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Parlamento/ Insegurança interna:PAICV denuncia a incapacidade do governo para garantir a ordem publica e paz social no país 08 Dezembro 2022

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), denunciou hoje, em declaração política no parlamento, que a incapacidade evidenciada pelo Governo no combate à criminalidade urbana, principalmente na capital do país, «põe em causa a confiança que devemos ter no Estado, como o garante da Ordem Publica e da paz social». A vice-presidente da bancada parlamentar, Carla Lima, advertiu que «o Governo não pode fechar os olhos a fenómenos como a juvenilização do crime, muito ligado a ausência do estado, à falta de políticas públicas para a juventude e a segregação de oportunidades».

Parlamento/ Insegurança interna:PAICV denuncia a incapacidade do governo para garantir a ordem publica e paz social no país

“O Governo não pode olhar para o lado quando se verifica o aumento do consumo de estupefacientes, um mal que vem destruindo muitos dos nossos jovens. O Governo tem que estar atento ao fenómeno do fácil acesso a armas de fogo, seja as fabricadas localmente ou outras”, apontou a declarante perante os deputados na Assembleia Nacional.

Para Carla Lima, lamentavelmente o governo não reconhece essas evidências, mas o país não pode continuar a enfrentar um problema tão sério como a criminalidade, com base na negação do Governo ou do ministro da Administração Interna, Paulo Rocha.

Apesar de todos os investimentos anunciados, apesar do tão badalado programa cidade segura e sistema de videovigilância, do tão falado Plano Nacional de Segurança e Cidadania e das chamadas operações especiais realizadas nos bairros……apesar das motivações decretadas e apesar das garantias do Governo em como a situação se encontra sob controlo ……… já não é possível tentar tapar o sol com a peneira “, alertou.

Conforme acrescentou, o cidadão sente-se inseguro, diz isso todos os dias nas redes socais e na comunicação social, apelando à proteção do Estado, porque tem medo de exercer a sua mais básica liberdade de ‘ir e vir’ e enclausura-se dentro da própria residência, temendo ser assaltado, perder seu património e ou, pior, ver a sua integridade física agredida ou a sua vida ceifada.

A parlamentar tambarina indicou que os dados do Relatório do Conselho Superior do Ministério Público, mostra-nos que, a nível nacional, foram registados nos serviços do Ministério Público 406 processos por crimes de homicídios, 156 que, pese embora estarem pendentes, não se encontravam contabilizados no sistema e 250 processos-crime por homicídio efetivamente entrados no presente ano judicial.

Entre outros dados apresentados, Carla Lima apontou que estes não “deixam dúvidas de que o Governo não tem conseguido implementar políticas públicas para a prevenção primária na perspetiva de evitar que as pessoas sejam capturadas pelas teias da criminalidade, e nem têm definido verdadeiras políticas de reinserção social de sorte a prevenir a reincidência”.

Se, até agora, as medidas adotadas não conseguiram ter a eficácia desejada, quer dizer que devemos começar a questionar as medidas e os seus contornos e corrigir o rumo lá onde for necessário para restituir aos cabo-verdianos no geral e os Praienses em particular, a tranquilidade, a paz e as condições de fazerem a sua vida normal”, salientou.

Lima desatacou que tudo isso deve ser feito com elevado sentido de oportunidade e com envolvência de todos, pois sem segurança não há liberdade e sem liberdade não haverá desenvolvimento nem estabilidade.

A vice-presidente da mesma bancada fez também referência que no Programa do Governo desta legislatura definiu a Segurança como um pilar fundamental e pressuposto indispensável ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais pelos cidadãos, à preservação da estabilidade social e ao desenvolvimento da atividade económica, entendendo-a como função essencial do Estado, de natureza indelegável.

Mas, é um dado assente que o Governo não tem conseguido cumprir os compromissos estabelecidos no seu programa e assim, garantir esse bem fundamental para as pessoas no seu quotidiano e, a cada dia que passa, aumenta a perceção de uma impotência grave perante a investida, cada vez mais ousada, daqueles que elegeram a criminalidade como modo de viver e estar, e atormentam a sociedade e os cidadãos que tentam fazer a sua vida normal. Não estamos a dizer que a situação é de hoje, porque temos consciência que o problema vem de longe!”, ressaltou.

Nos últimos tempos, segundo exemplificou, presenciou-se factos que não deixam ninguém indiferente, como assaltos à mão armada a estabelecimentos comerciais com reféns, tiroteios em plena luz do dia, policiais baleados, veículos policiais sitiados, casas assaltadas,… enfim uma população amedrontada.

“Amedrontada porque jovens pais de família têm perdido a vida, amedrontada porque condomínios são invadidos para ajuste de contas, amedrontada porque já não podem trabalhar a noite, ….. crianças e jovens são assaltados a caminho da escola. A população, particularmente NA CIDADE DA PRAIA, ESTÁ amedrontada porque espaços e momentos que antes eram sagrados e respeitados na nossa cultura como funerais ou residências de religiosos passaram a ser invadidos por grupos de thugs”, enfatizou.

Lima afirmou que registaram, com preocupação, os ataques aos agentes da polícia quando se deslocam a alguns bairros da capital, numa autêntica demonstração de força, de desafio à autoridade do Estado e de alimentação do pânico geral, com uma mensagem clara de que há uma outra força a atuar para aterrorizar a população.

O sentimento de insegurança aumenta dia a dia e contribui para construção da ideia de que as ruas, os nossos bairros e até as nossas casas constituem hoje em dia espaços de risco…. De que não estamos seguros em nenhum lugar desta cidade e a única solução que nos resta, quando o Estado nos falha, é cercarmo-nos de grades, enclausurando-nos, deixando o espaço público para os que vivem em conflito com a lei”, disse.

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