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30 Anos da Constituição: PAICV defende avaliação das práticas dos actores políticos na aplicação da Constituição 11 Outubro 2022

O PAICV defendeu hoje que para fazer o balanço dos 30 anos da Constituição deve-se ir além da avaliação do desempenho constitucional e sim numa perspectiva da avaliação dos actores políticos na aplicação da constituição.

30 Anos da Constituição: PAICV defende avaliação das práticas dos actores políticos na aplicação da Constituição

Este ponto de vista foi hoje manifestado pelo presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), Rui Semedo, à margem da Sessão Solene comemorativa do 30º Aniversário da Constituição da República de Cabo Verde.

“A Constituição que temos permite o funcionamento da Democracia, o funcionamento das instituições e também acções voltadas para o desenvolvimento. Serviu à Democracia, temos eleições livres, justas e transparentes e temos a Democracia também a funcionar, embora uma democracia que tenha falhas”, ressaltou.

Entretanto, pontuou que para o PAICV para fazer o balanço dos 30 anos da Constituição é preciso ir para além da avaliação do desempenho constitucional e ir para a perspectiva da avaliação da prática dos sujeitos e dos actores políticos na aplicação da constituição.

“Aí claramente temos falhas. Falhas na isenção da Administração Pública, na transparência, no diálogo, no concurso para acesso a cargos públicos, no respeito pelas diferenças”, frisou.

Rui Semedo afirmou ainda que raramente uma pessoa que dependa do Estado se sente à vontade para criticar o próprio Estado, porque, acrescentou, se é funcionário da Administração Pública, corre o risco de sofrer algumas represálias.

“Isso é uma falha da nossa Democracia. Não é uma falha da Constituição”, defendeu o líder do PAICV considerando que há áreas que precisam ser reavaliadas, sendo exemplo a da participação política, das eleições, do controlo e fiscalização das eleições, que é a área da transparência eleitoral, onde se poderá intervir para melhorar a Constituição.

“Há algumas outras áreas que estamos a reflectir sobre elas para ver que alterações introduzir. Nós não fazemos parte do grupo que considera que a constituição não deve ser alterada. Nós consideramos e há muitos anos que vimos sugerindo a reavaliação, reapreciação e revisitação da nossa constituição e vamos apresentar na altura própria um conjunto de propostas para alterar a constituição”, disse.

Rui Semedo ressaltou ainda que a “Constituição é boa”, mas que precisa sempre ser melhorada, mas que mais do que a constituição é a prática constitucional e isso, relembrou, envolve os actores políticos, as atitudes e comportamentos, assim como uma cultura democrática que permite aceitar plenamente a diferença, trabalhar com a diferença, dialogar com todos, com base na diferença, e permitir que a democracia seja mais robusta e não uma ameaça à participação.

“Inclusive no sector da Comunicação Social. A liberdade de imprensa tem que ser mais robusta, mais intensa, os jornalistas e os órgãos têm que ter a plena liberdade para poderem exercer a sua função e dar a sua contribuição para o desenvolvimento da democracia”, concluiu.

A Constituição de 1992, aprovada em 25 de Setembro, surgiu na sequência do processo de democratização de Cabo Verde, após o período de partido único, e visava dotar o país de um conjunto de normas em que os princípios da democracia pluralista e do Estado de Direito Democrático fossem consagrados, tendo sido alvo de duas revisões (1999 e 2010).

A Semana com Inforpress

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