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AN: Primeiro-ministro lamenta atrasos na descentralização 20 Fevereiro 2020

O primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva lamentou hoje, no parlamento, os atrasos no processo de descentralização no país, embora sublinhando as várias propostas legislativas envolvendo o poder local que já estão para apreciação dos deputados, revelou a Lusa.

AN: Primeiro-ministro lamenta atrasos na descentralização

O chefe do Governo participou hoje, na Assembleia Nacional, na cidade da Praia, no debate mensal, que teve como tema “Descentralização e Desenvolvimento Local”, proposto pelo Movimento para a Democracia (MpD), partido no poder e liderado por Ulisses Correia e Silva.

“O Poder Local podia de facto estar melhor. Nós temos um percurso de 29 anos e com orgulho Cabo Verde irá celebrar 30 anos de Poder Local [2021], coincidente com 30 anos de democracia e liberdade, mas podíamos estar melhor se efetivamente o percurso fosse de aceleração, fosse de consolidação, fosse de compromisso de facto com a descentralização e com o desenvolvimento local. Houve quebras nesse percurso”, afirmou Ulisses Correia e Silva citada pela Lusa.

Avançou que o primeiro-ministro não apontou casos concretos, mas a atual legislatura, iniciada em 2016, ficou marcada pela proposta da maioria, de criar regiões administrativas políticas sem poder legislativo.

Disse que, em 2019, a proposta não chegou a avançar no parlamento, dada a necessidade de uma maioria de 2/3 de votos favoráveis e a falta de apoio para a medida do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição).

Lembrou que, também com a necessidade de obter uma maioria qualificada, o Governo já entregou no final de 2019, na Assembleia Nacional, a proposta de Estatuto Especial a atribuir à cidade da Praia e que está em discussão parlamentar, tal como a criação da primeira Zona Económica Especial Marítima - que assumirá competências do município local - na ilha de São Vicente.

“Somos defensores de uma nova vaga de descentralização acompanhada de mais recursos financeiros, mas com garantias de regularidade, estabilidade, previsibilidade, fiscalização rigorosa e prestação de contas com transparência e envolvimento dos munícipes, mas somos também defensores de um maior rigor na fixação das prioridades”, disse hoje, na abertura do debate, o líder parlamentar do PAICV, Rui Semedo.

Cabo Verde realiza no segundo semestre deste ano as suas oitavas eleições autárquicas, um ciclo que Ulisses Correia e Silva destacou, na sua intervenção, será “suportado por importantes reformas cujas propostas legislativas estão no parlamento para agendamento e aprovação”.

É também o caso do novo Estatuto dos Municípios, “que atribui novas competências aos municípios” nas áreas do ambiente, da segurança alimentar e nutricional, da agricultura, silvicultura e pecuária, do turismo e das pescas.

Mas igualmente do novo regime financeiro dos municípios, que “reforça as receitas próprias dos municípios e a correção de assimetrias regionais”, ou a lei de bases do orçamento municipal, que “melhora e reforça as regras e os mecanismos de gestão, controlo e responsabilização orçamental e financeira dos municípios”.

“A acompanhar essas novas exigências, uma linha de financiamento plurianual será estabelecida, em colaboração com a Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde, para a formação de autarcas e quadros dirigentes municipais em matérias que têm a ver com a liderança, gestão administrativa, orçamental e fiscal, gestão urbanística, planeamento e ordenamento do território, posturas municipais e polícia administrativa”, explicou.

Segundo a fonte referida, apesar das críticas da oposição à gestão do relacionamento com os municípios, Ulisses Correia e Silva revelou que as “novas opções e novas atitudes” estão “a permitir fortes investimentos na requalificação urbana e ambiental em todos os municípios do país”.

O chefe do Governo acrescentou que são mais de 5.000 milhões de escudos (45,2 milhões de euros) em Orçamentos do Estado “afetados ao financiamento de projetos de requalificação urbana e ambiental, através do Fundo do Turismo e do Fundo do Ambiente”.

“Esta opção vai continuar. Com o Orçamento do Estado para 2021 [quando se realizam eleições legislativas], iremos apresentar a programação do fundo do turismo e do fundo do ambiente para o período 2021/2026, alocando recursos e financiando projetos de desenvolvimento local em todos os municípios do país”, anunciou o primeiro-ministro.

Já o líder parlamentar do PAICV contrapôs que, “não obstante os ganhos” em quase 30 anos, seria possível hoje “ter mais e melhor Poder Local, mais preocupado com as questões que, de facto, afligem as populações, mais rigoroso na gestão da coisa pública, mais transparente na utilização dos recursos públicos”.

“Os cidadãos munícipes têm que sentir que existe uma instância de poder à qual podem recorrer, a qualquer momento, para colocar os seus problemas e obter as respostas adequadas e oportunas para a suas necessidades mais prementes”, defendeu Rui Semedo citado pela Lusa.

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