OPINIÃO

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

A Independência do Instituto Nacional de Estatísticas de Cabo Verde 06 Fevereiro 2020

....enquanto observador externo, acompanho regularmente a atividade do INE desde há anos, não resisto a afirmar que considero que o INE tem desenvolvido a sua atividade respeitando escrupulosamente o Princípio da Independência, não tendo conhecimento de que qualquer entidade, pública ou privada, tenha tentado intrometer-se na atividade do INE.

Por: Adrião Simões Ferreira da Cunha*

A Independência do Instituto Nacional de Estatísticas de Cabo Verde

Embora seja óbvia a necessidade dos países disporem de um Sistema Estatístico Nacional, nunca será demais insistir que é essencial poderem dispor, em tempo oportuno, de informações quantitativas convenientemente organizadas e acessíveis para a tomada de decisões a todos os níveis da Sociedade.

Na verdade, dirigentes políticos, gestores públicos e privados, investigadores e parceiros sociais, entre outros, não poderão cumprir as suas funções com eficiência e eficácia sem Estatísticas Oficiais adequadas sobre as tendências passadas dos problemas de que se ocupam, o seu estado atual e previsões de evolução.

Está cada vez mais longe o tempo em que o Poder se distanciava das realidades económicas e, sobretudo, das sociais, nos seus múltiplos e complexos aspetos, o que, com o advento dos modernos Estados de Direito Democrático, conduziu a uma prática de responsabilização progressiva dos governantes pelos governados, prática que exige a aferição permanente das necessidades de intervenção e dos resultados alcançados nas políticas prosseguidas através de ″mecanismos de medição″ que, como condição necessária à eficácia governativa, permitam conhecer a realidade que se governa para que, nos aspetos estático e dinâmico, se possa adequar tanto o discurso como a prática política.

Nesta linha, o apetrechamento estatístico oficial de um país constitui um vetor fundamental no quotidiano de qualquer gestão racionalmente assumida, visto que na complexidade do tecido económico e social das Sociedades modernas, a prática da gestão rigorosa, assente nas melhores práticas, em áreas de tão elevada sensibilidade, não se compadece com atuações intuitivas ou decisões tomadas sem uma sólida base objetiva a todos os níveis da Sociedade.

O apetrechamento estatístico oficial dum país tem de ser assumido numa perspetiva internacional que se impõe cada vez mais face ao desenvolvimento acelerado das relações internacionais, tudo se traduzindo num progressivo apertar da malha das interdependências. Assim, a prioridade atribuída pelos Governos à institucionalização dos seus Sistemas Estatísticos Nacionais (SEN) deve refletir a importância das Estatísticas Oficiais nas Sociedades modernas, questão hoje em dia incontroversa.
De um modo geral, os objetivos fundamentais de um SEN refletem o papel que se pretende que as Estatísticas Oficiais desempenhem na Sociedade, o que é tanto
mais válido quanto se tiver presente que:

-  Não cessa de aumentar a procura de Estatísticas Oficiais devido à complexidade do mundo moderno e ao facto dos Governos tomarem a seu cargo, cada vez mais, o objetivo de assegurar o bem-estar dos cidadãos, e para realizar este objetivo, os Governos tomam uma variedade de disposições de planeamento de natureza económica, social, demográfica e ambiental e de regulamentação administrativa, o que os obriga a dispor de uma base sólida de Estatísticas Oficiais sobre as quais possam fundamentar as suas políticas e monitorizar a respetiva execução, bem como determinar o seu grau de eficácia, sendo que os Governos que não têm um SEN operacional estão fortemente enfraquecidos na sua capacidade governativa;

-  Em todos os domínios é cada vez mais reconhecido que o papel das Estatísticas Oficiais é fundamental e tanto mais quanto se quiser: Controlar os aspetos quantitativos dos problemas a resolver; Situar os fenómenos a estudar e os problemas a resolver de modo mais ou menos isolado na perspetiva desejada; Indicar a importância das partes relativamente ao todo; Substituir os votos mais ou menos piedosos, as belas declarações políticas e as afirmações tendenciosas, por dados objetivos [quantitativos/realistas].

