Anúncio-2º publicação-
Autos: Acão Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira registados sob nº 108/2023
Requerente: Francisco Alves da Veiga, nascido em 12.1.1945, filho de Raul Alves da Veiga e de Albertina Rodrigues da Veiga, natural da Brava, residente em Ponta Verde.
Requerido (a) Clara da Veiga, nascida em 20.03.1953, filha de Antonio Manuel Santiago e de Malvina de Barros Santiago, natural de Nossa Senhora da Luz, com ultima residência conhecida em Cabo Verde em Nossa Senhora do Monte- Ilha Brava, residente em parte incerta dos EUA.
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A Dr.ª Rosa Carlota Martins Branco Vicente, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.
Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicado, é citado o (a) requerido (a), para no prazo de 10 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada da segunda e última publicação do anúncio, querendo, deduzir oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (Divorcio Decretado pelo tribunal de Grande Instancia de Grasse Vara Família), de pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.
Mais se notifica o (a) requerido (a) de que é obrigatória a constituição de Advogado nesta ação, e que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º, 55º, al, b), 61º, al, d) e 66º do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (30.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ, e que pode requerer o benefício de Assistência Judiciária.
Para constar se passou o presente e um de igual teor, que serão legalmente publicados.
Cidade de Assomada, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.
A Juíza Desembargadora
/Rosa Carlota Martins Branco Vicente/
A Oficial de Justiça
/ Nidia Santos/
Ajudante de Escrivão
Praia
