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ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO 27 Julho 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ
JUÍZO CÍVEL

-ANÚNCIO-
1ª e 2ª Publicação

A Dr.ª Ruth Helena Barros Lima Santos, Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Cruz.

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO

Faz saber que, nos autos de Ação Declarativa Ordinária n.º 37/2021-22, em que é Autor Plínio Mendes Lopes e Réus Arlindo Mendes Lopes e Maria de Fátima Anes dos Reis, casados, maiores, com última residência em Achada Laje, fica o réu Arlindo Mendes Lopes , residente actualmente em parte incerta de Portugal, CITADO, para no prazo de 20 (vinte) dias, finda a dilação de mais 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do último anúncio, contestar, querendo, os autos acima referenciado, em que o autor acima referido lhes move, pelos fundamentos constantes do duplicado da p.i., cuja cópia se encontra depositada nesta secretaria para efeito de levantamento, com advertência de que a falta da contestação implica a confissão dos factos articulados pela autor, produzindo os efeitos de revelia.

Ficam ainda o réu advertido de que é obrigatório a constituição de Advogado nestes autos atento ao valor indicado, do dever de pagar o preparo inicial no prazo de CINCO DIAS, a contar da entrega da contestação na Secretaria neste Tribunal, no montante de 10.000$00 (dez mil escudos), sob pena da cobrança do mesmo, acrescido de taxa de sanção correspondente ao dobro do preparo, aplicado nos termos do art.º 66.º do Código das C.C.J. e da possibilidade de requerer o benefício de assistência judiciária a este Juízo, sendo em requerimento autónomo dirigido à Mmª Juiz desta Comarca e que poderá também, fazê-lo à ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação solicitando a designação de um patrono, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de dois dias, a contar da citação.

Cidade de Pedra Badejo, 01 de julho de 2022.

Juiz de Direito Ajudante de Escrivão
/Dr.ª Ruth Helena Barros Lima Santos/ /Dulcelina Pereira Gomes Sanches/

https://asemana.publ.cv/IMG/pdf/mag...

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