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A SEMANA : Primeiro diário caboverdiano em linha

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO 23 Maio 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE/ FOGO
JUÍZO CÍVEL
= ANÚNCIO JUDICIAL=
REG. Nº49/JP/TJCSF/2021/22

— - FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registados sob o nº 105/2022, movido pelos autores ANTÓNIO CARLOS RODRIGUES VEIGA, mcp´´ Veiguinha´´, maior de idade, casado, cidadão americano por naturalização, residente e emigrante nos Estados Unidos de América, ora de férias por esta ilha, representado pelo mandatário judicial constituído Dr. Ubaldo Lopes, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSADOS INCERTOS.

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO

São citados os Réus- INTERESSADOS INCERTOS, com as seguintes advertências legais:

a) … Para no Prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir, quando julguem sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra- se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;
VERBAS: a) .. ´´Um prédio rustico, sito em Outra Banda, com área de 472.17m2, inscrito actualmente na matriz predial rústica da freguesia de São Lourenço, Concelho de São Filipe, sob o nº 4461/0, confrontando a Norte com Herdeiros de Pedro José Rodrigues, Sul com Ribeira, Este e Oeste com José Rodrigues Júnior, com valor matricial de 34.675$00´´ e

b) ´´ Um prédio rustico, sito em Piquinho, com área de 15.095m2, inscrito na matriz predial rustica da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Concelho de São Filipe, sob o n´1668/0, com confrontações indefinidas e valor matricial de 7.325$00´´
FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efectuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo – São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o benefício de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias contados da citação.

São Filipe, 13 de maio de 2022.

O Juíz de Direito
/Paulo Jorge Santos Aires/

O Ajudante de Escrivão
/José GF Pires/

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/antonio_carlos_rodrigues_veiga.pdf

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