OPINIÃO

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ANÁLISE DA NOVA LEI DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL DE CABO VERDE 02 Agosto 2021

Saliento que o Sistema Estatístico Nacional de Cabo Verde, como o de Moçambique, se encontra numa posição claramente cimeira no âmbito dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e de Timor-Leste, e no contexto do Continente Africano encontra-se igualmente numa posição cimeira conjuntamente com a África do Sul, a Nigéria e Moçambique.

Por: Adrião Simões Ferreira da Cunha*

ANÁLISE DA NOVA LEI DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL DE CABO VERDE

Tendo sido aprovada a nova Lei do Sistema Estatístico Nacional de Cabo Verde, Lei n.º 48/IX/2019, de 19 de Fevereiro, afigurou-se-me ter interesse proceder à análise da mesma relativamente a:

1º- Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais adotados pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 14 Abril de 1994 e que foram aprovados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 2014.

2º- Algumas Questões-Chave da Moderna Engenharia dos Sistemas Estatísticos Nacionais em ambiente de Democracia Multipartidária e de Economia de Mercado:
Quanto ao acolhimento que a nova Lei do Sistema Estatístico Nacional deu aos Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais procedo à respetiva análise pela ordem em que foram adotados pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, e que transcrevo.

1º Princípio- RELEVÂNCIA, IMPARCIALIDADE E IGUALDADE DE ACESSO: A Estatística Oficial constitui um elemento indispensável do sistema de informação de uma Sociedade democrática, que proporciona às instituições oficiais da Nação, ao setor económico e ao público dados acerca da situação económica, demográfica, social e ambiental. Com este fim, os organismos responsáveis pela Estatística Oficial devem elaborar estatísticas oficiais com critérios de utilidade e interesse públicos e disponibilizá-las com imparcialidade para que os cidadãos possam exercer o seu direito de acesso à informação pública.
Está acolhido na Lei nos seguintes princípios norteadores do Sistema Estatístico Nacional (SEN):

Independência (Artigo 5º)

1. As estatísticas oficiais são produzidas e difundidas de forma: a) Profissionalmente independente, livre de quaisquer interferências de órgãos políticos e serviços, reguladores ou administrativos, assim como de operadores do setor privado, particularmente quanto à seleção de técnicas, definições, metodologias e fontes a serem utilizadas, bem como ao calendário e conteúdo de todas as formas de difusão; b) Sistemática e segura, implicando o uso de padrões profissionais e éticos assentes nas melhores práticas, bem como transparentes, para os utilizadores e para as fontes de dados; Que todos os utilizadores sejam tratados de um modo equitativo, particularmente quanto à igualdade e simultaneidade de acesso aos resultados.

2. Os Órgãos Produtores de Estatísticas Oficiais (OPES) têm o direito de formular e publicitar as observações sobre as interpretações erróneas e a utilização indevida das estatísticas oficiais.

Fiabilidade (Artigo 6º)

As estatísticas oficiais devem medir o mais fiel e consistentemente possível a realidade que se propõem quantificar, sendo utilizados critérios científicos assentes em recomendações metodológicas dos órgãos nacionais e supranacionais credenciados para o efeito e nas melhores práticas para a seleção e escolha das fontes, métodos e procedimentos estatísticos.

Acessibilidade Estatística (Artigo 13º)

