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ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO 05 Maio 2022

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE SOTAVENTO
ANUNCIOS- 1 º PUBLICAÇAO

AUTOS: Ação Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira registados sob nº99/2020.
Requerente: Evandro Jorge Mendes Gomes, filho de Manuel Gomes e de Isabel Mendes Gomes, residente nos EUA.
Requerido (a): Verónica Maria Mendes, nascida em 31 de Outubro de 1974, filha de Fernanda Andrade, residência conhecida em Cabo Verde- Achada santo António- perto d a Churrasqueira Taty- Cidade da Praia – Ilha de Santiago

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO

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A Dr.ª Rosa Carlota Martins Branco Vicente, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.
Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicados, correm éditos de 30 (Trinta) dias, contados da segunda e última publicação do anúncio, citando o (a), para no prazo de 10 dias, posterior àquelas dos éditos, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de sentença Estrangeira, (por sentença proferida pelo Tribunal Civil de Sucessões e de Família de Plymouth de Massachusetts), pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.

Mais se notifica o (a) requerido (a) de que é obrigatória a constituição de advogado nesta ação, e que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º, 55º, al. B), 61º, al d) e 66º, do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (36.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para a sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ, e que pode requerer o benefício de Assistência Judiciária.
Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.
Cidade de Assomada, aos quarto dias do mês de Abril De dois mil e vinte e dois.

A Juíza Desembargadora.
/Rosa Carlota Martins branco Vicente/

A Oficial de justiça
/ Nídia Santos/

https://asemana.publ.cv/IMG/pdf/tribunal_de_relac.pdf

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