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ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO 06 Janeiro 2022

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA PRAIA
2.º JUÍZO CÍVEL
- ANÚNCIO N.º 26/2021

O SR. Dr. ANILSON VAZ DE CARVALHO DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DO 2º JUÍZO CÍVEL e, nos autos de Acção Especial (Justificação Judicial) N.º 34/2021, em que são:

ANÚNCIO JUDICIAL 2ª PUBLICAÇÃO
  • REQUERENTE: EMANUEL FERNANDES LOMBA SANTOS, natural da freguesia de Nossa Senhora da Graça, Praia, portador do passaporte n.º I-046771, emitido pelo consulado de Boston- EUA, residente nos Estados Unidos da América.
    REQUERIDOS: o MINISTÉRIO PÚBLICO e INTERESSADOS INCERTOS.

Faz saber, que ficam CITADOS, os Interessados Incertos, para no prazo de 10 (dez) dias, acrescida da dilação de 45 (quarenta e cinco) dias, que se começará a contar da 2.ª e última publicação deste anúncio, para querendo, deduzirem oposição, ao pedido, por simples requerimento, a acção supra referenciada, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, que se encontra à disposição dos mesmos no cartório deste Juízo, e que consiste em reconhecer o direito de propriedade do requerente, por usucapião, sobre a parcela para construção urbana, inscrita na matriz predial da freguesia de Nossa Senhora da Graça sob o n.º 34088/0.
Faz ainda saber aos interessados acima referidos, de que é obrigatória a constituição de advogado; que, com a oposição, se as deduzirem, deverão, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, efectuar o preparo inicial, sob pena da sua cobrança acrescida de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, art. º 66.º do C.C.J e que poderão requerer o benefício da Assistência Judiciária, junto da Ordem dos Advogados de Cabo Verde.

Optando os interessados por requererem o benefício de Assistência Judiciária junto da O.A.C.V, deverão faze-lo9 no prazo de 2 (DOIS) DIAS, a contar da segunda e última publicação do respetivo anúncio, requererem à O.A.C.V, a nomeação de patronos, apresentando logo os elementos comprovativos das suas insuficiências económicas.
Para constar se lavrou este anúncio, que será entregue ao requerente, para efeito de 1ª e 2ª publicação.

Secretaria do Segundo Juízo Cível da Praia, os dezasseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

O Juiz de Direito
Anilson Vaz de Carvalho Silva

A Ajudante de Escrivã
Carla Mendes Brito

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