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ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO 03 Janeiro 2023

Tribunal da Relação de Sotavento
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1.ª Publicação

Ação Especial de Revisão e Confirmação da Sentença Estrangeira n.º 140/2022
Requerente: Eugénia Lima Páscoa.
Requerido: Mike Recken,
residente em parte incerta de Luxemburgo.

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO

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A Dr.ª Samyra Oliveira Gomes dos Anjos, Juiz de Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.

Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicados, correm éditos contados da segunda e ultima publicação do anúncio, citando o requerido Mike Recken, para no prazo de 10 (dez) dias, que começa depois de finda a dilação de 30 (quarenta e cinco) dias, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, ( Divorcio Decretado pelo Tribunal da Comarca de Diekirch- Luxemburgo), pelos factos e fundamentos constantes na P.I., depositada nesta Secretaria para levantamento nas horas normais de expediente.
Mais ainda fica advertido o requerido que é obrigatória a constituição de Advogado nesta ação, que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sai importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º, 55º, al, b), 61º, al d) e 66º do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (36.000$00), implica a imediata instauração de execução espacial para sua cobrança coerciva os termos do CCJ, e que, querendo poderá requerer o benefício da Assistência Judiciária.
Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.

Cidade de Assomada, aos 28 de dezembro de 2022.

A Juiz Desembargadora
/Dr.ª Samyra Oliveira Gomes dos Anjos/

A Ajudante de Escrivão,
/Gisela Tavares dos Santos/

https://www.asemana.publ.cv/IMG/pdf/img_0006.pdf

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