ANÚNCIOS

A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO 13 Abril 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA PRAIA
4º JUÍZO CÍVEL

Anúncio nº08/2022,

O Dr. Ary Alisson Spencer Santos, Juíz de Direito colocado no 4º Juízo Cível
— - Faz saber que pelo Cartório do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia, correm os seus termos os autos de Acção Especial (Justificação Judicial), registado sob o nº5/2022, movidos pelos requerentes – José da Costa Moreira, Carlos Semedo da Costa, Catarina Semedo Costa, Jacinto Semedo da Costa, Estevão Semedo Costa, Onildo Semedo Costa, Maria da Graça Semedo Costa, Maria de Fátima Semedo da Costa, Joaquina Semedo da Costa, Catarino Semedo da Costa e Audílio Semedo Costa, contra o Ministério Público e interessados incertos, nos quais, por esta via,

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO

ficam citados os requeridos- interessados incertos, para, querendo, no prazo de dez dias, finda a dilação de trinta dias, a contar da segunda e última publicação do respectivo anúncio, deduzirem oposição ao pedido formulado pelos requerentes nos autos acima referidos, que consiste em declarar-se justificado o direito de propriedade dos autores sobre o prédio rústico de sequeiro denominado Achadinha, inscrito na Matriz Rústica da Freguesia do Santíssimo Nome de Jesus, sob o nº10/0, situado em Salineiro, confrontando ao Norte com Joana Tavares e outros, Sul com Joana Moreira e outros, Este com rocha e Oeste com Padre Nicolau Gomes Ferreira e outros, medindo 60.802 hectares (608.020m2), com valor matricial de 40.000.000$00 e autorizar-se o registo de tal prédio a favor dos autores na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande de Santiago, por ter sido adquirido por usucapião.---
— - Os fundamentos dos pedidos dos requerentes constam da petição inicial do preparo inicial, cujo duplicado e respectivos documentos, se encontram à disposição dos requeridos no cartório deste Juízo, podendo ser levantados em qualquer dia e hora normais de expediente.—
— -Faz saber ainda aos requeridos acima mencionados, de que:
a) é obrigatória a constituição de Advogado nestes autos;
b) Caso deduzirem oposição, deverão, no prazo de cinco dias, efetuar n, o pagamento do preparo inicial, sob pena da sua cobrança acrescida de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, artigoº 66.º do C.C.J. sendo que a falta deste pagamento implica a imediata instauração de uma execução por preparos;
c) Sendo obrigatória a constituição de Advogados e caso não disponham de meios financeiros para o fazer, poderão requerer o benefício de assistência judiciária junto à Ordem dos Advogados de Cabo Verde, situada no Plateau, rua Serpa Pinto, nº 9,3º andar- telefone:2619755/56; fax 2619754, solicitando a nomeação de um patrono, podendo ainda requerer esse benefício também neste Juízo
- modalidade de isenção total ou parcial do pagamento de preparos e custas, devendo, em ambos os casos apresentar logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica (a assistência Judiciária é um benefício que pode ser concedido mediante requerimento efectuado pela parte interessada, que demonstre não dispor de meios económicos bastantes para custear total ou parcialmente os encargos normais do processo ou os honorários devidos aos profissionais do foro (Advogados) pelos seus serviços, visando garantir a todos o acesso à justiça, independente da condução económica).—
— - Para constar se lavrou este anúncio para efeitos de publicação, nos termos do artigo 226º a 229º do Código de Processo Civil.—
— - Secretaria do 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia, aos vinte e oito dias do mês de março do ano dois mil e vinte e dois.

O Juíz de Direito
Ary A. Spencer Santos

A Ajudante de Escrivão
Cláudia Aleixo Ramos

https://asemana.publ.cv/IMG/jpg/camscanner_04-13-2022_12.31_1.jpg

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade


  • Mediateca
    Cap-vert

    Uhau

    Uhau

    blogs

    Copyright 2018 ASemana Online | Crédito: AK-Project