OPINIÃO

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Parlamento: A Casa do povo cabo-verdiano 01 Julho 2019

Com 72 Deputados, num país de apenas 525 mil cidadãos, é inadmissível que não haja recursos humanos suficientes para se criar todas as condições necessárias para combater as inúmeras ilegalidades e anomalias governamentais existentes no país. Quanto aos recursos financeiros acho que seria disparate minha estar aqui a tentar argumentar contra as propagandas do Governo quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros diz publicamente, na Assembleia Nacional que Cabo Verde não tem problemas com dinheiro para pagar um técnico da Embaixada de Cabo Verde, sem sequer conseguir explicar claramente quais são essas especiais funções desse tal técnico a usufruir de um vencimento especial e ou exagerado.

Por: Carlos Fortes Lopes*

Parlamento: A Casa do povo cabo-verdiano

A Fiscalização Politico-governamental em Cabo Verde, compete exclusivamente à Assembleia Nacional, de acordo com a Constituição da nossa Republica.

E esta ainda estipulado na Carta Magna de que durante o exercício dessas funções os Deputados eleitos, seja em que lista partidária for, têm o dever constitucional de fiscalizar o desempenho do Governo, sem pretenções políticas e, com restrita imparcialidade político-institucional. Os Deputados têm ainda o dever constitucional de vigiar o cumprimento das leis e apreciar agir pontual e intransigentemente, o que continua sendo uma das maiores lacunas governamentais e judiciais existentes no país.

Os actos do Governo e da Administração governamental (instituições públicas e empresas públicas) devem ser algo de constante inspeções e os resultados devem ser publicados para o conhecimento geral de todos os cidadãos eleitores do país.
Com 72 Deputados, num país de apenas 525 mil cidadãos, é inadmissível que não haja recursos humanos suficientes para se criar todas as condições necessárias para combater as inúmeras ilegalidades e anomalias governamentais existentes no país. Quanto aos recursos financeiros acho que seria disparate minha estar aqui a tentar argumentar contra as propagandas do Governo quando o Ministro dos Negócios Estrangeiros diz publicamente, na Assembleia Nacional que Cabo Verde não tem problemas com dinheiro para pagar um técnico da Embaixada de Cabo Verde, sem sequer conseguir explicar claramente quais são essas especiais funções desse tal técnico a usufruir de um vencimento especial e ou exagerado.

Para melhor se entender o que aqui expõem, sem tentar partidarizar a opinião deste independente, convém chamar a atenção da Oposição a aprender a argumentar as suas posições ou estratégias políticas de formas construtivas e não estar constantemente a contradizer apenas por contradizer. Os males consumados por qualquer dos dois grupos que já governaram o país não podem continuar a ser usadas tão banalmente e sem fundamentos concretos. Ambos cometeram erros de grande porte e nenhum deve continuar a tentar justificar o seu erro com o erro do outro. Nisso tudo que continuará s sofrer é o pobre Sofredor que vê o seu sofrimento a aumentar enquanto os políticos vivem do bem e do melhor.

De acordo com o conteúdo da nossa constituição, o parlamento de Cabo Verde tem a seu dispor vários instrumentos institucionais estampados na Constituição da República e no Regimento da Assembleia Nacional para agir e proteger os interesses da Nação e da sua população.

Como suponho ser do conhecimento dos que juraram cumprir as leis e exigências constitucionais previstas na Constituição, e no Regimento da Assembleia Nacional, os Deputados deviam ter já demonstrado algum sinal de responsabilidade perante as exigências da instituição que representam, mesmo tendo sido transportados pelas listas partidárias, e, no mínimo, formularem, oralmente perguntas concretas aos membros do Governo.

Tudo isso pode e deve ser planeado consoante as programações do Parlamento, reuniões plenárias para o efeito, que por sua vez devem ser marcadas destacando o direito de dirigir, pelo menos, quatro perguntas escritas por mês ao Governo, as quais podem ser respondidas por escrito no prazo de dez dias úteis a contar da data de entrada no Parlamento.

Os parlamentares cabo-verdianos têm demonstrado muita infantilidade e falta de conhecimento das exigências das suas funções e este nível de desempenho parlamentar continua a demonstrar a todos nós que o desrespeito para com os eleitores nacionais é e continuará sendo a arma da incompetência desses eleitos para proteger o bem estar desta nação onde a pobreza continua sendo arma de todas as campanhas.

Com tudo isso, deparamos ainda com uma total falta de coordenação e capacidade de gestão do desempenho institucional na Assembleia Nacional.

Ora, senão vejamos:
Se os inquéritos Parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração, atribuindo às Comissões Parlamentares de Inquérito todos os poderes de investigação das autoridades judiciais por que razão nunca assistimos a essas deliberações? Pois, uma vez deliberada a realização do inquérito, é passa a ser uma iniciativa e essas iniciativas são inexistentes no nosso Parlamento Nacional.

Como já deve ser do conhecimento dos mais atentos, compete aos grupos parlamentares, às comissões especializadas, a um mínimo de cinco deputados e ao Governo através fazer esse trabalho de fiscalização constante do desempenho do Governo Central. Para que essas comissões sejam instituídas periodicamente, de acordo com as necessidades ou obrigatoriedade legal, a Lei apenas exige um quinto dos Deputados que constituem a Assembleia, ou seja 14.4 Deputados e, essas comissões de inquérito podem ser constituídas a qualquer momento que se verificar a necessidade de ter comp objectivo parlamentar qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia Nacional. O tempo máximo para a realização do inquérito é de 180 dias, findo o qual a comissão se extingue, no entanto a requerimento escrito e fundamentado da comissão, dirigido ao Presidente da Assembleia Nacional, o Plenário poderá conceder a prorrogação do prazo inicial por um período máximo de 90 dias.
— -
*A Voz do Povo Sofredor

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