-  As Estatísticas Oficiais são um instrumento fundamental para o reforço da identidade nacional e para a formação de uma opinião pública informada numa base objetiva, dando um contributo decisivo para o exercício da cidadania e, consequentemente, para o reforço e consolidação do processo democrático;
-  A decisão política nos regimes democráticos necessita dum Sistema de Informação integrado por 3 elementos:

-  Os Órgãos de Comunicação Social com Liberdade de Opinião visando assegurar a formação duma opinião pública aberta à discussão de ideias e ao mundo que contribui para estabelecer limites ao egoísmo individual;

-  A Independência da Ciência que assegura que os cientistas tenham a autoridade para desenvolver métodos e linhas de pensamento livre com a obrigação de submeter os resultados alcançados ao debate público;

-  O Sistema Estatístico Nacional que produz Estatísticas Oficiais com imparcialidade e objetividade que, além do seu valor informativo nos planos económico, social, demográfico e ambiental, revestem a natureza duma autêntica informação cívica, em que os Institutos Nacionais de Estatística (INE) constituem centros fundamentais de racionalidade do processo de desenvolvimento dos países;
Em resumo, as Estatísticas Oficiais dão um contributo fundamental para a formulação, o acompanhamento e a avaliação das diferentes políticas, assim como dão aos parceiros sociais, às empresas, aos investigadores, aos estudantes, às instituições de caráter social com atividade no domínio do bem-estar da população, e ao público em geral, uma visão mais realista do meio económico e social em que vivem e atuam.

No enquadramento legal de um SEN deverão estar consignados os seus princípios orientadores, que normalmente se referem aos temas: Centralização/Descentralização Estatística; Coordenação Estatística; Segredo Estatístico; Autoridade Estatística; Independência.

Atento o objetivo deste artigo, abordo algumas questões fundamentais do princípio da Independência dos INE no exercício das suas atribuições de principais produtores de Estatísticas Oficiais no âmbito dos SEN dos países organizados em ambiente de democracia multipartidária e de economia de mercado.

Embora o princípio da Independência dos INE seja pacífico, a verdade é que os INE podem sofrer por vezes tentativas de intromissão, diretas ou indiretas, por parte dos utilizadores, visando uma certa orientação da sua atividade, pelo que se impõe um dispositivo legal que defenda os INE daquelas tentativas que, além dos conflitos que ocasionariam, poderiam originar a produção de estatísticas ″orientadas″, com a consequente perda, irreparável, da sua credibilidade.

Mas para os estaticistas oficiais a questão centra-se na necessidade dos INE disporem do poder legal necessário para: determinar a metodologia mais consentânea com a realização de cada operação estatística, tendo presente o binómio recursos/objetivos; para publicar as Estatísticas Oficiais produzidas; e para definir a linha técnica evolutiva da sua atividade e, consequentemente, neste plano técnico, a própria delimitação da sua esfera de ação.

O princípio da Independência deve ser entendido no seu conceito mais abrangente, que incorpora os "valores" da fiabilidade, da imparcialidade e da transparência.
Em Cabo Verde a atividade estatística oficial está regulada pela Lei do SEN n.º 48/IX/2019, de 19 de Fevereiro, que preceitua no Artigo 5º o Princípio da Independência nos seguintes termos:

1. As estatísticas oficiais são produzidas e difundidas de forma:

a) Profissionalmente independente, livre de quaisquer interferências de órgãos políticos e serviços, reguladores ou administrativos, assim como de operadores do setor privado, particularmente quanto à seleção de técnicas, definições, metodologias e fontes a serem utilizadas, bem como ao calendário e conteúdo de todas as formas de difusão;
b) Sistemática e segura, implicando o uso de padrões profissionais e éticos assentes nas melhores práticas, bem como transparentes, para os utilizadores e para as fontes de dados;
c) Que todos os utilizadores sejam tratados de um modo equitativo, particularmente quanto à igualdade e simultaneidade de acesso aos resultados.
2. Os Órgãos Produtores de Estatísticas Oficiais têm o direito de formular e publicitar as observações sobre as interpretações erróneas e a utilização indevida das estatísticas oficiais.

O INE segue ainda os seguintes Princípios:

-  Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais adotados em 1994 pela Comissão de Estatística das Nações Unidas e que vieram a ser aprovados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 24 de Janeiro de 2014, que são considerados como um elemento indispensável de uma Sociedade democrática em que os INE devem trabalhar com base em precupações profissionais incluindo princípios científicos e deontológicos;

-  Princípios da Carta Africana da Estatística, adotada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, na sua 12ª Sessão Ordinária, realizada em Adis Abeba, Etiópia, a 4 de Fevereiro de 2009.

Acresce ainda o Código de Ética dos Profissionais de Estatísticas Oficiais de Cabo Verde aprovado pelo Conselho Nacional de Estatística, que consagra os seguintes Princípios de Ética Profissional dos Estaticistas Oficiais:

1. Agir com integridade, ou seja, comportar-se sempre com honestidade e esforçando-se pela imparcialidade, objetividade e rigor técnico-científico.

