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ACT da TAP com cabo-verdianos pode desembocar no Tribunal 03 Agosto 2009

O Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) que há cinco anos a TAP assinou com o Sitthur- o sindicato que representa os trabalhadores cabo-verdianos da companhia aérea portuguesa- ainda não foi publicado pelo Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social. A denúncia chega do Sitthur que dá um prazo - que terminou na última sexta-feira, 31 de Julho- para o governo cumprir com essa obrigação legal, sob pena de recorrer ao tribunal para exigir responsabilidades.

ACT da TAP com cabo-verdianos pode desembocar no Tribunal

De acordo com o Sitthur, mal foi celebrado, o ACT entre a TAP Portugal e o Sindicato foi depositado na Direcção Geral do Trabalho.“O artigo 32.º do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/87 diz no seu n.º 1 que as convenções colectivas de trabalho e os acordos de adesão serão publicados no Boletim Oficial nos trinta dias subsequentes ao depósito, quando este deve considerar-se como definitivo, por ordem do membro do Governo responsável pela área do trabalho”, escreve o Sitthur.

No caso dos trabalhadores da TAP, prossegue, apesar do ACT ter sido depositado na DGT em Dezembro de 2004 e dos insistentes pedidos do Sitthur junto dessa instituição de trabalho no sentido de mandar publicar o documento, nunca dignaram a dar uma resposta ao sindicato. “Durante esses cinco anos, de 2004 a 2009, nem DGT nem o Ministério do Trabalho nos deram qualquer resposta. Trata-se de uma omissão incompreensível”, considera Carlos Lopes, para quem esta atitude ainda padece de um mal maior, viola a lei.

Mas o que torna esta situação insustentável, arremata Carlos Lopes, é que ela causa prejuízos graves aos trabalhadores nacionais, em nome dos quais esse ACT foi subscrito. Em jeito de exemplo, este sindicalista conta: "quando a TAP ameaçou transferir a sua delegação na Praia para a ilha do Sal, os trabalhadores sentiram a necessidade do ACT. Isso porque alguns foram despedidos e não puderam exigir nada porque os seus direitos e deveres estão definidos num acordo, que nunca entrou em vigor".

PAra evitar que esta situação se repita, o Sitthur avisa que, se até o final do mês de Julho o ACT não for publicado, a direcção do Sitthur levará o assunto às barras do Tribunal para exigir responsabilidades.

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