone e "Naiss", o STJ entende que as suas condutas não suscitam dúvidas porque "são passíveis de integrar os três crimes de lavagem de capitais, de deslocação, passando pela dissimulação, até a integração de avultados recursos financeiros investindo em imóveis, bens de luxo e comparticipação na capital social de empresas e instituições privadas nacionais".

O STJ considera ainda que Veríssimo Pinto praticou "actos de auxilio ou para facilitar, ocultar ou dissimular a natureza dos recursos financeiros do co-arguido Paulo, já que, face ao seu nível de conhecimento, poderia ter suspeitado que aqueles bens transaccionados poderiam ser de origem ilícita, mas mesmo assim levou adiante as diversas negociações, fazendo uso do papel social relevante que ocupava e pondo em choque a credibilidade de instituições importantes, como é o caso da Bolsa de Valores".

Em jeito de remate, o STJ diz que as estreitas relações de amizade, bem como de proximidade e convivência entre Ivone, "Nichinha", "Naiss", Paulo e Carlos Gil e a directa participação destes três últimos no crime de tráfico de droga evidenciam que estavam cientes de que os recursos financeiros se destinavam à lavagem de capitais. Daí terem sido condenados pelo crime de branqueamento de capitais na sua forma agravada.

Para o STJ, os factos provados nos autos não permitem, validamente, considerar que Veríssimo Pinto, José Teixeira e "Titone" praticaram o crime de lavagem de capitais na sua forma agravada.

Posse ilegal de arma de guerra

O acórdão esclarece ainda que ficou provado que Veríssimo Pinto possuía uma licença de uso e porte de arma de defesa. Por isso, o Supremo considera "errónea" a condenação do antigo presidente da Bolsa de Valores a uma pena de dois anos por porte ilegal de arma e absolveu-o do crime.

A acusação dava conta que várias armas de guerra e munições de alto calibre foram apreendidas na garagem da casa de Nichinha, na Achada Santo António. Nesse sentido, o STJ considera que a arguida deve ser "individual e exclusivamente responsabilizada". "Todo o circunstancialismo espelhado nos autos demonstram que [Nichinha] quis deter e armazenar as referidas armas com propósito inconfesso, ciente de que, ao guardar expressivo arsenal em edifício habitacional, estaria pondo em causa a segurança pública".

Confisco dos bens

O MP tinha solicitado ao STJ que alargasse o espectro de bens confiscados, abarcando aqueles que diziam respeito ao património dos arguidos Paulo, Ivone e "Nichinha" adquiridos antes de 2007. Argumenta que estes bens foram comprados a título pessoal e através da Imopraia, cujos rendimentos provinham de tráfico de droga, actividade que Paulo praticava desde os anos 90.

Mas o Supremo discorda desta interpretação dizendo que foi com a criação da Imopraia, em 2007, que os arguidos encontraram um veículo privilegiado para a lavagem de capitais. Por haver "dúvida razoável" sobre se os bens dos arguidos são de origem criminosa, o STJ entende que "não seria avisado e nem judicioso retroagir o confisco de bens a data anterior àquela considerada pelo tribunal que bem andou em limitar o confisco dos bens adquiridos a partir de Março de 2007".

Imopraia dissolvida e Teixeira condenado

O principal arguido do processo Lancha Voadora, Paulo Pereira, viu a sua pena reduzida de 22 para 19 anos de prisão por crime em co-autoria material de tráfico ilícito de estupefacientes agravado, lavagem de capitais agravado, falsificação de documento público e dois crimes de uso de documento falso. Carlos Gil Silva, cuja pena baixou de 17 para 14 anos, foi condenado por tráfico de estupefacientes e lavagem de capitais agravado.

"Naiss" vai passar 12 anos na prisão - tinha sido condenado a 15 - por tráfico ilícito de estupefacientes agravado e branqueamento de capitais. Veríssimo Pinto viu a sua pena ser reduzida de nove anos e seis meses para seis anos, por dois crimes de lavagem de capitais. Foi absolvido do crime de associação criminosa, posse e depósito de arma de guerra.

"Nichinha" foi condenada a 10 anos (a primeira instância ditara 13 anos) por lavagem de capitais agravado e posse e depósito de arma de guerra. A pena de Ivone foi reduzida de 11 para oito anos por lavagem de capitais agravado. Luís Ortet passa de 12 para nove anos de cadeia por tráfico de droga e lavagem de capitais. "Titone" foi o arguido com direito a uma maior redução de pena, mais de 50%. De 12 anos vai agora condenado em apenas cinco, por lavagem de capitais. Já Jacinto fica seis anos na cadeia (eram nove) por tráfico de estupefacientes

O empresário José Teixeira, que tinha sido absolvido pelo Tribunal da Praia, foi agora condenado a quatro anos e seis meses de prisão por lavagem de capitais. O STJ aplicou-lhe ainda a interdição imediata de saída do país por considerar existirem perigos reais de fuga, já que o arguido dispõe de meios financeiros para viajar.

Em relação aos outros arguidos - Niton Jorge, Nerina Rocha e Sandro Spencer -, o STJ deu razão à sentença da primeira instância que os absolveu de falsidade processual. O funcionário do BAI, José Oliveira, também foi absolvido do crime de lavagem de capitais, embora o STJ note que, dadas as funções que tinha dentro da instituição financeira, deveria ter um "comportamento mais conforme à boa prática bancária”, tal como determina o BCV.

Já Djoy Gonçalves não foi tido nem achado no acórdão do STJ que faz apenas uma menção às suas contra-alegações no recurso do Ministério Público. Em relação às empresas, o STJ condenou a Imopraia a uma pena de dissolução judicial por considerar provada que a sua criação e posterior funcionamento teve por único objectivo a prática da actividade criminosa de branqueamento de capitais.

Mas mantém a condenação da primeira instância da Autocenter e da Tecnolage, que foram obrigadas a pagar multas por lavagem de capitais. A Autocenter deve pagar 250 dias de multa à taxa diária de cinco mil escudos, num total 1.250.000 escudos. Já a Tecnolage mantém a pena de 200 dias de multa à taxa diária cinco mil escudos, num total de um milhão de escudos. A Editur e Aurora Internacional foram absolvidas.

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