2. Preservar a relevância das atividades estatísticas oficiais relativamente às necessidades nacionais de informação estatística oficial.

3. Consultar as partes interessadas, interna e externamente ao Sector Público, para o planeamento da atividade estatística oficial.

4. Não impor carga estatística desproporcionada aos inquiridos face aos resultados pretendidos.

5. Respeitar escrupulosamente a confidencialidade dos dados estatísticos individuais recolhidos.

6. Complementar as Estatísticas Oficiais produzidas e difundidas com notas metodológicas e análises interpretativas em benefício dos utilizadores.

7. Tornar as Estatísticas Oficiais produzidas acessíveis a todos os utilizadores numa base objetiva, imparcial e equidistante.

8. Ser aberto e transparente acerca de todos os aspetos do processo de produção e difusão das Estatísticas Oficiais.

9. Comunicar efetivamente com todas as partes envolvidas no processo de produção e difusão das Estatísticas Oficiais: inquiridos, utilizadores e colegas.

10. Assumir o desafio da prestação de serviço público à Sociedade com padrões de qualidade elevados, e procurar sempre cumpri-los.

11. Procurar em permanência melhorar a competência profissional por padrões técnico-científicos e de gestão reconhecidos.

12. Utilizar os dados estatísticos individuais recolhidos exclusivamente para a produção das estatísticas oficiais.

Sobre a aplicação destes Princípios tem-se presente que o processo de produção e difusão das estatísticas oficiais comporta as atividades principais: Planeamento das Operações Estatísticas; Recolha dos Dados Estatísticos de Base; Tratamento Eletrónico da Informação; Proteção da Confidencialidade dos Dados Estatísticos Individuais; Análise e Interpretação dos Resultados; Difusão das Estatísticas Oficiais; Desenvolvimento da Competência Técnico-Científica e de Gestão.

Para que os Estaticistas Oficiais realizem estas atividades da melhor forma ao serviço da Sociedade, é imperioso que, além de assumirem o compromisso de desenvolver em permanência a sua competência técnico-científica e de gestão e do respeito pelos Princípios Éticos definidos, assumam também o compromisso da sua subordinação aos seguintes Padrões de Conduta Profissional:

-  No Planeamento das Operações Estatísticas

-  Identificar os dados estatísticos que devem ser recolhidos para a obtenção dos resultados pretendidos, em consulta com os utilizadores e os inquiridos, ou seus representantes;

-  Assegurar a indispensabilidade de qualquer novo inquérito, bem como a sua eficiência, utilizando tanto quanto possível inquéritos já existentes ou fontes administrativas, e proceder a revisões regulares da necessidade da sua manutenção e respetivo âmbito;

-  Selecionar métodos estatísticos consistentes com a qualidade e quantidade dos dados a recolher, a fiabilidade requerida para os resultados pretendidos, e a velocidade pretendida para a sua difusão;

-  Adotar padrões internacionais sobre metodologias, definições, conceitos, nomenclaturas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística, assegurando, tanto quanto possível, a sua compatibilidade com a satisfação das necessidades dos utilizadores;

-  Encorajar a procura da consistência e comparabilidade entre diferentes Estatísticas Oficiais;

-  Testar os questionários e outros aspetos relevantes da recolha estatística e do tratamento eletrónico da informação recolhida antes de os aplicar;

-  Atuar dentro dos limites da competência técnico-profissional, procurando consultoria sempre que necessário;

-  Manter a continuidade e comparabilidade das séries estatísticas produzidas, tanto quanto possível evitando ruturas, ou não o sendo dando aos utilizadores informação metodológica que permita a sua compreensão.

-  Na Recolha dos Dados Estatísticos de Base

-  Realizar a recolha dos dados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé, informando os inquiridos sobre o fundamento jurídico do inquérito, o fim a que se destinam os dados e se o inquérito, ou parte dele, é de resposta obrigatória ou facultativa, no primeiro caso indicando as sanções legais aplicáveis aos infratores;

-  Elaborar os questionários estatísticos de modo a evitar o enviesamento das respostas pretendidas, com inserção de instruções de preenchimento sucintas mas claras;

-  Assegurar que as amostras dos inquéritos por sondagem sejam representativas dos universos estatísticos a observar, dando informações metodológicas sobre as mesmas, bem como sobre o grau de confiança dos respetivos resultados produzidos;

-  Agir para reduzir as não respostas ao limite aceitável para garantir a fiabilidade dos resultados pretendidos;

-  Fornecer aos inquiridos informação de retorno, ainda que sucinta, sobre os resultados dos inquéritos em que participam;

-  Limitar ao mínimo possível a carga da resposta aos inquéritos estatísticos oficiais, assegurando a sua consistência com a necessidade de produzir Estatísticas Oficiais apropriadas, revendo regularmente os questionários utilizados através de consulta aos inquiridos ou às suas associações representativas, e recorrendo a fontes administrativas sempre que possível e tecnicamente aceitável;

-  Garantir que os dados estatísticos recolhidos de fontes administrativas sejam de qualidade, mantendo o diálogo com as respetivas Administrações responsáveis para melhorar em permanência o seu conteúdo informacional e as condições do respetivo acesso para utilização para fins estatísticos oficiais.

