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ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO 13 Dezembro 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SAL
Juízo Cível
ANÚNCIO

Autos: Alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal, n.º 69/21-22.-

Requerente: Curador de Menores, em representação do menor Hélyo Amaru F. Pires.-
Requerida: IDIL DEMOCRÁCIA NUNES FERNANDES, solteira, nascida a 15.01.1992, filha de Isidoro Fernandes e de Jesuína Nunes Fernandes, natural da Freguesia e Concelho de Santa Catarina, residente em parte incerta de Portugal.-

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO

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— - FAZ-SE SABER que, nos autos e Tribunal acima indicados, é a requerida citada para no prazo de cinco dias, que começa a correr finda a dilação detrinta dias, contados da segunda e última publicação do anúncio, alegar o que tiver por conveniente, sobre o pedido de alteração da regulação do poder paternal, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial que se encontra neste Cartório para lhe ser entregue logo que solicitado.-

— - Mais ainda fica advertida, que deverá oferecer todos os meios de prova; que não é obrigatória constituição de advogado, salvo na fase de recurso, que pode requerer ao Tribunal, o benefício de assistência judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá também fazê-lo em relação à OACV ( Ordem de Advogados de Cabo Verde), na Cidade da Praia ou sua Delegação m Mindelo, solicitando a designação de um patrono, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica.

Cidade dos Espargos, 20 de Setembro de 2022

O Juiz de Direito
/Carlos Patrick T. Andrade/

O Ajd.te de Escrivão
/Hernani Barros/

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