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ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO 26 Janeiro 2023

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO FILIPE/FOGO
JUÍZO CÍVEL
=ANÚNCIO JUDICIAL=
REG. Nº 38/JP/TJCSF/2022/23

ANÚNCIO JUDICIAL 1ª PUBLICAÇÃO

— - FAZ SABER que neste Juízo, correm uns autos de Ação Especial de Justificação Judicial, registados sob o nº 25/2023, movido pelo (a, s) autor (a, es) Miguel Socorro Cardoso, soteiro Operário, natura da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Concelho de São Filipe, nascido em 20/06/1963, residente nos Estados Unidos de América, representado pelo mandatário judicia Dr. UBALDO LOPES, advogado, com escritório, nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO e INTERESSADOS INCERTOS.

São citados os Réus- INTERESSADOS INCERTOS, com as seguintes advertências legais:

a) .. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial cuja cópia encontra-se neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;

VERBA ÚNICA: ´´ Um prédio rustico de semeadura e pastagem, tendo dentro uma casa de 1º andar, coberta de telhas de barro, com três divisões assoalhadas e forradas, com quintal, cozinha, uma dispensa e uma cisterna, sito em Ramacheu, com área de 23.230 m2, inscrito na matriz predial rustica da freguesia de São Lourenço, Concelho de São Filipe, sob o nº 1843/0, confrontando a Norte e Este com Herdeiros de Manuel de Pina (Mimi), Sul com Sabino José Baptista e Oeste com estrada de Praia Ladrão. Com valor matricial de 34.594$00. ´´

— - FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo- São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o benefício de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, contados da citação.
— -São Filipe, 12 de janeiro de 2023.

O Juiz de Direito
/Paulo Jorge Santos Aires/

O Ajudante Escrivão
/Jorge Pires/

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