1. A acessibilidade às estatísticas oficiais obedece às regras seguintes:
a) É promovida a identidade das estatísticas oficiais, como referência inquestionável de independência e autoridade técnico-científica dos respetivos produtores;
b) É publicado anualmente pelos OPES, com a devida antecedência, o calendário das datas previsionais da disponibilização pública das diferentes estatísticas oficiais que produzam;
c) Na disponibilização pública das estatísticas oficiais, a sua apresentação é feita de maneira integrada, imparcial, objetiva, oportuna e pontual e com a necessária meta informação associada, de acordo com os padrões ético-profissionais das melhores práticas e centra-se nas necessidades do utilizador;
d) Os utilizadores são ajudados pelos OPEO a encontrar as estatísticas oficiais que pretendam;
e) O acesso aos indicadores estatísticos oficiais de interesse nacional e geral, associados à prestação de serviço público, é tendencialmente gratuito, sendo os dados disponibilizados preferencialmente através da Internet;
f) A satisfação das necessidades de informação estatística oficial dos utilizadores, públicos e privados, que excedam a natureza de indicadores estatísticos oficiais de interesse nacional e geral, exigindo assim uma adaptação da informação a essas necessidades através da introdução de um valor acrescentado na informação produzida suscetível de gerar uma mais-valia para os utilizadores, é custeada pelos interessados, aliviando desse modo os encargos a suportar pelo Orçamento do Estado, que devem tendencialmente limitar-se à função social das estatísticas oficiais.
2. São considerados como indicadores estatísticos oficiais de interesse nacional e geral, referidos na alínea e) do número anterior, os que forem definidos pelo Conselho Nacional de Estatística (CNEST), mediante proposta do INE e ou BCV.

2º Princípio- PADRÕES ÉTICOS E PROFISSIONAIS: Para manter a confiança na Informação Estatística Oficial, os organismos responsáveis pela estatística devem decidir, de acordo com considerações estritamente profissionais, princípios científicos e ética profissional, os métodos de recolha e os procedimentos para o tratamento, conservação e apresentação dos dados estatísticos.
Este princípio tem a ver com a independência dos órgãos produtores de estatísticas oficiais (OPES), verificando-se que a Lei o acolhe nos princípios:

Independência (Artigo 5º)

1. As estatísticas oficiais são produzidas e difundidas de forma: a) Profissionalmente independente, livre de quaisquer interferências de órgãos políticos e serviços, reguladores ou administrativos, assim como de operadores do sector privado, particularmente quanto à selecção de técnicas, definições, metodologias e fontes a serem utilizadas, e ao calendário e conteúdo de todas as formas de difusão; b) Sistemática e segura, implicando o uso de padrões profissionais e éticos assentes nas melhores práticas, e que sejam transparentes para os utilizadores e para os inquiridos; c) Que todos os utilizadores sejam tratados de um modo equitativo, particularmente quanto à igualdade e simultaneidade de acesso aos resultados.
2. Os OPES têm o direito de formular e publicitar observações sobre as interpretações erróneas e a utilização indevida das estatísticas oficiais.

Fiabilidade (Artigo 6º)

As estatísticas oficiais devem medir o mais fiel e consistentemente possível a realidade que se propõem quantificar, sendo utilizados critérios científicos assentes nas melhores práticas para a selecção e escolha das fontes, métodos e procedimentos estatísticos.

3º Princípio- FIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA: Para facilitar uma interpretação correta dos dados, os organismos responsáveis pela Estatística Oficial devem apresentar a informação de acordo com a metodologia científica sobre fontes, métodos e procedimentos da estatística.
Este princípio é acolhido pela Lei no princípio:

Independência (Artigo 5º)

1. As estatísticas oficiais são produzidas e difundidas de forma: a) Profissionalmente independente, livre de quaisquer interferências de órgãos políticos e serviços, reguladores ou administrativos, assim como de operadores do setor privado, particularmente quanto à seleção de técnicas, definições, metodologias e fontes a serem utilizadas, e ao calendário e conteúdo de todas as formas de difusão; b) Sistemática e segura, implicando o uso de padrões profissionais e éticos assentes nas melhores práticas, e que sejam transparentes para os utilizadores e para os inquiridos; c) Que todos os utilizadores sejam tratados de um modo equitativo, particularmente quanto à igualdade e simultaneidade de acesso aos resultados.
2. Os OPES têm o direito de formular e publicitar observações sobre as interpretações erróneas e a utilização indevida das estatísticas oficiais.

Fiabilidade (Artigo 6º)

As estatísticas oficiais devem medir o mais fiel e consistentemente possível a realidade que se propõem quantificar, sendo utilizados critérios científicos assentes nas melhores práticas para a seleção e escolha das fontes, métodos e procedimentos estatísticos.

