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ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO 09 Fevereiro 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SAL

Juízo Cível

ANÚNCIO

Autos: Ação Especial (despejo), nº.54/21-22.
Autora: Maria Joana Santos.-
Ré (s): Maria Santa Da Veiga Monteiro, maior, solteira, natural de Santa Catarina/ Santiago, com última residência em Espargos – Sal, encontrando-se em parte incerta.-

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO

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— - FAZ-SE SABER que, nos autos e Tribunal acima indicados, é a ré citada para, contestar (em), querendo, a presente acção, no prazo de cinco dias, que começa a correr finda a dilação de trinta dias, contados da segunda e última publicação do anúncio, podendo deduzir, em recomendação, o pedido de benfeitores e indemnizações, sob pena de se considerarem confessados os factos articulados pelo(a) autor(a).-

Cujo (s) pedido (s) consiste (m) em:

a) Seja resolvido o contrato e que seja ordenado o despejo do R do imóvel da A

b) Seja ordenado o despejo provisório a que alude o art. 835º do CPC, porquanto
a acção se funda em falta de pagamento das rendas;

c) Seja condenada a Ré no pagamento de 775.000$00 (setecentos e setenta e cinco mil escudos), referente a rendas vencidas e não pagas;

d) Seja a Ré ainda condenada ao pagamento do valor correspondente as rendas vincendas, até efectiva entrega do locado, rendas essas acrescidas de indemnização de 50%;

e) Caso consiga localizar o paradeiro da Ré, seja assim notificada para juntar aos autos todas as facturas de consumo de serviços públicos essenciais devidamente pagas;

f) Ser a Ré condenada nas custas e em procuradoria a favor da A em valor nunca inferior a 10% do valor da causa.-

— - Mais ainda fica (m) advertido/a (s), que caso contestar (em), é obrigatório constituir advogado, que devera (o) pagar o preparo inicial dentro de cinco dias após a entrada da contestação neste cartório e, não fazendo, será(o) notificado (s) para pagar pagar (em) o preparo a que faltou acrescido de taxa de justiça, igual ao dobro da sua importância, e que a falta deste pagamento implica a imediata instauração de execução especial para a sua cobrança coerciva, que pode (m) requerer ao Tribunal, o benefício de assistência judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá(o) também fazê-lo em relação à OACV (Ordem dos Advogados de Cabo Verde), na Cidade da Praia ou a sua Delegação em Mindelo, solicitando a designação de um patrono, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência, e que o duplicado da petição inicial encontra-se neste Cartório para lhe (s) ser entregue logo que solicitado.-

— - Cidade dos Espargos, 07 de fevereiro de 222.-

O Juíz de Direito,
- /Carlos Patrick Andrade/-

O Ajd. De Escrivão,
- /Nuno Costa/-

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/edital_jandira_cid.pdf

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