Requerente: Maria da Luz Miranda Antunes, nascido em 21.06. 191968, filha de Jorge Antunes e de Regina Miranda, nacionalidade Cabo-verdiana, natural do Concelho de Nossa Senhora de Ajuda-Mosteiros.
Requerido (a) Francisco Ramos Miranda, nascido a 02.02.1970, natural do Concelho de Nossa Senhora da Ajuda-Mosteiros, filho de Joao ramos Miranda e de Clementina Gomes, atualmente em parte incerta de EUA, com ultima morada em Cabo Verde- Rocha Fora-Mosteiros-ilha do Fogo.
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A Dr.ª Rosa Carlota Martins Branco Vicente, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.
Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicado, é citado o (a) requerido (a), para no prazo de 10 dias, que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada da segunda e última publicação do anúncio, querendo, deduzir a sua oposição, a presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira ( Divorcio Decretado pelo Tribunal de Sucessão e Família de Plymouth), de pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.
Mais se notifica o (a) requerido (a) de que é obrigatória a constituição de Advogado nesta ação, e que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sai importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º, 55º, al b), 61º, al d) e 66º, do CCJ, com a advertência de que a falta deste pagamento (36.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ,e que pode requerer o benefício de Assistência Judiciária.
Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.
Cidade de Assomada, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.
A Juíza Desembargadora
/ Rosa Carlota Martins Branco Vicente/
A Oficial de Justiça
/Nídia Santos/
Ajudante de Escrivao-
https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/anauncios_de_rcse_no_19.23-1.pdf