— -FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registados sob o nº 90/2022, movido pela autora MARIA TEIXEIRA FIDALGO, maior de idade, natural do Fogo, residente e emigrante nos Estados Unidos de América, representada pelo mandatário judicial constituído Dr. Ubaldo Lopes, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSADOS INCERTOS.
São citados os Réus – INTERESSADOS INCERTOS, com as seguintes advertências legais:
a) … Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS , contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra se encontra depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;
VERBA ÚNICA: ´´Um prédio rústico, sito em São Jorge, com uma área de 1.739.21m2, tendo no seu interior um prédio urbano que foi ampliado e reconstruído de raiz, confrontando a Norte com Canal, Sul com Estrada principal, Este com Terceiros e Oeste com Licínio Bernardino Brandão.´´
— - FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo- São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o benefício de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo de DOIS DIAS, dias, contados da citação.
— - São Filipe, 02 de maio de 2022.
O Juiz de Direito
/ Paulo Jorge Santos Aires/
O Ajudante de Escrivão
/Jose GF pires/
https://asemana.publ.cv/IMG/pdf/anuncio_maria_teixeira_fidalgo.pdf