4º Princípio- PREVENÇÃO DE MÁS UTILIZAÇÕES: Os organismos responsáveis pela Estatística Oficial têm o direito de formular observações sobre as interpretações erróneas e a utilização indevida das estatísticas.
Este princípio é acolhido pela Lei no princípio:

Independência (Artigo 5º)

Os OPES têm o direito de formular e publicitar observações sobre as interpretações erróneas e a utilização indevida das estatísticas oficiais.

5º Princípio- CUSTO-BENEFÍCIO: Os dados utilizados para fins estatísticos podem obter-se recorrendo a toda a espécie de fontes, sejam inquéritos estatísticos ou registos administrativos. Os organismos responsáveis pela Estatística Oficial devem eleger a fonte tendo em conta a qualidade, a oportunidade, o custo e a carga que implique para as unidades informadoras.
Está acolhido na Lei no princípio:

Racionalidade (Artigo 7º)

Os custos da produção e difusão das estatísticas oficiais são determinados pela dimensão e complexidade das estatísticas oficiais, devendo ser otimizados através do aproveitamento de sinergias entre OPES e privilegiando a recolha de dados de fontes administrativas.

6º Princípio- CONFIDENCIALIDADE: Os dados individuais recolhidos pelos organismos estatísticos para a elaboração estatística oficial, tanto provenientes de pessoas singulares como de pessoas coletivas, devem ser estritamente confidenciais e utilizarem-se exclusivamente com fins estatísticos.
Está acolhido na Lei no princípio:

Segredo Estatístico (Artigo 10º)

1. No exercício da sua atividade os OPES podem realizar recenseamentos e inquéritos e efetuar todas as diligências necessárias à produção das estatísticas oficiais, podendo solicitar informações estatísticas a todas as autoridades, aos organismos e serviços do setor público e a todas as pessoas singulares ou coletivas que se encontrem em território nacional ou nele exerçam atividade.
2. Nos termos do número anterior, é obrigatório o fornecimento das informações estatísticas que forem solicitadas pelos OPES, a título não remunerado, dentro dos prazos que fixarem, sob pena de aplicação de sanções aos infratores, nos termos dos artigos 36º a 42º.
3. Excetuam-se do disposto no número anterior as informações referentes às convicções ou opiniões políticas, filosóficas ou ideológicas, à fé religiosa, à filiação partidária ou sindical, à origem racial ou étnica, à vida privada, à saúde, à vida sexual, incluindo dados genéticos, que só podem ser pedidas em termos de resposta facultativa.
4. Os titulares das informações estatísticas devem ser informados sobre os fins a que se destinam as informações fornecidas, sobre o caráter obrigatório ou facultativo da resposta, as consequências da não resposta, a forma como se exerce o direito de acesso e de correção, bem como sobre as medidas de proteção adotadas para assegurar a confidencialidade das informações fornecidas.
5. Considerando a máxima redução possível da carga sobre os inquiridos e a proporcionalidade entre os custos de produção das estatísticas oficiais e a importância dos resultados pretendidos:
a) Os serviços públicos que, nos termos dos n.ºs 1 e 2, devam fornecer informações estatísticas, incluindo os dados pessoais, ainda que sob a forma de registos administrativos, são obrigados a fornecê-las aos OPEO, sempre que por eles solicitados para a produção das estatísticas oficiais, considerando-se, para todos os efeitos, como uma das finalidades determinantes da sua recolha, o seu aproveitamento para fins estatísticos oficiais;
b) O disposto na presente Lei relativamente ao segredo estatístico prevalece sobre eventuais limitações ou deveres de sigilo constantes de regimes especiais ao abrigo dos quais as informações tenham sido recolhidas.
6. Os dirigentes dos organismos da Administração Pública aos quais sejam solicitados pelos OPEO as informações referidas no número anterior, são funcionalmente obrigados a satisfazê-las nos termos por estes solicitados, com prontidão e gratuitamente, ficando obrigados a dar conhecimento à Comissão Nacional de Proteção de Dados sempre que os registos administrativos cedidos aos OPES contenham dados estatísticos individuais sobre pessoas singulares.