-  No Tratamento Eletrónico da Informação

-  Verificar a exatidão dos dados recolhidos através de métodos de validação manual e automática, identificando todos os erros para a sua correção, sempre que possível automática, e assegurar o controlo e o consequente tratamento de não respostas, sempre que possível através de métodos consistentes de imputação automática;

-  Recorrer às novas tecnologias da informação e comunicação segundo critérios de eficiência e eficácia;

-  Assegurar que o objetivo da qualidade da informação estatística oficial seja perseguido durante todo o processamento eletrónico;

-  Processar a informação o mais rapidamente possível, de modo a proceder à difusão oportuna dos respectivos resultados.

-  Na Proteção da Confidencialidade dos Dados Estatísticos Individuais

-  Respeitar escrupulosamente as normas do Princípio do Segredo Estatístico definidas na Lei do Sistema Estatístico Nacional n.º 49/IX/2019, de 19 de Fevereiro, bem como o Regulamento da Aplicação do Princípio do Segredo Estatístico aprovado pelo Conselho Nacional de Estatística.

-  Na Análise e Interpretação dos Resultados

-  Ser rigorosamente imparcial e objetivo, facultando aos utilizadores informações básicas sobre as metodologias e as técnicas estatísticas utilizadas;

-  Avaliar a robustez dos resultados em função das convenções e assunções empregues na sua obtenção;

-  Assegurar que as análises interpretativas dos resultados facultadas são relevantes face às necessidades dos utilizadores.

- Na Difusão das Estatísticas Oficiais

-  Disponibilizar as Estatísticas Oficiais produzidas o mais rapidamente que for possível após terminado o seu processo de produção, publicitando previamente, com periodicidade certa, as respetivas datas previsíveis de disponibilização;

-  Disponibilizar as Estatísticas Oficiais a todos os utilizadores ao mesmo tempo, sem prejuízo do seu mero conhecimento prévio de algumas horas ao Governo;
-  Assumir a responsabilidade pelo conteúdo das notas de imprensa sobre a atividade estatística oficial desenvolvida;

-  Disponibilizar publicações com as metodologias utilizadas na produção das Estatísticas Oficiais;

-  Sem prejuízo da prestação de serviço público, praticar uma política de comercialização de informação estatística oficial, em particular quando produzida por encomenda para a satisfação de necessidades personalizadas que excedam as necessidades de informação estatística oficial de interesse geral;

-  Responder atempadamente a todas as solicitações de informação estatística oficial;

-  Inserir nas publicações estatísticas informação suficiente sobre as definições, os conceitos, as nomenclaturas e as metodologias utilizadas na produção da respetiva informação contida, bem como os nomes, telefone e E-mail dos técnicos que podem ser contactados para obtenção de esclarecimentos e/ou de informação adicional, em condições a acordar no quadro do regime de gratuitidade ou da política de comercialização.

-  No Desenvolvimento da Competência Técnico-Científica e de Gestão

-  Procurar a elevação dos conhecimentos e perfis profissionais, mantendo o conhecimento adequado sobre os desenvolvimentos científicos e tecnológicos mais relevantes;

-  Promover o conhecimento público da necessidade e utilidade da informação estatística oficial, participando com transparência no estabelecimento das relações institucionais apropriadas com os Órgãos de Comunicação Social;

-  Reagir pedagogicamente às interpretações erróneas da informação estatística oficial publicada, e à sua utilização numa base técnica inapropriada;

-  Promover a realização do trabalho individual e dos grupos até ao limite das suas capacidades potenciais.

Neste contexto, enquanto observador externo, acompanho regularmente a atividade do INE desde há anos, não resisto a afirmar que considero que o INE tem desenvolvido a sua atividade respeitando escrupulosamente o Princípio da Independência, não tendo conhecimento de que qualquer entidade, pública ou privada, tenha tentado intrometer-se na atividade do INE.

Lisboa, 03 de Fevereiro de 2020

— -
*Estaticista Oficial Aposentado, Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal

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