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Primeira Dama alerta: Governo não pode adotar medidas que afetam direitos, liberdades e garantias dos cidadãos por resolução 10 Agosto 2020

A Primeira Dama de Cabo Verde alertou, num post que publicou na sua página de facebook, que o coronavírus e a COVID-19 não derrogam o Estado de Direito Democrático proclamado na nossa Constituição da República. « Consequentemente, não pode o governo adotar medidas que afetam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, muito menos, fazê-lo por resolução», critica, em reação à recente medida adotada pelo governo para conter a propagaçao do novo coronavírus no país . Lígia Dias Fonseca vai mais longe, ao analisar o impato negativo dessa medida na vida das empresas, principalmente para as da area da restauração. «As empresas do ramo da restauração, bares e esplanadas, tiveram de fazer investimentos para se adaptarem às regras sanitárias e ao distanciamento físico necessário. Mesmo assim, estão a laborar com dificuldades, tentando manter os postos de trabalho, não obstante a redução da clientela. Impor ainda mais redução ao seu período normal de funcionamento, é o mesmo que obrigar a encerrar. Mandar encerrar as esplanadas, lugares ao ar livre que dizem que são menos propícios à circulação do vírus é uma limitação, uma restrição à liberdade económica consagrada na nossa Constituição», lê-se no referido post. Confira detalhes a seguir.

Primeira Dama alerta: Governo não pode adotar medidas que afetam direitos, liberdades e garantias dos cidadãos por resolução

O coronavírus e a COVID-19 não derrogam o Estado de Direito Democrático proclamado na nossa Constituição da República.
Consequentemente, não pode o governo adotar medidas que afetam os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, muito menos, fazê-lo por resolução.

Estamos todos a fazer sacrifícios para evitar a propagação do coronavírus. Quem não está, deve ser penalizado, deve ser responsabilizado, não tenho dúvidas.Porém, é preciso não esquecer que muitas empresas estão há meses encerradas e o destino delas é a falência, com todas as consequências dai resultantes: mais desemprego, menos rendimento para as famílias, mais depressões, aumento da criminalidade e da violência. Não se esqueçam que este vírus gosta de pessoas que tenham algum problema de saúde. Falta de rendimento reflete-se na alimentação, torna as pessoas mais fracas. A política da cesta básica não afasta a má nutrição e, certamente, não afasta o sentimento de indignidade de quem está habituado a trabalhar e a se sustentar.

As empresas do ramo da restauração, bares e esplanadas, tiveram de fazer investimentos para se adaptarem às regras sanitárias e ao distanciamento físico necessário. Mesmo assim, estão a laborar com dificuldades, tentando manter os postos de trabalho, não obstante a redução da clientela. Impor ainda mais redução ao seu período normal de funcionamento, é o mesmo que obrigar a encerrar. Mandar encerrar as esplanadas, lugares ao ar livre que dizem que são menos propícios à circulação do vírus é uma limitação, uma restrição à liberdade económica consagrada na nossa Constituição.

Estou muito preocupada com este chamado endurecimento das medidas que só vai atingir quem está a cumprir, pois os bares clandestinos e os ajuntamentos que proliferam no interior dos bairros e que nunca são visitados pelas autoridades de fiscalização, esses vão continuar a existir, cada vez mais felizes com o lucro livre de impostos e taxas e a propagar cada vez mais o vírus. Enquanto isso, tudo o resto neste país amado, vai continuar a fenecer porque não há ambição capaz de aguentar tanta pancada institucional.

Lígida Dias Fonseca

(Post publicado na sua página de facebook)

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