7º Princípio- LEGISLAÇÃO: As leis, regulamentos e disposições que regulam o funcionamento dos Sistemas Estatísticos Nacionais devem dar-se a conhecer ao público.
O facto da legislação ser publicada no Boletim Oficial assegura de algum modo o acolhimento deste princípio, a que acrescem ações de informação desenvolvidas pelo INE visando alargar o seu conhecimento público.

8º Princípio- COORDENAÇÃO NACIONAL: A coordenação entre os diferentes organismos estatísticos de cada país é essencial para assegurar a coerência e a eficiência do Sistema Estatístico.
Está acolhido no princípio:

Coordenação Estatística (Artigo 11º)

1. Compete ao Conselho Nacional de Estatística (CNEST) aprovar nomenclaturas, conceitos e definições estatísticas, bem como outros instrumentos técnicos e de coordenação estatística, de utilização imperativa pelos OPES, para a harmonização e integração das estatísticas oficiais produzidas e minimização da carga sobre os inquiridos.
2. Os Órgãos Delegados do INE registam previamente no INE os questionários utilizados nos seus inquéritos estatísticos oficiais, independentemente do respetivo suporte, registo que obedece às normas seguintes, a regulamentar pelo Governo, mediante proposta do INE:
a) Quando os questionários submetidos a registo não respeitem os requisitos técnico-metodológicos adequados, o seu registo depende da introdução das alterações consideradas necessárias pelo INE;
b) É recusado o registo de questionários que se destinem à recolha de dados estatísticos já recolhidos na totalidade ou em grau elevado por outros questionários utilizados no âmbito do SEN;
c) Os registos são concedidos pelo INE por período determinado, prorrogável a pedido dos interessados, os quais não podem introduzir alterações nos questionários já registados sem os submeter a novo registo, sendo numerados, cujos números de registo e prazo de validade são inscritos na primeira página dos questionários aprovados, contendo a menção de que se trata de questionário do SEN de resposta obrigatória, cujos dados recolhidos estão protegidos pelo segredo estatístico, nos termos da presente Lei.
3. A realização de inquéritos estatísticos por outras entidades públicas, com exceção do Banco de Cabo Verde (BCV), depende de autorização prévia do INE, a regulamentar pelo Governo, mediante proposta do INE, atenta às normas previstas no número anterior, com as devidas adaptações, observando-se as disposições constantes da lei.

9º Princípio- PADRÕES INTERNACIONAIS: A utilização pelos organismos estatísticos de cada país, de conceitos, classificações e métodos internacionais, fomenta a coerência e a eficiência do Sistema Estatístico em todos os níveis oficiais.
Está acolhido na Lei no princípio da Fiabilidade (Artigo 6º): As estatísticas oficiais devem medir o mais fiel e consistentemente possível a realidade que se propõem quantificar, sendo utilizados critérios científicos assentes em recomendações metodológicas dos órgãos nacionais e supranacionais credenciados para o efeito e nas melhores práticas para a seleção e escolha das fontes, métodos e procedimentos estatísticos.

10º Princípio- COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: A cooperação bilateral e multilateral no âmbito da Estatística contribui para melhorar os Sistemas de elaboração de Estatísticas Oficiais em todos os países.

Está acolhido na Lei no Artigo 26º, n.º 6: O INE deve promover a realização de ações de cooperação internacional nos domínios da formação e da assistência técnica, nomeadamente com os países de língua portuguesa e no âmbito das Nações Unidas, da União Europeia e de organismos de integração e cooperação regionais e sub-regionais e de instituições financeiras internacionais.

Finalmente, saliento que o Sistema Estatístico Nacional de Cabo Verde, como o de Moçambique, se encontra numa posição claramente cimeira no âmbito dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e de Timor-Leste, e no contexto do Continente Africano encontra-se igualmente numa posição cimeira conjuntamente com a África do Sul, a Nigéria e Moçambique.

Lisboa, 31 de Julho de 2021

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*Estaticista Oficial Aposentado - Antigo Vice-Presidente do Instituto Nacional de Estatística de Portugal

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